INSS: Dilma recusa aumento real a aposentados e ao mesmo tempo permite aumento de 40% do déficit da Previdência, através da anistia às universidades privadas devedoras, em troca de bolsas de estudos

Novas bolsas de estudo desfalcam Previdência
A lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada - que transforma 90% dos R$ 15,7 bilhões em dívidas das faculdades particulares com a União em bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (Prouni) - poderá aumentar em quase 40% o déficit anual da Previdência Social. A medida - considerada uma ajuda para o setor privado da educação e estratégica para turbinar uma das mais populares políticas sociais do governo federal - foi adotada com o argumento de dar acesso ao ensino superior a mais de 500 mil jovens de baixa renda nos próximos 15 anos.
De acordo com levantamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do valor acumulado em débitos pelas instituições particulares de ensino ao longo de uma década, R$ 13,5 bilhões (mais de 85% do total) correspondem a pendências previdenciárias. Os 15% restantes, R$ 2,1 bilhões, são dívidas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS e Cofins. O valor total da dívida original, somando encargos tributários e previdenciários, é de R$ 6,1 bilhões. O acúmulo de juros e multas no período fica perto de R$ 10 bilhões.
Se o débito previdenciário fosse quitado pelas faculdades, o país teria condições de diminuir em mais de um terço o rombo atual do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de mais de R$ 36 bilhões na conta que não considera a inflação dos últimos 12 meses encerrados em junho. Com a transformação da dívida em bolsas de estudo, a Previdência perde todas as chances de reaver o montante bilionário e incrementa a escala de seu déficit.
"Esse dinheiro ela [a Previdência] não vai ver mais. São R$ 15 bilhões que não virão jamais aos cofres públicos", afirma Maucir Fregonesi, sócio da área tributária do escritório de advocacia Siqueira Castro Advogados. A presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Marinalva Oliveira, critica a medida, batizada de Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). "O governo vem dando isenções fiscais para grande empresários e agora para faculdades que não cumpriram suas obrigações com a Receita, mas diz que não tem dinheiro para melhorar a carreira dos professores universitários. Trata-se de uma amostra de que educação não é prioridade para essa gestão", comenta Marinalva.
O especialista em direito tributário pondera que dificilmente a Previdência Social conseguiria recuperar os recursos devidos. "As empresas não teriam condições de pagar essas dívidas. Continuariam fazendo o que fazem hoje, vão arrolando o débito por muitos e muitos anos e mantendo disputas judiciais." Nesse caso, opina Fregonesi, o mecanismo criado pelo governo é uma maneira positiva e inteligente de transferir para a iniciativa privada custos e despesas com o serviço de educação. "
Esse foi o principal argumento das faculdades devedoras para convencer o governo a criar o Refis da educação superior. De acordo com a lei 12.688, que trata do Proies, podem aderir ao programa as instituições em "grave situação econômico-financeira", com dívida tributária vencida de pelo menos R$ 1.500 por aluno matriculado. Para participar, as escolas terão que apresentar um plano de recuperação tributária e comprovar periodicamente sua capacidade de autofinanciamento e melhoria da gestão. Outro pré-requisito são os indicadores de qualidade de ensino nas avaliações aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC).
"A medida tem mérito porque é um meio de o setor fazer o pagamento de uma dívida social e o governo não teria os recursos nem a estrutura necessários para criar as vagas previstas no programa", diz José Roberto Covac, consultor jurídico do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp). Segundo Covac, as três maiores razões para que os débitos superassem os R$ 15 bilhões foram "juros e multas exorbitantes", inadimplência dos alunos e má gestão.
A Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), sediada no Rio Grande do Sul, mas com 50 mil alunos espalhados por todo o país, deve R$ 2 bilhões à Receita Federal, mais de 10% do total de débitos do setor. Valter Kuchenbecker, vice-reitor da instituição, culpa a antiga gestão pela dívida bilionária. "Estamos fazendo um retrospecto desde 2009, quando assumimos. Houve um desleixo muito grande a partir de 2002, com investimento forte em saúde - mantínhamos cinco hospitais universitários - e patrocínios esportivos. O básico acabou sacrificado, a começar com o não pagamento do IR na fonte." Kuchenbecker, que diz estar calculando quantas bolsas poderão ser criadas com o Proies, não esconde que a medida "era esperada e foi recebida com muito alívio".
A Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), com 13 mil alunos matriculados na região de Presidente Prudente, não revelou o quanto deve para o governo, mas informou que estuda aderir ao programa. "A medida nos parece extremamente interessante, não somente pelo socorro a instituições de ensino superior que se encontram em dificuldades, como também pelo claro objetivo de facilitar o acesso da população menos favorecida ao ensino superior", disse Ana Cristina Lima, vice-reitora da Unoeste.
Apuração do Valor indica que o governo espera adesão maciça das faculdades particulares ao Proies, até porque o projeto está vinculado ao Prouni e ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies). As duas políticas exigem que as faculdades estejam em dia com o Fisco. O vice-reitor da Ulbra confirma que essa questão também motivou a inclusão do Proies na MP 559, que tratava apenas da nova composição acionária da Centrais Élétricas de Goiás (Celg).
"Naturalmente foi uma das coisas que alavancaram o processo. Nosso convênio com o Prouni, por exemplo, venceu em junho e vamos precisar de uma nova certidão negativa para manter os 5,5 mil bolsistas atuais. Não acho que é um assunto conflituoso, o governo tem que dar solução para que a educação ande; os agentes privados trabalham por isso", defende Kuchenbecker.
Marinalva Oliveira, do Andes, considera o Proies uma anistia que interessa apenas ao setor privado. "Lamentamos profundamente. O dinheiro em forma de isenção fiscal poderia estar sendo passado para projetos de educação pública e de qualidade."
A reportagem procurou discutir o tema com o Ministério da Previdência Social e com a Receita Federal desde a semana passada, mas não obteve resposta. 
Fonte: Valor Online (26/07/2012)