quarta-feira, 16 de novembro de 2011

INSS: Previdência não tem nada a ver com Assistência Social. Entenda melhor a diferença.

As confusões que se fazem sobre Previdência Social
Muitas delas só agravam as dificuldades de percepção da maioria das pessoas sobre o que é Previdência.
Muitos ainda acreditam piamente que a Previdência é quem paga a assistência médica do trabalhador! Esculacham o INSS quando vão aos hospitais do SUS!
Muitos não distinguem o que é Previdência e o que é assistência social.
A maioria não sabe que a receita de contribuição da Previdência não é imposto, é contribuição definida para um benefício (pensão ou aposentadoria) igualmente definido (Constituição de 1988: artigo 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei...)
Ainda agora, anunciaram mídia afora que o governo vai cobrar dos que atropelam e matam nas ruas e estradas os custos dos acidentes que vitimam e incapacitam definitivamente os segurados do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. É algo muito complexo.
Não bastassem as complexidades da Previdência, como cobrar Previdência de terceirização. Historicamente, no nosso país, as empresas de terceirização de obra descontam dos trabalhadores e não recolhem. Há 40 anos que acompanho de perto esta luta de gato e rato entre a Previdência e a terceirização.
Há outra questão que mexe com os brios da Receita Federal e da Previdência; as microempresas que têm vida curta. Prestem atenção a esses números do IBGE: das 464,7 mil empresas que entraram no mercado em 2007, 353,6 mil (76,1%) haviam sobrevivido em 2008 e 285 mil (61,3%) até 2009".
Cobrar dos autores dos acidentes a conta do INSS será uma missão tão árdua, tão difícil, quanto a do Ministério da Saúde cobrar dos planos de saúde o custo do atendimento de urgência e de emergência dos seus segurados no SUS.
Qualquer encargo tributário ou contributivo, no Brasil, pela nossa cultura fiscal, se não for na fonte, é cobrado. Se for declaratório, ninguém paga. 
Veja o fascínio exercido pela CPMF junto a prefeitos, governadores, políticos, gestores públicos. É porque dessa ninguém escapa. Movimentou a conta, a cobrança do imposto é na hora. 

Fonte: Diário Popular (14/11/2011)

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