Interpretação sobre IR de aposentadorias complementares

Mensagem recebida do colega Ciro Mendonça da Conceição:
Para ajudar a aclarar as dúvidas segue, em anexo , o voto do ministro STJ que foi o relator do processo relativo a cobrança indevida do IR sobre as complementações de aposentadoria.
Ocorre-me 3 derivações a respeito da decisão?
- A suspensão da cobrança do IR sobre a complementação;
- Devolução da cobrança indevida, com as correções. Estive verificando, para quem não tem ação na justiça, só valerá para os 5 últimos anos, para trás, caducou;
- Como a complementação da aposentadoria não será encarada mais como renda, para grande maioria restará apenas o INSS e, obviamente, estaremos isentos do IR;
Liguei para a APAS, eles ainda não conheciam o voto do ministro que era bem recente. Ficaram de me dar o retorno.
Creio que teremos que constituir advogado.
Espero ter ajudado.
Abraços
Wagner Goulart