quinta-feira, 9 de setembro de 2010

INSS: Aposentado até 2003 pode ganhar diferença

Decisão do STF para um beneficiário pode favorecer retroativamente todos os que tinham benefício próximo do teto
O governo federal sofreu ontem uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderá levá-lo a pagar, retroativamente, uma diferença a todos os aposentados que deixaram a ativa até 2003 recebendo benefício próximo ao teto do INSS. A decisão dos ministros obriga a Previdência a ressarcir um único beneficiário, mas consolidou o entendimento da mais alta Corte — o que deverá resultar em ganho de causa a qualquer aposentado que venha a pedir o retroativo na Justiça daqui em diante.

Segundo cálculos da AdvocaciaGeral da União (AGU), cerca de um milhão de segurados poderia se beneficiar.

Na sessão, os ministros do STF negaram recurso do INSS contra uma decisão da Justiça obrigando o instituto a fazer pagamento retroativo a um beneficiário que pedia que sua aposentadoria fosse corrigida de acordo com o novo teto fixado pela Emenda Constitucional 20 de 1998 — nome dado à reforma da Previdência do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Com a mudança, o teto de R$ 1.081,50 subiu para R$ 1.200.

No entanto, para evitar pressão sobre os gastos, o Ministério da Previdência editou na época uma norma estabelecendo que os benefícios concedidos antes da mudança da Emenda 20 não deveriam sofrer alterações. Ou seja, os benefícios foram limitados ao teto anterior.

Depois disso, em 2003, o teto da aposentadoria teve novo reajuste, para R$ 2.400, na reforma da Previdência realizada no primeiro ano do governo do presidente Lula.

Mas, de novo, esse aumento só valeu para quem se aposentou após a mudança. Por isso, para o Ministério da Previdência, o retroativo deverá contemplar, em tese, quem se aposentou até 2003.

A decisão — que só contou com o voto contrário do ministro Dias Toffoli — tem repercussão geral. O que significa que outras instâncias da Justiça deverão tê-la como jurisprudência para futuras decisões.

É uma possibilidade considerada alta a de que o STF edite uma súmula vinculante sobre o tema, ou seja, uma forma única de a Justiça decidir sobre o caso.

O INSS tem atualmente 23 milhões de beneficiários. Na prática, quase ninguém consegue receber o teto porque as contribuições feitas ao longo da vida pelo contribuinte não acompanham os valores que vão sendo fixados pelos reajustes.

Não há cálculos do INSS e da AGU sobre o impacto da medida nos cofres públicos. Segundo a assessoria da Previdência, não cabe mais recurso e o órgão perdeu a disputa.
Fonte: O Globo (09/09/2010)

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