Veja decisão do STF proferida em junho de 2012:
"O Tribunal, por unanimidade e
nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o
Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), Membro da
comitiva brasileira na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento
Sustentável (Rio+20), e, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente).
Plenário, 20.06.2012."
Fonte: site do STF (publicado no DOU em 29/06/2012)
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