Superávit PBS-A: Fenapas se junta a APAS-DF e em conjunto com a Anapar, questionam a Previc para rever benefícios em vez de distribuir superávit. Desta vez a Previc não tem escapatória!

Conforme publicado com exclusividade e em primeira mão neste blog, no início deste mês, no post Previc isenta-se em responder se PBS-A deve ser regido pela Lei 6435/77 e no post APAS-DF consulta Previc sobre aplicabilidade da Lei 6435 para o PBS-A, a Associação de Aposentados em telecom do DF (APAS-DF), agora em conjunto com a Fenapas e Anapar, estão ingressando na Previc com um ofício emitido pela Anapar reforçando a consulta anterior sobre a obrigatoriedade de se promover a imediata revisão do PBS-A e a não distribuição do superávit com reversão de valores aos assistidos e às patrocinadoras e a garantia dos direitos adquiridos dos assistidos do PBS-A, destinando o superávit à revisão dos seus benefícios, questionados anteriormente por Oficio e Carta da APAS-DF.
Fazem a consulta sobre a possibilidade jurídica de se aplicar a Lei 6435/77 em vigor em janeiro de 2000, quando foi realizada a Cisão do PBS e todos os Assistidos do PBS-A já estavam aposentados, ou as Leis Complementares 109/01 e 108/01, que só passaram a vigorar em 2001, indicando se possível os respectivos artigos a serem considerados para o embasamento legal quando da aprovação do novo regulamento e revisão do PBS-A, garantindo e respeitando inteiramente os direitos adquiridos e acumulados dos assistidos do PBS-A.
Fonte: Fenapas (26/06/2013)

Nota da Redação: Esta talvez deva ser a última e a mais bem embasada cartada, através da via administrativa, para conseguir reverter esta malfadada distribuição do superávit de 2009, 2010 e 2011 para as pretensas patrocinadoras, que se arrasta há exatos três anos, sem qualquer solução. 
A Previc já havia se manifestado oficialmente, por ocasião da reclamação dos direitos adquiridos dos assistidos do plano CPqDPrev, que os assistidos e os participantes elegíveis a aposentadoria devem seguir a regulamentação e legislação vigentes a época em que adquiriram este direito. Esta decisão implica claramente no direito dos assistidos do PBS-A de serem regidos pela Lei 6435 e nunca pela Lei Compl. 109, que nem existia quando todos assistidos do plano aposentaram-se. 
Há mais de seis meses que este blog vem defendendo esta posição, através de inúmeros posts aqui publicados e portanto não vemos motivos para a Previc negar aquilo que ela mesma já definiu e determinou para outro plano, que igualmente é administrado pela Sistel.
Temos a forte confiança que desta vez os assistidos do PBS-A sairão vitoriosos e poderão ver seus benefícios reajustados e melhorados, sem ter que os dividir com empresas que os desconhecem e nunca contribuíram com eles.
Mas a Previc é uma caixa de surpresas, então vamos aguardar seu posicionamento oficial e verificar o quanto esta autarquia é coerente com suas decisões e independente do poder econômico das patrocinadoras.