quinta-feira, 25 de março de 2010

INSS: Desaposentação entra em pauta no Legislativo, alem do Judicário

Entrou em pauta dia 24/3/2010, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o projeto de lei 3884/08, que trata sobre a desaposentação. O projeto regula o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem causar prejuízo para a contagem de tempo da contribuição.

Para a COBAP é essencial a aprovação do projeto visto que normatiza ações já movidas nos Tribunais, no sentido de revisão dos benefícios. É importante frisar que a desaposentação beneficia quem se aposentou por tempo de contribuição e foi prejudicado pelo fator previdenciário e que as novas contribuições beneficiárias serão somadas com o tempo anterior de contribuição.
Fonte: Cobap (24/03/2010)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

"Este blog não se responsabiliza pelos comentários emitidos pelos leitores, mesmo anônimos, e DESTACAMOS que os IPs de origem dos possíveis comentários OFENSIVOS ficam disponíveis nos servidores do Google/ Blogger para eventuais demandas judiciais ou policiais".