A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (13), a Instrução Previc nº 7, de 12 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para o estudo de aderência da taxa de juros e demais hipóteses atuariais, inclusive quando há déficts em planos.
A norma traz as orientações e procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) na realização dos estudos técnicos que visem atestar a adequação e aderência de hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras dos planos de benefícios. O normativo está em conformidade com os itens 2.4 e 4.1 do Anexo à Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006, alterada pela Resolução CNPC nº 09 de 29 de novembro de 2012.
A Instrução entrou em vigor na data de sua publicação, porém terá eficácia a partir das avaliações atuariais de encerramento do exercício de 2014. Para visualizar o documento, consulte este link.
Fonte: Site da Previc (16/12/2013)
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