sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Planos CPqD: Diretoria de Análise Técnica da Previc acata reclamação da APOS contra fechamento irregular do plano CPqDPrev no início de 2013

Em 10 de outubro a Diretoria de Análise Técnica  da PREVIC (DITEC) acatou reclamação da APOS contra o fechamento irregular do plano CPqDPrev a novos participantes desde o início do ano de 2013, fechamento este que impediu dezenas de novos empregados contratados pelas quatro patrocinadoras de ingressarem no plano CPqDPrev.
Este fechamento, que fere o Artigo 16 da Lei Complementar 109/2001 que regula os fundos de pensão (obrigatoriedade de oferecer o plano a todos empregados das patrocinadoras), impediu o crescimento das reservas do plano durante o ano de 2013, fato este que pode trazer prejuízos ao plano.
No despacho a DITEC solicita providências cabíveis da Diretoria de Fiscalização (DEFIS) junto a Sistel.
Mais uma vez a APOS agiu em nome de seus associados e dos outros assistidos do plano, de forma a resguardar os interesses destes.

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