A ASTEL-ESP a quase duas semanas entrou com ação Civil Pública no TRT da 3.a Região (São Paulo) com o intuito de pedir tutela antecipada para brecar a distribuição de "superávit" para as patrocinadoras, além disso já representamos ao Ministério Público Federal para que, entre outras coisas, verifique a legalidade da ocupação de cargos na SISTEL por parte das patrocinadoras, que não respeitaram o regulamento imutável estabelecido pelo edital de privatização.
Esta representação já virou processo.
Outra medida que nossos advogados estão estudando é a de entrar com mandado de segurança contra a Previc com a finalidade de impedir a aprovação de alteração do regulamento que fere preceitos constitucionais.
Seria bom repassar estas atitudes para que nossos colegas fiquem mais tranquilos, sei que isto é difícil em virtude das ações tanto da SISTEL como das patrocinadoras, mas é tudo que podemos fazer.
Fonte: Ítalo Gregório, presidente eleito da AESTEL-ESP (24/10/2011)
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