APOS: Associações de aposentados não poderão descontar mensalidades do benefício do assistido sem seu consentimento expresso

Senado aprova multa para associação de aposentados que cobra mensalidade. O óbvio foi aprovado.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (3) projeto de lei que proíbe associações e entidades de aposentados legalmente constituídas de cobrar mensalidades nos benefícios pagos. A proposta destaca que o pagamento desses valores só cabe quando autorizados pelo associado.

O projeto de lei de autoria do então senador e hoje prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, foi aprovado em caráter terminativo e vai à apreciação na Câmara dos Deputados. A proposta determina que sejam multadas as entidades que mantiverem as cobranças após a regulamentação da lei.

“Muito embora a lei somente autorize o desconto de mensalidades quando haja autorização expressa, várias entidades vêm fazendo os descontos sem a concordância dos aposentados”, ressaltou o relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Fonte: AAPT-PB e Agência Brasil (03/04/2013)