terça-feira, 30 de abril de 2013

Mundo: Kodak repassa negócio de filmes de quase US$ 3 bi a aposentados britânicos


A Eastman Kodak, que já foi uma das maiores empresas dos Estados Unidos, vai repassar a aposentados britânicos sua obsoleta divisão de filmes para câmera e outros ativos. Em troca, quer apagar uma quantia estimada de US$ 2,8 bilhões em pedidos de indenização. O plano inovador, que põe a companhia de 131 anos em posição para começar a sair da recuperação judicial, foi acertado com gestores de fundos de pensão britânicos. 
Se aprovado pela Justiça americana, o plano vai evitar a interferência do Fundo de Proteção de Aposentadorias do Reino Unido, que funciona como uma proteção em relação a planos com fundos insuficientes de empregadores insolventes. No entanto, os 15 mil membros ainda têm de aceitar os benefícios reduzidos. 
O Plano de Aposentadorias Kodak (KPP, nas iniciais em inglês), o maior credor da Kodak, vai pagar US$ 650 milhões em dinheiro e em ativos não pecuniários para assumir as divisões de geração personalizada de imagem e geração de imagem de documentos. 
Steven Ross, presidente da KPP, disse que as divisões foram avaliadas em US$ 650 milhões e que "os fluxos de caixa gerados por elas nos próximos anos sugerem que temos uma probabilidade de sucesso muito grande de gerar os benefícios que os membros obteriam no novo KPP". Antonio M. Perez, presidente do conselho de administração e principal executivo da Kodak, que pediu recuperação judicial após não ter conseguido se recriar na era digital, disse que o acordo possibilitará à empresa superar vários obstáculos no caminho de sua reestruturação. 
"O acordo vai solucionar todas as potenciais reivindicações em âmbito mundial, garantirá a continuidade das operações fora dos EUA e fornecerá "liquidez" para a empresa sair do regime de recuperação judicial", disse Perez, em uma declaração. 
Alguns consultores de fundos de pensão, no entanto, não se mostraram tão convencidos dos méritos do acordo e disseram que uma transferência de ativos desse gênero não tem precedentes. Um acordo menor previa que a fabricante de laticínios Uniq entregasse a maior parte de seu patrimônio ao fundo de pensão; mas não havia qualquer pagamento paralelo como no caso da Kodak. 
"Esse é um negócio histórico para o Regulador de Pensões britânico", disse John Ralfe, consultor independente de fundos de pensão. Ele afirmou que o Regulador de Pensões, responsável por garantir o cumprimento pleno e pontual das promessas de aposentadoria, deveria produzir um relatório que explica por que o plano é preferível ao recebimento puro e simples de uma parcela do rendimento da liquidação por meio das Justiças britânica e americana. 
O órgão regulador, que esteve envolvido em discussões por todo o processo de recuperação judicial, disse acreditar que "o acordo alcançado representa o melhor resultado para os membros do plano que se encontram em situação difícil". Assumir o KPP britânico teria custado ao Fundo de Proteção de Aposentadorias britânico, custeado por tributos, cerca de 1 bilhão de libras esterlinas. Em números redondos, o KPP tem 1 bilhão de libras esterlinas em ativos e um passivo de 3 bilhões de libras esterlinas. 
O pacto segue-se a esforços envidados por outras empresas britânicas de sanar déficits de fundos de pensão com seus próprios produtos. A processadora britânica Dairy Crest transferiu 20 milhões de quilos de queijo em processo de cura para seu fundo de pensão deficitário, enquanto a Diageo, a maior fabricante mundial de bebidas destiladas, entrou com uísque escocês.
Fonte: Valor Online (30/04/2013)

Fundos de Pensão: Fiscalização mais aprimorada da Previc já preocupa fundos e entidades de previdência complementar e gera reclamações


O aumento do número de autos de infração motivados por não ter a entidade seguido as recomendações que constam de guias de melhores práticas é algo que preocupa, diz Gema Martins, integrante da Comissão Técnica Nacional de Fomento da Abrapp e representante de patrocinadoras e instituidores no Conselho Nacional de Previdência Complementar  (CNPC). Afinal, procedimentos apenas sugeridos não deveriam ser confundidos como vem sendo com normas estabelecidas. Sem negar a preocupação nem a sua motivação, porém,  o nosso representante na Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), o Vice-presidente do Sindapp, Luís Ricardo Martins, prefere apostar nos efeitos dos esforços que vem sendo desenvolvidos de aprimoramento da fiscalização e que, segundo ele, já tem apresentando resultados. “A crescente implementação da Supervisão Baseada em Risco vem trazendo como consequência uma substancial redução no número de multas”, diz  Martins. 
Martins nota que ao longo da série de Encontros Regionais já promovidos pela ABRAPP e SINDAPP os representantes da PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) vêm enfaticamente colocando a existência desse esforço de aprimoramento da fiscalização. Os fiscais estão sendo treinados através do País. No entender de Martins, é fundamental que esse treinamento não apenas fortaleça e leve à consagração da Supervisão Baseada em Risco,  como conduza a uma padronização dos procedimentos seguidos pelos diversos escritórios da PREVIC. “Tal uniformização é vital”. 
O Superintendente da PREVIC, José Maria Rabelo, também vem dizendo “não ser a nossa ideia transformar o que está nos guias de melhores práticas em regras rígidas”, mas alerta que os procedimentos ali descritos “devem ser vistos sim como um ferramental útil e nunca como algo a ser deixado na gaveta”. 
“Se o guia não é seguido, cabe discutir com o gestor porque não segue”, resume Rabelo, segundo quem nos últimos três anosa PREVIC atingiu a sua maioridade, já contando com os recursos de que precisa em termos de pessoas, processos e sistemas”. 
Se a PREVIC está pronta, as entidades também estão. “Temos um sistema cada vez mais robusto e consolidado, o que destoa é ponto fora da curva”, sintetiza Rabelo.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (30/04/2013)

Nota da Redação: É muito bom saber que a PREVIC vem atingido, nestes últimos três anos, sua independência frente as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), em relação aos recursos humanos e materiais que necessita.
Esperamos ver também o dia em que estará totalmente independente dos recursos financeiros provenientes das EFPC's, relativos as taxas pagas por estas e que possa sobreviver somente com os recursos governamentais e com as multas que deve aplicar sobre as EFPC's, em casos de infrações. 
Afinal não é correto, nem ético, um órgão fiscalizador governamental ser sustentado com taxas e mensalidades provenientes dos fiscalizados.

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Desaposentação: STF deve julgar ação até junho. Ano não foi especificado na matéria da Cobap!


Ao todo, meio milhão de aposentados aguardam pela decisão favorável

O Governo está preocupado com a possibilidade da desaposentação  seja aprovado no Congresso Nacional, após trâmite favorável pelo Senado. Entretanto, é o Supremo Tribunal Federal (STF) quem está mais próximo de decidir a questão em definitivo.
Isto porque tramita naquela Corte Suprema, uma ação sobre o assunto, cujo julgamento começou em 2011, sendo favorável aos aposentados. Nele, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, deu seu voto favorável aos aposentados.
O processo deverá ser recolocado em pauta até junho, segundo informações da assessoria do STF.
Se isto ocorrer, o assunto estará encerrado, pois a decisão será extensiva a todos os demais processos que estão nos tribunais do País sobre o assunto, uma vez que o próprio STF, já reconheceu a repercussão geral no caso.
Além desse processo existem outros recursos do INSS contra decisões de tribunais favoráveis aos segurados.
Ao todo, meio milhão de aposentados aguardam pela decisão favorável. Estima-se que no Brasil existam atualmente 5 milhões de aposentados que voltaram ao mercado de trabalho após a aposentadoria.
Especialistas, entretanto, alegam que para se obter um benefício melhor é necessário trabalhar e recolher as contribuições ao INSS, no mínimo por três anos.
A expectativa de quem aguarda pela definição da justiça é a legalização em caráter definitivo de uma situação que beneficia melhor quem já trabalhou por muitos anos.
Ao se desaposentar o trabalhador terá assegurado o recálculo sem que tenha que devolver valores já recebidos.
Fonte: Cobap (29/04/2013)

IR: Prazo para entrega das declarações termina amanhã. Veja duas dicas de última hora.


Confira o que fazer para declarar o IR em meia hora
Quem não quer ficar em dívida com a Receita Federal pode correr e fazer a declaração do Imposto de Renda pelo modelo simplificado, em meia hora.
Para isso, o Agora preparou um passo a passo que ajuda o contribuinte a não perder tempo.
É preciso ter em mãos os documentos pessoais, o informe de rendimentos da empresa ou do INSS, os recibos de pagamentos dos bicos feitos, os papéis que comprovem a compra da casa própria e do carro, além dos dados de todos os dependentes.
No modelo simplificado, o desconto máximo é de 20% da renda tributável no ano, limitado a R$ 14.542,60.
Neste modelo, não é possível deduzir os gastos com educação, saúde, previdência privada, dependentes e com o INSS da doméstica.

Entregue a declaração do IR incompleta e fuja da multa
O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda deste ano termina amanhã e quem ainda não enviou o documento deve correr para cumprir o prazo.
Assim, será possível fugir da multa de R$ 165,74.
A dica é entregar a declaração mesmo que incompleta para não ter problemas com a Receita Federal.
Depois, no entanto, é possível enviar uma declaração retificadora, colocando as informações que faltaram.
De acordo com Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda, o sistema aceita as declarações com informações mínimas, como a identificação do contribuinte, mas é preciso ficar atento aos principais erros, que são a falta de documentos e as informações erradas sobre dependentes e renda.
Fonte: Agora SP (29/04/2013)

Aposentadoria: Dá para se aposentar aos 30? Para o Mr. Money Mustache, sim

Espécie de "consultor financeiro”, ele tem chamado atenção nos Estados Unidos
O seu nome é Mr. Money Mustache (Sr. Bigode de Ouro, em uma tradução livre), um “consultor financeiro” que tem chamado atenção nos Estados Unidos. Ele se apresenta como uma experiência viva de que dá para se aposentar aos 30 anos, sem ser um milionário da mega-sena ou o herdeiro de uma grande fortuna.

Na internet, ele criou um blog para expor sua história insólita e divulgar seus conselhos para quem deseja formar uma reserva de dinheiro e se aposentar cedo. Resultado: já ganhou milhares de seguidores do seu estilo de vida relativamente simples e louco. “Nunca desperdice”, diz ele, em entrevista ao jornal The Washington Post.

Segundo o texto, Pete (o sobrenome não foi revelado) vive na cidade de Longmont, no estado do Colorado. A decisão dele e de sua mulher, ao se aposentarem aos 30 anos, foi dar uma vida melhor a si mesmos e ao filho. E de também construir uma nova forma de viver.

A receita para se aposentar tão cedo parece estar na simplicidade e no controle dos gastos, de acordo com o Sr. Bigode de Ouro. Após se formar e trabalhar para pagar os custos da faculdade, ele conta que procurou ascender na carreira de engenheiro. Com um salário mais alto, ao invés de gastar mais, ele e a mulher decidiram economizar.

“A minha esposa e eu fomos morar juntos e repaginamos uma casa que estava destruída e mantivemos nossos carros antigos, enquanto os nossos amigos compravam os automóveis mais extravagantes”, diz. Ele também afirma que o casal passou a ir ao trabalho de bicicleta e a sair menos para restaurantes, cozinhando no próprio domicílio.

O novo modo de viver levou Pete a economizar 66% do seu salário. Durante 10 anos, ele e a mulher investiram o excedente, sem aumentar os gastos com os "luxos da vida moderna". Começaram a aplicar o dinheiro em fundos de ações e, após comprarem uma segunda casa (modesta, assim como a primeira), passaram a ganhar o dinheiro do aluguel dela.

“Era mais do que o suficiente para pagar as nossas necessidades, cerca de US$ 25.000 por ano para a nossa família de três pessoas", diz Pete.

Só a casa alugada já paga os custos do dia a dia, afirma o Sr. Bigode de Ouro, e os dividendos recebidos são reinvestidos na compra de novas cotas de fundos de ações. Pete diz que ocasionalmente ele e a esposa fazem trabalhos freelancer (ele, de carpintaria; ela, de corretora de imóveis), o que ajuda a aumentar a renda da aposentadoria. 

“Concentrando-se na felicidade, você pode levar uma vida muito melhor do que aqueles que se concentram na conveniência e no luxo", critica o Sr. Bigode de Ouro, que limpa a própria casa e prega um estilo de vida relativamente simples. 
Fonte: Site Exame e Washington Post (29/04/2013)

INSS: Ações com mais chances de vitória


O segurado do INSS que pretende aumentar a aposentadoria ou conseguir um benefício encontra na Justiça algumas possibilidades de sucesso. 
Entre os temas recorrentes estão o reconhecimento de união estável para o pagamento da pensão por morte, a revisão pelo teto, a dos auxílios e o aumento para quem adiou a aposentadoria. 
Quando a revisão já é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, como no caso do teto, as chances aumentam. 
Já para quem não entrou na lista da revisão dos auxílios, que o INSS começou a pagar nos postos, por exemplo, a Justiça é uma saída. 
Conta a favor do segurado o fato de o governo já reconhecer que o aumento é devido. 
Pensão e aumento no valor das contribuições sai no INSS 
Uma situação específica requer atenção especial do segurado que busca aumentar o valor da aposentadoria: os acréscimos salariais e os tempos de contribuição conquistados na Justiça. 
Quando a ação trabalhista termina antes de o segurado se aposentar, o INSS deve atualizar o cadastro de contribuições. 
Após ganhá-la, deve-se fazer o pedido no posto. 
Além disso, a Justiça Federal garante que, se a ação trabalhista terminar depois, o segurado poderá ter a revisão da aposentadoria. 
O primeiro passo, nesse caso, também é fazer a solicitação na agência. 
"Nem sempre o INSS reconhece e oficializa os acordos fechados na Justiça do Trabalho. É bom ficar em cima para saber se o reajuste foi feito no cadastro do segurado", diz o advogado Roberto Carvalho, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários). 
Fonte: Agora S.Paulo (28/04/2013)

Fundos de Pensão: Fiscalização sobre fundos deve ser aprimorada depois da queda dos juros para evitar prejuízos nas aposentadorias dos participantes


Queda na taxa Selic coloca em xeque a rentabilidade dos investimentos e a confiabilidade dos fundos de previdência 

Os grandes fundos de previdência complementar do país já não mais garantem o pagamento futuro de benefícios nos mesmos patamares invejados de hoje. A redução histórica da taxa básica de juros (Selic), que está em 7,5% ao ano, e a persistente instabilidade das bolsas de valores tornaram mais difícil a rentabilidade dos recursos poupados pelos trabalhadores. Os gestores foram obrigados a ajustar as estratégias de investimento, diversificando alvos e incorporando um pouco mais de riscos ao cotidiano, além de restringir o conforto que os títulos públicos antes davam. 
Mesmo garantindo aos seus participantes as pensões e as aposentadorias contratadas, as fundações alertam seus associados de que restará àqueles que quiserem manter a mesma renda da ativa duas alternativas: adiar o recebimento dos benefícios ou contribuir mensalmente com um pouco mais para o plano. “Não há milagre. Com taxas de retorno cada vez mais apertadas, a preservação dos ganhos nos níveis atuais dependerá de trabalhar por mais tempo ou de contribuições maiores”, resume Geraldo Aparecido da Silva, secretário-geral do Funcef, o fundo de pensão dos servidores da Caixa Econômica Federal. 
Para ele, com os juros nos atuais patamares, o saldo de conta presente só assegura um benefício de menor valor. Apesar dos gigantescos recursos aplicados — cerca de R$ 620 bilhões ou 15% do Produto Interno Bruto (PIB) —,  as entidades fechadas de previdência complementar estão encarando a nova realidade brasileira, com expectativa de vida maior da população e crescente aperto das entidades reguladoras. É apenas o começo. 
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência Social e responsável por fiscalizar as atividades dos fundos de pensão, está intensificando as ações de monitoramento. Temendo perdas para os participantes com a mudança do contexto atual, a autarquia analisa e avalia o andamento de todas operações das entidades. Se forem detectadas irregularidades ou deficiências, medidas são tomadas para que as fundações se enquadrem
“A intervenção é só um dos recursos usados. Mas discussões em torno do aprimoramento da regulamentação são constantes entre os atores do sistema. Por enquanto, não há previsão de mudanças significativas no curto prazo”, diz o superintendente da Previc, José Maria Rabello. Ele ressalta que o novo quadro do mercado financeiro obrigou a uma adequação de metas atuarias, ou seja, o mínimo que os fundos devem render para honrar seus compromissos em dia. 
A média da meta atuarial hoje ainda é de 6% ao ano acima da inflação, mas deve variar, ao longo do tempo, entre 4,5% e 5% anuais além do custo de vida. Essa redução foi definida no fim de novembro último, quando o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) decidiu que esse indicador passará por cortes anuais de 0,25 ponto percentual a partir de 2013. “A realidade que se impõe não implica, necessariamente, mudanças no marco regulatório, mas o reforço das práticas de gestão de investimento, de risco e de governança nas entidades”, acrescenta Rabello. 
O xerife da Previc explica que a diversificação dos investimentos, na busca da melhor equação entre risco e rendimento, é “fundamental para que os planos administrados pelas fundações possam garantir o cumprimento de suas responsabilidades” perante os participantes e os assistidos.
Fonte: Portal Uai (29/04/2013)

sexta-feira, 26 de abril de 2013

Planos CPqD: Conselheiros eleitos da Sistel rejeitam modificações no Regulamento CPqDPrev, mas maioria (patrocinadoras) aprova retirada de direitos adquiridos dos participantes desde 2000


Na Reunião do Conselho Deliberativo da Sistel, REDEL de 26/04/2013, os quatro Conselheiros Eleitos não aprovaram a alteração do Regulamento do plano CPqDPREV, mas os Conselheiros indicados pelas patrocinadoras, como não podia deixar de ser, votaram pela aprovação.
O CPqD criou um novo plano, o INOVAPREV que é de Contribuição Definida, isto é todos os riscos são dos Participantes e Assistidos que não terão a solidariedade da patrocinadora. Simultaneamente o CPqD resolveu mudar o Regulamento do CPqDPREV, que é de Contribuição Variável, retirando todas as garantias que deu aos Participantes.
A criação do INOVAPREV não implica na alteração do Regulamento do CPqDPREV, retirando as garantias que foram oferecidas para que em 2000 os Participantes concordassem em migrar do PBS (Plano de Benefícios da Sistel). Se o CPqD não está satisfeito com as garantias que deu aos Participantes, ao invés de modificar unilateralmente o Contrato Previdenciário deveria fazer um distrato, retornando os Participantes e Assistidos para o PBS original inclusive com o Plano de Saúde (PAMA).

Nota: Regulamento do Plano Previdenciário é também conhecido como Contrato Previdenciário!
Fonte: Site da Astelpar- PR (26/04/2013)

Nota da Redação: Primeiramente, em setembro de 2012, a Sistel desejava retirar um direito adquirido desde 2000, que todos participantes tinham, quando assistidos, de não participar da cobertura de possíveis déficits do plano. 
Questionada inúmeras vezes pelos participantes e APOS, a Sistel negou-se a modificar sua minuta. 
Pressionada pela APOS, Anapar, SinTPq e Conselheiros eleitos, a Previc obrigou a Sistel a acatar somente os direitos dos elegíveis a aposentadoria até 2006, data em que o Contrato Previdenciário do CPqDPrev foi alterado e retirado o item da garantia acima. 
Desta forma todos participantes que migraram em 2000 ou que aderiram ao plano original até 2006 e que até esta data não tinham 50 anos de idade e 10 anos de Sistel (elegibilidade a aposentadoria), ficaram de fora da isenção para cobertura de déficits.
Note que a migração ao CPqDPrev foi uma opção do participante ao abrir mão de um plano de Benefício Definido, com Plano de Saúde incluído (PBS-CPqD com PAMA), para um plano de Contribuição Variável que apresentava a vantagem e o direito de não participar de déficits, quando assistido.
Mesmo assim este direito adquirido dos participantes foi retirado pela Sistel, CPqD e Previc que alegaram a tese do direito acumulado, constante na LC 109/2001, interpretada como elegibilidade a aposentadoria.
Com a aprovação hoje destas modificações no Conselho Deliberativo da Sistel e com a manifestação já dada pela Previc em resposta ao Ofício da APOS, a única saída que resta aos participantes que aderiram ao CPqDPrev até 2006 e que não encontravam-se elegíveis à aposentadoria naquela data, é, mais uma vez, a via Judicial, não restando portanto outros caminhos administrativos a tomar.

Diversão: Este é um bom momento para você planejar sua próxima viagem de férias


Muita gente costuma tirar férias e viajar no período entre dezembro e janeiro, por conta das férias escolares, diminuição do número de clientes, férias coletivas, ou simplesmente porque é verão no hemisfério sul e as pessoas querem aproveitar o calor na praia. O problema é que viajar neste período é muito mais caro. As passagens aéreas ficam absurdamente caras, bem como os hotéis e as pousadas.O ideal mesmo é viajar na baixa temporada para economizar e fugir da muvuca dos aeroportos principalmente no final do ano. No entanto, nem todo mundo consegue fazer isto, mas ainda assim é possível economizar bastante se o planejamento for feito antes.
Passagem aérea
Um dos principais gastos é a passagem aérea. No entanto, as companhias aéreas disponibilizam em seus sites ferramentas de busca e compra de passagens que mostram os preços das mesmas disponíveis não só no dia procurado como também alguns dias antes e depois (em geral, 3 dias) desta data. Tendo um pouco de flexibilidade em sua agenda, você pode então procurar uma passagem mais barata. Além disto, muitas companhias oferecem também o parcelamento das passagens, permitindo que você pague aos poucos sem sobrecarregar o orçamento de um determinado mês.Outra dica legal é que você pode procurar por passagens e até pacotes de viagens (passagens + hotéis + aluguel de veículos) em sites de viagens como www.decolar.com, www.submarinoviagens.com.br, www.cvc.com.br, www.viajanet.com.br, www.kayak.com, www.amadeus.net, entre outros. A grande vantagem é que você pode comparar preços, pesquisar datas com preços mais em conta e até procurar por melhores condições de pagamento.
Hotéis
Este é um outro item no qual um bom planejamento pode representar mais dinheiro no bolso. Tendo as datas de viagem e locais já programados, está na hora de pesquisar os hotéis que cabem em seu orçamento. Há diversos sites, além daqueles das grandes cadeias hoteleiras e dos sites de viagem que citamos acima, que permitem que você reserve sua hospedagem sem sair do conforto da sua casa ou do seu escritório  Os mais conhecidos são o www.booking.com e o www.hotel.com.br, entre outros. Uma grande vantagem destes sites é que muitos usuários publicam comentários, notas e até fotos dos locais em que eles já se hospedaram. No entanto, fique atento em relação a algumas promoções, pois muitas delas não permitem o cancelamento da reserva ou mesmo debitam o seu cartão de crédito no momento da reserva. Você pode verificar estas informações antes de concluir o processo, geralmente quando fornece as informações de seu cartão.
Dicas de passeios
Além da busca do Google e sites similares, uma forma de pesquisar o seu roteiro de viagem é através do site www.tripadvisor.com. Nele, os usuários comentam e avaliam os principais pontos turísticos, citam os meios de transporte disponíveis e também avaliam hotéis e restaurantes. Um mapa mostrando os locais de tudo isto ajuda muito no planejamento.Outra dica bacana é usar o Google Maps. Digitando “* Restaurants” na busca de mapas, ele mostra os restaurantes da área exibida no mapa e digitando “*supermarkets” ou “*groceries” você pode localizar algum lugar para as pequenas compras de supermercado. Além disso, é uma ótima ferramenta para verificar se a localização do seu hotel é conveniente. Em muitos casos, você pode usar o recurso do Street View e conferir como é a vizinhança do hotel.
Mais dicas
Um ponto importante no planejamento de sua viagem é ter um seguro para cobrir possíveis imprevistos. Se a viagem for doméstica, é provável que o seu seguro-saúde já cubra problemas de saúde que possam surgir em suas férias. No entanto, se a viagem for internacional é pouco provável que isto ocorra. Neste caso, vale a pena verificar junto à sua administradora de cartão de crédito se a compra de passagens aéreas no cartão de crédito lhe garantem um seguro contra imprevistos, incluindo pagamento de despesas médicas, entre outros.
Agora, se o seu cartão de crédito não lhe oferece estes benefícios, vale a pena contratar um seguro-viagem. Apesar de representar um custo adicional, o seguro-viagem irá lhe proporcionar maior tranqüilidade e comodidade e, em caso de imprevistos, você não correrá o risco do seu orçamento estourar. 
Planejar faz parte da diversão de viajar
Para quem gosta de viajar, fazer o planejamento da viagem já é uma grande diversão! Com todas as informações disponíveis hoje em dia na internet, também a família poderá participar ativamente do planejamento da viagem e se divertir juntos.E além de tudo, você ainda pode economizar uma boa grana

Fonte: Blog Aposentelecom e Minhas Economias (26/04/2013)

Desaposentação: Entenda como funciona o acréscimo do benefício para os aposentados que seguiram trabalhando


Atualmente, o aposentado que continua trabalhando com registro em carteira é obrigado a contribuir à Previdência, mas esse pagamento não é incorporado a seu benefício. Se fosse, a aposentadoria poderia aumentar, devido às mudanças no fator previdenciário (índice aplicado nas aposentadorias por tempo de contribuição que diminui o benefício de quem se aposenta cedo). Este é talvez o único caso em que o fator previdenciário traz algum benefício ao aposentado, ou seja, quando adia sua aposentadoria.

Um trabalhador que se aposentou com 35 anos de contribuição e 60 de idade em janeiro de 2010, com média salarial de R$ 1.000, por exemplo, recebeu uma aposentadoria de cerca de R$ 874. Considerando os reajustes, teria hoje um benefício de R$ 1.016.

Se deixasse para se aposentar hoje (com mais três anos de contribuição e de idade), e se sua média salarial continuasse em R$ 1.000, o benefício seria de R$ 1.083, ou seja 6,6% a mais sobre sua aposentadoria normal atual e maior que a média salarial inicial porque, com mais tempo de contribuição, o fator previdenciário seria positivo.

Se o mesmo trabalhador tivesse reajustes salariais idênticos aos concedidos pelo INSS, sua média salarial seria de quase R$ 1.200. Caso pedisse hoje a aposentadoria, nessas condições (média salarial de R$ 1.200, 38 anos de contribuição e 63 de idade), seu benefício seria de cerca de R$ R$ 1.300, 28% superior ao benefício de aposentadoria que recebe atualmente.

Convém lembrar que, na maioria dos casos, esta correção a maior do benefício da aposentadoria, causado pela desaposentação, só ocorre para quem seguiu trabalhando como aposentado por mais de três anos.

Fonte: Aposentelecom e Folha SP (26/04/2013)

Desaposentação: Governistas apresentam na calada da noite recurso no Senado para barrar a desaposentação


Senadores da base do governo apresentaram, na noite desta quinta-feira, recurso para levar ao plenário o projeto de lei de que permite a desaposentadoria, em uma manobra para tentar barrar a aprovação da proposta.
A coleta de assinaturas foi empreendida pelo líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM). Ao todo, dez parlamentares apoiaram o recurso.
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto da desaposentadoria foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa e seria enviado diretamente para a Câmara. Com o recurso, o texto precisará passar pelo crivo dos senadores em plenário.
Com maioria na Casa, o governo pode se articular para “congelar” a análise do projeto, como tantos outros prontos para serem votados.
A estratégia governista, no entanto, é mais ampla e prevê a apresentação de um requerimento em plenário para que o projeto seja apreciado ainda pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Na prática, a manobra pretende derrubar a proposta em um dos colegiados, sob o argumento da inconstitucionalidade ou da falta de previsão da fonte dos recursos.
O desgaste para senadores e governo seria muito menor, pois derrubar em plenário um projeto de forte impacto para a população seria praticamente impossível.
A desaposentadoria permite ao aposentado continuar trabalhando e depois pedir aumento do benefício pelo tempo adicional que contribuiu, o que pode provocar um rombo na Previdência Social.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), atualmente há 24 mil processos correndo na Justiça contra o INSS pedindo a desaposentadoria. Outros 500 mil aposentados continuam ativos e contribuindo para a Previdência Social.
Fonte: Valor (26/04/2013)

quinta-feira, 25 de abril de 2013

INSS: Renuncias previdenciárias adotadas pelo Governo só prejudicam aposentados


Um dos problemas estruturais mais graves da Previdência Social é a questão das renúncias previdenciárias que vem subtraindo fortemente a receita do INSS.

As renúncias são isenções tributárias adotadas pelo governo para privilegiar alguns segmentos econômicos., Ou seja, a Previdência Social deixa de receber receitas e, com isso, compromete o seu equilíbrio financeiro.

As renúncias previdenciárias foram criadas através de legislação especial para os seguintes setores: O sistema tributário do SIMPLES (micro e pequenas empresas), Entidades Filantrópicas, Exportação da Produção Rural, Tecnologia da Informação (TI) e Comunicação (TIC). A justificativa para privilegiar esses setores é de que são prioritários para incentivar o crescimento da economia brasileira. Fato que não vem ocorrendo.



A tabela abaixo apresenta a projeção do valor das renúncias por segmento contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o total anual para os anos de 2012, de R$ 23,35 bilhões, 2013, de R$ 25,34 bilhões e 2014, de R$ 27,39 bilhões. Somando a projeção desses três anos tem-se uma renúncia previdenciária de R$ 76,08 bilhões.

 

As renúncias previdenciárias prejudicam o caixa da Previdência Social e, consequentemente, os aposentados e pensionistas do Brasil.

O fim das renúncias previdenciárias é uma bandeira que a COBAP deve defender e se mobilizar nas ruas e no Congresso Nacional.
Fonte: Cobap (24/04/2013)

Apos: APOS aprova alterações em seu Estatuto e tem contas aprovadas

Em Assembléia Geral ontem (24/04/2013) realizada no Clube Telecamp de Campinas, com a participação de mais de 20% de seus associados, a APOS (Associação dos Aposentados da Fundação CPqD) teve suas contas anuais aprovadas e teve seu Estatuto modificado.
Foi criada a Diretoria Jurídica que será capitaneada pela Dra. Iara Martins.
Dentro em breve a ata da Assembléia estará disponível no site da APOS.
Fonte: APOS (25/04/2013)

Sistel: Convocação aos Sistelados de Campinas para participar do Sistel Parceria

A Sistel está convocando todos Sistelados residentes em Campinas e que tenham alguma dúvida sobre seus planos, a participar do programa Sistel Parceria que será realizado dia 29/abril próximo (segunda-feira), na sala da APOS, dentro do Condomínio Polis-CPqD (prédio 9, sala 09029).
O mapa de acesso a sede da APOS encontra-se neste link.

Todos interessados deverão contatar a Sistel exclusivamente através do telefone 0800 887 7005 e agendar um horário específico para seu atendimento.
A maioria dos sistelados já foi informada diretamente pela Sistel através de SMS em seus celulares.
Fonte: Sistel (25/04/2013)

Sistel: Disponibilizado Relatório da Administração de 2012, com os principais resultados da Sistel no ano passado



Brasília, 24 de abril de 2013
Participantes e Assistidos,
A Fundação SISTEL de Seguridade Social tem como um de seus principais valores a transparência, assim, demonstramos de forma clara e objetiva, os resultados alcançados no exercício de 2012, por meio do Relatório da Administração.

Neste ano, atendendo a sugestões recebidas por meio de pesquisas qualitativas realizadas com grupos de assistidos, optamos por não enviar o Relatório da Administração impresso, reduzindo, dessa forma, custo de impressão e de postagem, colaborando para a sustentabilidade do planeta.
Apresentamos o Relatório da Administração no formato eletrônico, com linguagem simplificada, de fácil leitura e entendimento. Utilizamos gráficos e destacamos informações de relevância facilitando a visualização.
Convidamos você a apreciar o novo formato do Relatório, disponível no Portal Sistel, em área pública, no link Conheça a Sistel. Opcionalmente, pode ser consultado neste link.
Não deixe de conferir! Foi pensando em você, que buscamos desenvolver o melhor!
Fundação Sistel de Seguridade Social
35 Anos de Sistel

Nota da Redação: Cabe destacar alguns dados econômicos financeiros da Sistel em 2012, contidos no Relatório da Administração:  
  • A rentabilidade consolidada de todos os planos da Sistel foi de 24,26% em 2012, superando em muito a meta de 10,24%;
  • O patrimônio da Sistel alcançou R$ 15,1 bilhões, mantendo-se na 7a. posição entre todos fundos de pensão brasileiros;
  • O superávit consolidado da Sistel alcançou R$ 2,9 bilhões e todos planos encerraram o ano de 2012 em posição superavitária.
Vamos torcer para que este bom resultado financeiro de 2012 se repita em 2013, mesmo com ambiente de queda de juros já em vigor.
Quanto aos aspectos da seguridade, atendimento e diálogo com o participante, desejamos que 2013 seja infinitamente melhor que 2012. Algumas mudanças já se fazem sentir no início do ano e só nos resta permanecer com o olhar de esperança para as grandes melhorias.

IR: Isenção de moléstias graves só pode ser concedida a aposentados, segundo STJ

A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713/88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção. Esse foi entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para negar o benefício a um portador de cardiopatia grave.
De acordo com o relator ministro Castro Meira, a Lei 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda: os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e que seja a pessoa física portadora de uma das doenças referidas no artigo 6º, XIV.
“Enquadrando-se nas condições legais, todo o rendimento é isento do tributo, sem qualquer limitação. Por outro lado, não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade, isto é, o contribuinte é portador de uma das moléstias, mas ainda não se aposentou, como é o caso”, explica o ministro em seu voto.
De acordo com os autos, um homem com cardiopatia grave requereu e obteve aposentadoria por invalidez, mas esta foi cancelada, a seu pedido, porque optou por continuar trabalhando. Ele alegou, porém, ter direito à isenção. Segundo o autor, o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) não pode ser interpretado literalmente, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia preconizado no artigo 150, II, da Constituição. O artigo 111 do CTN diz que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. O autor da ação alega que o direito à isenção tem por causa essencial a doença e não a aposentadoria.
Consultado, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, a fim de que continue sendo assegurado ao recorrente a isenção obtida no momento em que passou para a inatividade. Porém, para o ministro Castro Meira não é possível apoiar o posicionamento do MP. “A lei é expressa ao referir-se à 'proventos de aposentadoria' e, a seu turno, o artigo 111, II, do CTN dispõe que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”, explica o relator.  

Fonte: Consultor Jurídico (25/04/2013)

IR Bitributação: Entidades de Previdência Complementar ainda têm muitas dúvidas de como devolver aos participantes IR pago a mais

Receita: IN é analisada e Abrapp consulta associadas
A Abrapp consultou ontem às associadas sobre se desejam levantar alguma questão, além daquelas que listou na circular enviada nesta quarta-feira ao quadro associativo, a respeito da Instrução Normativa RFB Nº 1343. Vale lembrar que esta IN trata da apuração do IR da pessoa física aplicável aos valores pagos por EFPCs aos participantes com base nas contribuições que estes verteram entre os anos de 89 e 95.
As associadas são convidadas a se manifestarem no menor prazo, uma vez que na próxima segunda-feira (29) a Abrapp terá uma nova oportunidade de discutir a questão com a Receita. O assunto vem merecendo toda a atenção, já que a IN, na forma como foi divulgada e na falta ainda de maiores esclarecimentos, faz com que não seja nada fácil o cálculo dos valores envolvidos.
Alguns pontos já foram identificados, no esforço para atender a norma. Por exemplo, a IN considera como parâmetro apenas a data de início do gozo de benefício,  deixando à margem  fatos geradores ocorridos a partir de 2008  e relativos a participantes que começaram a receber  ou efetuaram resgates anteriormente a 2008.
A IN prevê ainda que poderá ser considerada a parcela isenta já para a declaração deste ano, mas para isso os participantes precisarão receber informações que as entidades aparentemente terão uma imensa dificuldade em fornecer  e que, além disso, pode gerar divergência com os números contidos nas declarações anuais de ajuste. A circular remetida ontem relaciona vários outros pontos. 

Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (25/04/2013)

Fundos de Pensão: Decisão do STF de vincular previdência complementar à Justiça Comum e do STJ de vincular o Código de Defesa do Consumidor beneficia participantes. Advogada contesta

A previdência complementar na Justiça Comum
Ana Paula Oriola De Raeffray sempre defendeu que o contrato de previdência complementar não guarda qualquer vínculo com o contrato de trabalho, razão pela qual a recente decisão do Supremo Tribunal Federal por meio da qual restou decidido que compete à Justiça Comum e não à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham por objeto o contrato de previdência complementar está, sem dúvida nenhuma, amparada pelo bom direito.
A relação contratual de previdência complementar - em especial os planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas -  enfrentará na Justiça Comum, contudo, outra questão relevante que é a da aplicação do CDC (Código de Defesa do Consumidor), haja vista que após a edição da Súmula 321 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou-se perante o Poder Judiciário o entendimento de que as regras contidas no CDC aplicam-se às entidades de previdência complementar e aos participantes dos planos de previdência privada que elas administram, não importando se a entidade é fechada ou aberta.
Na verdade, o STJ não distinguiu as entidades de previdência complementar fechadas das entidades de previdência complementar abertas, tomando ambas, apenas, como pessoas jurídicas que exercem atividades de natureza securitária, tomando como premissas que os participantes dos planos de benefícios são clientes das entidades, na medida em que ambos firmam contrato, há o pagamento de contribuições e de mensalidades, restando configurada a vulnerabilidade econômica do participante. Em suma, ocorre a equiparação das entidades de previdência privada às instituições financeiras e às seguradoras.
Tais premissas, entretanto, não se aplicam às entidades fechadas de previdência complementar. Isto porque o patrocinador deste tipo de previdência, em geral, é o empregador do participante. Portanto, o contrato de previdência privada que é firmado entre o patrocinador e os participantes decorre da vontade de ambos, que estão em igualdade de condições na negociação.
Por sua vez, participante não adquire nem utiliza serviços da entidade fechada de previdência privada. Na verdade ele participa do plano de benefícios porque é parte no contrato que firmou com o patrocinador ou com o instituidor (plano). Por sua vez, a entidade fechada de previdência privada não presta serviços mediante remuneração, pois são constituídas sem finalidade lucrativa. Faltam, portanto, as características próprias da relação de consumo.
Somem-se a estes aspectos, o de que as entidades fechadas de previdência complementar não se destinam à prestação de serviços em mercado de consumo, ocorrendo ainda a participação dos próprios participantes nos órgãos de administração da entidade, por determinação expressa contida na Lei Complementar nº 109, de 2001. Além disso, as restrições legais à liberdade de contratar, dentre elas a regulamentação legal do conteúdo dos contratos e o controle estatal pelo qual passa o contrato de previdência privada, servem para manter o equilíbrio entre as partes contratantes.
As entidades fechadas de previdência complementar precisarão adotar todos os procedimentos necessários para que a Súmula 321 seja revisitada pelo STJ, pois a aplicação indevida do CDC pela Justiça Comum poderá lhes trazer sérios prejuízos nas ações judiciais em que são parte.

Fonte: Última Instância (25/04/2013)

quarta-feira, 24 de abril de 2013

IR Bitributação: Parecer independente sobre a IN 1343 conclui que ressarcimento do IR não vale para quem se aposentou antes de 2008 e ação judicial tem prescrição de 5 anos

Leiam parecer detalhado elaborado pelo Sr. Leuzinger para o Grupo Rede-SOS, de assistidos da Previ, sobre questões relativas a Instrução Normativa 1343/2013 da Receita Federal, que determina administrativamente às entidades gestoras de fundos de pensão a devolução do Imposto de Renda cobrado em duplicidade (sobre as contribuições vertidas aos fundos de pensão entre 1989 e 1995 e, posteriormente, sobre os benefícios dos assistidos).
As principais dúvidas relativas à IN em referência versam, sobretudo, a dois pontos principais: 
1) saber se há prescrição (impossibilidade de ressarcimento do imposto indevidamente pago em razão da decorrência do tempo – 5 anos para trás a partir do ajuizamento da ação judicial) ou decadência (impossibilidade do ressarcimento em decorrência da perda do direito em si); 
2) saber se os que se aposentaram antes de 2008 têm direito ao ressarcimento.

A conclusão do parecer independente aponta para a prescrição de 5 anos, a partir do ajuizamento da ação judicial, e somente para quem se aposentou de 2008 em diante.
Quem estiver excluído desta Instrução deverá ingressar com ação judicial para tentar reaver o imposto pago em duplicidade nos 5 últimos anos. 
A íntegra do documento encontra-se neste link.

Fontes: Grupo Rede-SOS, Blog AcordaBB e Claudio Leuzinger (19/04/2013), colaboração de Sergio Levy

INSS: Promessa de rapidez na troca do informe do IR para quem recebeu atrasados em 2012

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) irá intensificar os trabalhos e dar prioridade aos pedidos de correção do informe de rendimentos dos aposentados que receberam atrasados em 2012 e tiveram desconto a mais de Imposto de Renda.
Segundo a assessora de benefício da Superintendência do INSS em SP, Tatiani Gamas da Silva, esses casos terão tratamento especial "para que o segurado não tenha problemas depois na restituição coma Receita".
Quando o segurado pede o novo informe no posto, o INSS tem 30 dias para atender ao requerimento, diz a assessora de benefícios. Porém, o prazo para declarar o Imposto de Renda termina no dia 30 de abril.
Segundo o INSS, o segurado deve ir ao posto em que seu benefício foi concedido e pedir a correção do seu informe de rendimentos, para considerar os atrasados como valores recebidos acumuladamente, e alterar a Dirf (declaração que o INSS envia à Receita). A agência irá encaminhar as solicitações à Gerência Executiva, que fará um novo documento.
PROBLEMA
O problema nos informes é que eles não separam os atrasados dos demais rendimentos dos segurados. Isso aumenta o imposto devido e reduz a restituição.
Caso o informe de rendimentos não chegue a tempo de enviar a declaração, o segurado poderá solicitar na agência o Hiscre (Histórico de Crédito), documento que traz informações sobre os atrasados, como valor, desconto e número de meses a que se referem.
Esses dados devem ser informados na ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente".
O QUE FAZER
Segundo o INSS, o segurado deve ir ao posto em que seu benefício foi concedido e pedir para:
1 - Corrigir seu informe de rendimentos, para considerar os atrasados como valores recebidos acumuladamente.
2 - Alterar a DIRF (que é a declaração de imposto que o INSS envia à Receita), para que seus atrasados sejam informados como rendimentos acumulados.
O pedido pode ser feito por escrito e o segurado pode levar uma carta pronta no posto do INSS.
Deve-se informar o nome, o número de identidade, o CPF e o número de benefício.
O novo informe não sai na hora, pois, segundo o INSS, o servidor irá protocolar o pedido do segurado e enviá-lo ao serviço de manutenção das gerências executivas. O INSS só vai corrigir os dados de quem fizer o pedido de alteração.
O QUE ESCREVER
"Venho requerer a retificação da DIRF ano-base 2012 para que os atrasados recebidos no mês __ de 2012, no valor de R$ ___, sejam declarados à Receita como rendimentos recebidos acumuladamente. Também solicito que o INSS forneça um novo informe de rendimentos, considerando esses valores como rendimentos acumulados e informando a quantidade de meses a que eles se referem."
COMO DECLARAR
Na declaração, os atrasados deverão ser informados na ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente".
A ficha dará duas opções de tributação ao contribuinte:
Exclusiva na fonte: costuma ser a melhor opção para a maioria dos contribuintes. Considera que o pagamento deveria ter sido feito mês a mês.
Ajuste Anual: os atrasados são somados aos demais rendimentos da declaração.

Fonte: Folhapress (24/04/2013)

Anapar: Congresso e Assembleia Geral em maio

A ANAPAR realizará o XIV Congresso Nacional dos Participantes e a Assembleia Geral anual de seus associados nos dias 16, 17 e 18 de Maio deste ano, no Centro de Convenções do SHERATON VITÓRIA HOTEL, na cidade de Vitória (ES).
Congresso
O Congresso acontece nos dias 16 e 17, e a participação é aberta a todo participante de fundo de pensão, independentemente de ser ou não associado da ANAPAR.
O XIV Congresso terá quatro painéis onde serão abordados: conjunta econômica, política e social;panorama da previdência pública no Brasil e no mundo;panorama da previdência complementar e fomento do sistema e aspectos jurídicos da previdência complementar. Além do lançamento da cartilha elaborada pela Previc: “Boas Práticas de Atuária”.
Assembleia Geral
A Assembleia Geral vai ser realizada a partir de 17:30 do dia 17 e manhã do dia 18 de maio. Os associados presentes na assembleia irão discutir e deliberar sobre o balanço de 2012, orçamento de 2013, relatório de atividades da diretoria, plano de ação para 2013 e a Eleição da Direção da Anapar para o triênio 2013/2016.
Só podem participar da assembleia os associados da ANAPAR quites com suas anuidades. É necessário, também, que o associado participe das plenárias regionais e seja eleito nestes eventos como delegado à assembleia nacional. As plenárias regionais acontecerão entre 13 e 30 de abril – as datas e locais serão informadas através do site da entidade.
Teses
As teses deverão ser encaminhadas por email (anapar@anapar.com.br) até o dia 10 de abril e somente serão aceitas se assinadas por um mínimo de 30 associados da ANAPAR. Devem abordar o tema do Congresso e apontar avaliações e diretrizes de atuação da entidade. Confira: Regulamento para apresentação de teses à Assembleia Geral da ANAPAR
Taxa de inscrição
A taxa de inscrição é de R$ 350,00 para associados da ANAPAR e R$ 400,00 para não associados. A taxa de inscrição cobrirá somente os custos de infra-estrutura do evento e os almoços dos dias 17 e 18 de maio. As inscrições poderão ser efetuadas no nosso site (www.anapar.com.br). 

Fonte: Anapar (24/04/2013)

Apos: APOS relembra associados sobre Assembléia hoje no Clubinho da Telecamp


"Prezado(a) Associado(a),


Lembrete: Como divulgado anteriormente, não esqueçam da Assembléia da APOS hoje.

- Onde: No Clubinho da Telecamp
- Quando: 24/04/2013 (hoje)- às 17h30 em primeira convocação ou às 18h00 em segunda convocação.

A sua presença é muito importante!

Abraços,
Diretoria Executiva da APOS"

Sistel: STJ decide que resgates de planos da Sistel só podem ser corrigidos pela inflação em ações com prazo prescricional de 5 anos


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça anula decisão da Justiça Paulista para devolução de poupança de previdência privada 

O STJ anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em processo movido por uma contribuinte contra a Fundação Sistel de Seguridade Social. Para os ministros do STJ, as ações para o recebimento das diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição das contribuições pessoais efetuadas em plano de previdência privada têm prazo de prescrição de cinco anos, a contar da abertura da ação trabalhista. 
A contribuinte alegou que pagava contribuição mensal a título de previdência privada, que era descontada do salário. Ao rescindir o contrato de trabalho, em 1998, requereu à Sistel a devolução da reserva de poupança, que apresentou saldo de R$ 6,5 mil.
A contribuinte entrou na Justiça alegando que o valor correto seria R$ 20 mil. A 38ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo não acolheu o pedido da contribuinte. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação, reformou a sentença, determinando que a restituição deveria ser atualizada pelos índices de inflação.
No recurso movido pela Sistel no STJ, a fundação argumenta que apenas administra o patrimônio de terceiros e que o processo foi proposto após o prazo prescricional de cinco anos, contra entendimento do tribunal estadual. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, já existe entendimento consolidado no STJ, em que incide o prazo de cinco anos para receber diferenças da reserva de poupança. 

Fonte: Dia a Dia (24/04/2013)

terça-feira, 23 de abril de 2013

IR - Bitributação: Instrução Normativa 1343 da Receita determina que participantes sejam reembolsados pelo pagamento a mais do IR


Na última sexta-feira a Abrapp participou de reunião na Delegacia da Receita, em Florianópolis, para  buscar entender melhor a lógica e a extensão da IN RFB 1.343, sendo representada pela advogada e consultora Patricia Linhares. 
O encontro, ao qual estiveram presentes  basicamente entidades da Região Sul e, do lado da Receita, os responsáveis pelas áreas de fiscalização, arrecadação e malha fiscal, permitiu um melhor entendimento da postura das autoridades em relação às premissas adotadas e o raciocínio aplicado aos participantes que iniciaram benefício a partir de 01/01/13 e aqueles em que o início se deu entre 01/01/2008 e 31/12/2012.
As conclusões tiradas, entretanto, ainda precisam ser confirmadas em um novo encontro com a Receita, no próximo dia 29, desta vez em Brasília.
A reunião na capital catarinense, porém, já ensejou a identificação de alguns problemas, para os quais, segundo Patrícia Linhares, teremos que buscar soluções. Cabe esclarecer, por exemplo, como fazer com participantes que têm isenção de moléstia grave após ou logo no início do pagamento do benefício mas ainda antes de esgotar o estoque da parcela de 1989 a 1995: o prazo decadencial fica suspenso, interrompido ou esse participante estará recebendo os recursos com sobreposição de isenção (parcela de 1989 a 1995 e moléstia grave)?
Dúvidas existem também sobre como proceder em relação ao IRFonte já retido antes da vigência da IN ou ajuste nos sistemas (prazo de 60 dias antes indicados) no regime de tributação regressiva.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (23/04/2013)

Nota da Redação: Mais detalhes sobre esta Instrução da Receita no seguinte post ou no site da Receita.

IR: Correção do informe de rendimentos do INSS para quem recebeu atrasados em 2012

Órgão promete rapidez na troca do informe do IR

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) irá intensificar os trabalhos e dar prioridade aos pedidos de correção do informe de rendimentos dos aposentados que receberam atrasados em 2012 e tiveram desconto a mais de Imposto de Renda.
Segundo a assessora de benefício da Superintendência do INSS em SP, Tatiani Gamas da Silva, esses casos terão tratamento especial "para que o segurado não tenha problemas depois na restituição com a Receita".
Quando o segurado pede o novo informe no posto, o INSS tem 30 dias para atender ao requerimento, diz a assessora de benefícios.
Porém, o prazo para declarar o Imposto de Renda termina no dia 30 de abril.
Fonte: Agora S.Paulo (23/04/2013)

Desaposentação: São necessários somente mais dois votos no Senado

Levantamento feito pelo Agora revela que, dos atuais 81 senadores, 39 dizem ser a favor do projeto de lei que permite a troca de benefício para o aposentado que continuou trabalhando.
Com o plenário cheio, seriam necessários 41 votos para a proposta ser aprovada no Senado.
A reportagem procurou todos os senadores. Além dos favoráveis, 6 afirmaram que são contra o projeto e 28 preferiram não se manifestar. Oito não responderam.
O projeto só pode ser colocado em votação no plenário do Senado com, pelo menos, 41 senadores presentes.
Nesse caso, 21 votos bastariam para aprovar a matéria.

Fonte: Agora S.Paulo (23/04/2013)

Idosos: Pesquisa confirma que renda de aposentadoria é insuficiente para viver sem seguir trabalhando

A soma de todos os rendimentos auferidos pelos brasileiros com 60 anos ou mais atingiu no ano passado os R$ 402,3 bilhões. Uma renda insuficiente para manter parte ponderável dessa parcela da população na aposentadoria sem precisar trabalhar.
Dos 22,3 milhões de brasileiros com mais de 60 anos, perto de 3,3 milhões embora aposentados continuam trabalhando, sendo 2,2 milhões homens e 1,1 milhão mulheres. A informação consta da pesquisa “Idosos no Brasil”, divulgada na semana passada pela Data Popular.
A pesquisa mostra que nada menos de 39,1% dos brasileiros aposentados que se encontram na faixa dos 60 aos 69 anos ainda trabalham, percentual que cai pouco (para 26,3%) naquele contingente de pessoas nas mesmas condições e com idades que variam entre 70 e 79 anos.
Nada menos de 15,8 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais são identificados  como principais responsáveis pela renda no domicílio em que habitam. Nesse grupo, 55,4% são homens e 44,6% mulheres.
Outro dado da pesquisa é que as as mulheres são maioria absoluta entre os idosos: 55,5% do total.

Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (23/04/2013)

segunda-feira, 22 de abril de 2013

INSS: COBAP prepara mega ação judicial em todo o território nacional


Advogado Alexandre Valera vai coordenar o novo pacote de ações judiciais no Brasil
Reconhecida hoje como a maior confederação da América Latina, a COBAP vai escrever seu nome na história ao ingressar na Justiça com um gigantesco pacote de novas ações judiciais.
Esse audacioso trabalho jurídico está sendo coordenado pelo renomado advogado Alexandre Augusto Forcinitti Valera, considerado um dos melhores especialistas previdenciários do país. Com 17 anos de tradição, o Escritório de Advocacia Valera já possui forte atuação em 18 estados. São mais de 450 municípios com atendimento diário e personalizado.
“Vamos lotar os juizados especiais com ações muito bem fundamentadas contra o INSS. Milhares de brasileiros serão ressarcidos pelos prejuízos acumulados nas últimas décadas. Será um verdadeiro mutirão de processos jamais visto neste país”, prevê o presidente da COBAP, Warley Martins Gonçalles.
Segundo o Dr. Alexandre Valera, as ações a serem impetradas referem-se à recuperação da caderneta de poupança das ações civis públicas que estão prescrevendo, revisões de aposentadorias e pensões do INSS, concessões de benefícios negados, Desaposentação, Telefonia, revisões de aposentadorias dos servidores públicos federais, entre outros.
Para orientar o maior número de pessoas e profissionais de Direito em todo o Brasil, a COBAP irá organizar Seminários Previdenciários nas capitais de todos os estados. O objetivo é formar parcerias jurídicas, de forma a ampliar a clientela e assim auxiliar milhares de cidadãos injustiçados. São Paulo deve sediar o 1º Seminário ainda neste semestre.
Fonte: Cobap (20/04/2013)

Apos: APOS relembra associados sobre Assembléia na próxima quarta feira no Clubinho da Telecamp

Leia a íntegra do lembrete:

"Prezado(a) Associado(a),

Lembrete: Como divulgado anteriormente, não esqueçam da Assembléia da APOS no próxima semana.

- Onde: No Clubinho da Telecamp
- Quando: 24/04/2013 - às 17h30 em primeira convocação ou às 18h00 em segunda convocação.

A sua presença é muito importante!

Abraços,
Diretoria Executiva da APOS"

Desaposentação: Aposentados rejeitam pecúlio ou reembolso oferecido pelo Governo


As alternativas do governo para substituir a desaposentação não agradam 

O governo trabalha nos bastidores com duas propostas para tentar evitar que a desaposentação, mecanismo que permite o recálculo de benefícios dos aposentados do INSS que continuam trabalhando com carteira assinada. A discussão gira em torno da volta do antigo pecúlio e a criação do reembolso das contribuições previdenciárias feitas após a concessão dos benefícios pelo INSS.
Sem confirmar as propostas, o Ministério da Previdência limitou-se a informar à Coluna que há 24 mil ações originais, sem contar recursos, tramitando no judiciário pedindo o recálculo. O impacto seria de R$ 70 bilhões no longo prazo, argumenta o ministério para evitar a desaposentação. Atualmente, 703 mil aposentados continuam trabalhando e contribuindo, segundo a pasta.
O vendedor aposentado Luiz Lira da Silva trabalha há 12 anos, desde que se aposentou. “A recontagem do tempo de serviço ajudaria muito”, diz.

Os aposentados, no entanto, não abrem mão de usar o dinheiro recolhido para aumentar os benefícios. O governo não comenta o assunto.
“O governo começou a falar em devolver as contribuições, por meio de reembolso. Mas, para o aposentado vale mais a pena a desaposentação. O benefício é recalculado”, afirma Warley Martins, presidente da Confederação Brasileira de Aposentados.
A categoria rebate os argumentos do governo de que o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, provocará rombo de R$ 70 bilhões nos cofres da Previdência.
O senador e o presidente da Cobap defendem que os recursos para bancar a desaposentação são os que foram recolhidos pelo governo quando os aposentados pagam a contribuição, mas não usufruem do dinheiro.
Contribuição devolvida na rescisão
Extinto em 15 de abril de 1994, o pecúlio consistia em uma indenização para os aposentados do INSS que continuavam a trabalhar com carteira assinada. A devolução vinha em parcela única. Os valores eram pagos quando o aposentado parava de trabalhar definitivamente e equivaliam ao total de contribuições. No caso de morte ou invalidez, dependentes e sucessores recebiam o benefício.
Devolução de cinco em cinco anos
Pela proposta de reembolso, as contribuições feitas após a aposentadoria seriam devolvidas de cinco em cinco anos, sem qualquer tipo de correção. Por outro lado, a desaposentação eleva o valor do benefício conforme o tempo de contribuição.
“Mas há casos em que o aposentado não se beneficiaria da desaposentação. Quem continuou trabalhando e passou a contribuir com valores menores não teria aumento”, ressalta Paim, calculando que por este fato mais da metade dos 703 mil aposentados que trabalham não teriam a aposentadoria recalculada.
Recurso será apresentado
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentará recurso esta semana para fazer o projeto da desaposentação tramitar por outras comissões da Casa. A proposta foi aprovada em caráter terminativo em comissão e, assim, seguiria à Câmara, sem passar pelo plenário do Senado.
Braga afirma não ser contra a desaposentação, mas que fará o recurso pelo fato de o governo considerar que o projeto foi aprovado a toque de caixa e precisa ser melhor discutido.

Fonte: O Dia Online (22/04/2013)