terça-feira, 26 de novembro de 2013

Fundos de Pensão: Abrapp manifesta-se contrariamente as alterações da legislação dos fundos que visam democratiza-los e resguardar participantes

Para José de Souza Mendonça, presidente da entidade, legislações do setor são muito boas 
"As legislações que regulamentam os fundos de pensão são muito boas e não precisam de alterações." A afirmação é do diretor-presidente da Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José de Souza Mendonça, em resposta à proposta da senadora Ana Amélia (PP-RS), que defendeu, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado na última quinta-feira, novas regras para a governança dos fundos de pensão. "Quem fala em mudar as Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001 tem interesses em seu benefício próprio e se utiliza de políticos que não têm conhecimento do assunto", disse Mendonça em entrevista ao Brasil Econômico. 
Projeto de lei complementar (PLP 161/2012), do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que também participou da audiência, prevê a atualização das duas leis, com o objetivo de assegurar maior "transparência e controle" das fundações. A 109 regulamenta o regime de previdência complementar, enquanto que a 108 versa sobre os planos de Previdência Complementar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e os respectivos entes da Administração Pública indireta. 
"Tudo é visão de participantes querendo tomar conta da entidade. É preciso ter um equilíbrio entre patrocinadores e participantes nos fundos, afinal o dinheiro vem também da entidade patrocinadora, não só do participante", afirmou o diretor-presidente da Abrapp. 
A audiência pública foi realizada a pedido da senadora Ana Amélia para discutir perdas de recursos dos fundos estatais com investimentos, como o dos funcionários dos Correios, o Postalis - que já tem um déficit superior a R$ 1 bilhão -, ou o Aerus, dos ex-empregados da Varig e Transbrasil, que está sob intervenção. 
No caso do Postalis, Mendonça avalia que houve um problema sério de gestão, mas que foi logo identificado pela fiscalização. Segundo ele, uma mudança na legislação não evitaria esse tipo de problema, porque trata-se de uma questão ética. "São pessoas que entram em uma entidade para ganhar um salário e não para cumprir uma missão... Ter uma atuação honesta, séria, é necessária ao sistema." 
Para Mendonça, esse tipo de problema pode até ocorrer nas entidades privadas, mas é muito mais improvável do que nas públicas, porque o gestor tem o interesse de trabalhar bem e está sob fiscalização do patrocinador. 
Quanto às fraudes nos fundos de pensão municipais deflagradas recentemente pela Polícia Federal, Mendonça ressaltou que os regimes próprios não têm qualquer ligação com a previdência complementar. "Não são a mesma lei, não têm a mesma estrutura, nem a mesma fiscalização. Não nos envolvemos com os regimes próprios." Mas concordou que eles precisam melhorar e uma das ideias seria abrir a possibilidade de criar um multipatrocinado do governo, como a Funpresp, que ficaria embaixo de um guarda-chuva do governo para melhorar a gestão e acabar com os problemas. 
Operação da PF em setembro último identificou irregularidades em regimes próprios de diversas prefeituras em vários Estados do país. Os prefeitos e gestores dos regimes de previdência eram remunerados com um percentual sobre o valor aplicado. O esquema contava também com a intermediação de lobistas que faziam o elo entre agentes políticos e a quadrilha. 
Em relação à necessidade de readequação das participações da Previ (previdência dos funcionários do Banco do Brasil), ele considera que o fundo precisa ser tratado de forma diferenciada. "A Previ é quase um quarto de toda a previdência complementar. O limite que vale para o pequeno não pode valer para este fundo." 
O fundo de previdência dos funcionários do Banco do Brasil tem um patrimônio líquido de cerca de R$ 160 bilhões e, segundo Mendonça, "é muito bem gerido".
Fonte: Brasil Econômico (26/11/2013)

Nota da Redação: Fica mais uma vez comprovado que a Abrapp só visa defender as patrocinadoras e lixa-se para os participantes, que contribuíram em igual proporção para a constituição dos fundos de pensão.

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