Fundos de Pensão: Projeto de Lei para alteração da legislação de previdência complementar, que favorece os participantes, está em Consulta Pública. Basta aderir ao Abaixo Assinado

Encontra-se em consulta pública o Projeto de Lei Complementar PLC 161/2012 que modifica os principais pontos das Leis atuais (LC 108 e 109, fundos de pensão de estatais e empresas privadas, respectivamente) sobre o funcionamento da Previdência Complementar Fechada. Estão sendo propostas alterações para democratizar e beneficiar em muito os participantes ativos e assistidos de fundos de pensão, tais como: 

• a paridade nos Conselhos Deliberativo e Fiscal das Fundações (igual número de conselheiros eleitos pelos participantes e designados pelas patrocinadoras),  com a eliminação do voto de Minerva;
• proibição da reversão de valores, ou seja, devolução de valores referentes a superávits para as patrocinadoras;
• exigência para que as alterações de estatutos de entidades, regulamentos de planos e a transferência de participantes entre planos sejam previamente negociadas com os participantes (ativos e assistidos) representados pelas suas Entidades Associativas.

Para participar da Consulta Pública é necessário aderir ao Abaixo Assinado que cada Associação de Aposentados e Sindicato devem estar preparando em suas cidades, alem de enviar mensagens por e-mail aos deputados de cada Estado que participam da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) do Congresso Nacional.

As Associações e Sindicatos deverão recolher os Abaixo Assinados e encaminhá-los via Sedex à Anapar até o dia 24/mai, pois a Consulta termina no dia 28/mai/2013. O modelo do abaixo assinado da Anapar encontra-se neste link.

Fonte: Blog Aposentelecom (20/05/2013)