Reunida na semana passada, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar examinou um único processo. Apesar disso, foi uma reunião de muito significado e, não apenas por ter sido a última do ano, mas especialmente por seu resultado. No julgamento, foi afastada a tese da responsabilidade solidária, mesmo porque os três dirigentes que seriam apenados não estavam diretamente envolvidos em operação de investimento que a PREVIC entendeu inapropriada.
Para o representante das entidades na CRPC, Luís Ricardo Martins, Vice-presidente do SINDAPP, este e outros julgamentos ao longo do ano permitem concluir que a Câmara se “consolida como um organismo densamente técnico no quadro regulatório de nosso sistema”.
A Câmara, nota Luís Ricardo, vem valorizando o direito de defesa e o ato regular de gestão. Isso deverá ficar ainda mais claro em janeiro, quando será divulgado o relatório anual trazendo as decisões tomadas em 2013 em detalhes.
Por outro lado, os membros da Câmara foram informados de que o governo já concluiu os estudos visando a apresentação de proposta de atualização do Decreto 4942, que trata do regime disciplinar. A nova redação já se encontra na Casa Civil.
Fonte: Diário dos Fundos de Pensão (09/12/2013)
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