Fundos de Pensão: Para melhor entender o fim da distribuição do superávit (BET) na PREVI

Informe da ANABB sobre a reunião na Previ sobre o fim do BET 
A partir de iniciativa da ANABB, na quarta-feira, dia 8 de janeiro, membros da Diretoria Executiva da ANABB, juntamente com a  AAFBB e a FAABB, estiveram reunidos com a Previ para buscar informações sobre a suspensão do pagamento do BET. 
PARTICIPARAM DA REUNIÃO: 
Representantes da Previ: 
  Dan Conrado, presidente; Renê Sanda, diretor de Investimentos; Paulo Assunção, diretor Administrativo; Vitor Paulo Camargo Gonçalves, diretor de Planejamento; Márcio de Souza, gerente da GEBEN, representando Marcel Barros, diretor de Seguridade. 
Representantes da ANABB: 
  Sergio Riede, presidente e Fernando Amaral, vice-presidente de Relações Institucionais. 
Representantes da AAFBB: 
  Célia Larichia, presidente do Conselho Administrativo e conselheira deliberativa da Previ; Gilberto Santiago, presidente do Conselho Deliberativo e Odilon Gama, vice-presidente de Assistência aos Associados e de Representações. 
Representantes da FAABB: 
  Isa Musa, presidente e  Aldo Alfano, conselheiro Fiscal Suplente da Previ. 

ASSUNTOS ABORDADOS: 
Os resultados da Previ ao final de 2013, o fim do BET, o retorno de contribuições pessoais e patronais, as medidas para atenuar o impacto na vida dos participantes, o teto para estatutários e os reflexos de ações judiciais trabalhistas nas aposentadorias. 
RESULTADOS DA PREVI: 
O presidente da Previ, Dan Conrado, disse inicialmente que os dirigentes da Caixa de Previdência estão “conscientes e sensíveis ao impacto na vida de cada um dos participantes”. E destacou: “Mas não podemos nos furtar de tomar as decisões necessárias, pelo bem do fundo, das pessoas que já se aposentaram e também daquelas que irão se aposentar e receber seus benefícios no futuro. Nosso compromisso é com a perenidade da Previ”. 
Em seguida, Dan Conrado passou a abordar os pontos propostos na carta encaminhada pela ANABB em 06.01.2014. Informou que a Previ fechou o ano de 2013 com um patrimônio de R$ 136,8 bi. Ao final de 2013, a Reserva Matemática necessária para cumprir todos os compromissos com os participantes do plano, até aproximadamente 2080, foi calculada em R$ 114,6 bi. A Reserva de Contingência ficou com R$ 22,2 bi. Isto representa 19,37% da Reserva Matemática. 
FIM DO BET: 
Dan Conrado esclareceu que, segundo a Resolução CGPC nº 26, o BET só poderia continuar sendo pago se a Previ tivesse terminado o ano de 2013 com patrimônio que superasse o montante de R$ 143,25 bi, equivalentes a soma da Reserva Matemática (R$ 114,6 bi) mais os 25% de Reserva de Contingência (R$ 28,7 bi), calculados com base na Reserva Matemática. Como finalizou o ano com apenas R$ 22,2 bi na Reserva de Contingência, faltaram cerca de R$ 6,5 bi para compor essa reserva. Por isso, foi necessário reverter para a Reserva de Contingência a totalidade dos recursos existentes na conta de Reserva para Distribuição de Superávit, tanto da patrocinadora (R$ 1,1 bi) como dos participantes (mais R$ 1,1bi), perfazendo R$ 2,2 bi no total. Extinguiram-se, assim, os recursos disponíveis para a continuidade de pagamento do BET e para o repasse mensal do mesmo valor para a conta especial existente na PREVI em nome do patrocinador Banco do Brasil. 
"Apesar do balanço ainda não ter sido divulgado, temos capacidade de apurar gerencialmente os números. O artigo 3º da Resolução CGPC nº 26/2008 determina o acompanhamento contínuo dos fundos de destinação de superávits. Se não cobrássemos as contribuições em janeiro e fevereiro e continuássemos a pagar o BET, precisaríamos pedir o ressarcimento desses recursos mais na frente. Foi necessário tomar essa decisão agora, para não criar um momento ainda mais difícil para os associados”, argumentou Dan Conrado. 
O presidente da Previ fez questão de ressaltar que a Entidade possui uma situação bastante sólida e equilibrada. Destacou que a Previ tem recursos suficientes para arcar com as aposentadorias de todos os que já estão aposentados e os benefícios daqueles que ainda vão se aposentar. E, além disso, ainda mantém uma Reserva de Contingência de mais de R$ 20 bilhões. 
Os representantes da ANABB, AAFBB e FAABB questionaram o fato de que, no comunicado que a Previ fez sobre o fim do BET, esta situação foi descrita como “superavitária”, levando muitos participantes a indagarem: ora, se existe superávit, por que interromper o pagamento do BET? Dan Conrado reconheceu que pode ter havido problemas de comunicação e informou que a Previ está desenvolvendo um hotsite, que deve entrar no ar nos próximos dias, para esclarecer todas as dúvidas a respeito do assunto. 
Os representantes da ANABB perguntaram sobre a possibilidade de, caso a Previ volte a ter superávit (Reserva Especial), retomar-se o pagamento do BET, limitado ao montante que existia em 31/12/2013 – R$ 1,1 bi para patrocinadora e mais R$ 1,1 bi para os participantes. A resposta foi negativa. Neste momento, ao fechar o exercício fiscal, segundo a Resolução CGPC nº 26, os valores que estavam naquela Reserva para Distribuição de Superávit foram definitivamente revertidos para Reserva de Contingência. Novas distribuições de eventuais superávits somente poderão ocorrer caso a Previ apresente três anos consecutivos de superávit e novo acordo seja feito. 
Dessa forma, não existe a menor possibilidade para a continuidade do pagamento do Benefício Especial Temporário, uma vez que os recursos disponíveis para isso foram extintos. 
BENEFÍCIO MÍNIMO: 
Colocados diante da situação de que as pessoas que recebem o benefício mínimo terão as maiores perdas percentuais com o fim do BET e o retorno das contribuições, os dirigentes da Previ se mostraram sensibilizados com o impacto, mas argumentaram que, percentualmente, eles também foram os maiores beneficiados com o pagamento do BET, uma vez que o benefício mínimo, nesse período, passou de 40% para 70% da Parcela Previ. 
REAVALIAÇÃO DE ATIVOS: 
Quanto à possibilidade, levantada na reunião, de a Previ reavaliar ativos (especialmente a participação na Vale, Invepar e Neoenergia) e, com isso, atingir um valor patrimonial que recompusesse a Reserva de Contingência em pelo menos 25% das Reservas Matemáticas, permitindo a continuidade do BET, Dan Conrado foi enfático: “Se fizéssemos isso, estaríamos agindo de forma oportunista e colocando em risco o patrimônio do fundo. A direção da Previ não vai tomar qualquer medida para inflar artificialmente o valor dos ativos, porque isso comprometeria a capacidade da Previ pagar benefícios futuros aos seus participantes”. 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 
Os dirigentes da FAABB e da AAFBB perguntaram sobre a questão da Reserva de Contingência estar definida pela Resolução CGPC nº 26 como de 25% da Reserva Matemática e a Lei Complementar 109 definir que a Reserva de Contingência deve ser de até 25%. 
Dan Conrado lembrou aos presentes que as leis e as resoluções não são feitas especificamente para a Previ. São feitas para todos: fundos grandes e fundos pequenos; sólidos ou vulneráveis; e superavitários ou deficitários. Dessa forma, a Previ sempre deve adotar posições conservadoras, de modo a nunca por em risco o pagamento certo e seguro das aposentadorias e pensões, tanto para os já em gozo de benefícios como para os que ainda vão se aposentar. Registrou que a Previ paga religiosamente as aposentadorias e pensões no dia 20 de cada mês, sem nunca ter falhado um mês sequer. E que os valores médios são: 
Aposentados: 
Previ  INSS  Total 
7.171 2.280  9.451 
Pensionistas 
4.636 2.062  6.698 
Informou, porém, que a Previ, que adota uma gestão baseada em análise de riscos, está buscando desenvolver uma metodologia que permita ao fundo formar opinião tecnicamente embasada sobre qual deve ser o nível adequado de Reserva de Contingência para garantir os direitos dos seus participantes, aposentados e pensionistas. Esse estudo ainda não está concluído. Espera-se concluí-lo em um pouco mais de um ano. Uma vez concluído o estudo – que terá por base apenas a realidade da Previ – a Instituição pretende apresentar esse estudo à Previc para solicitar autorização para implementá-lo. Caso a metodologia se mostre adequada para a Previ, poderá ser testada em outros fundos de forma a, no futuro, servir de base para que a Previc analise o grau de risco de todos os fundos de pensão. 
RETORNO DAS CONTRIBUIÇÕES: 
Os dirigentes da ANABB quiseram saber o porquê do retorno das contribuições, se a legislação só prevê o aumento de contribuições em caso de déficits, e a redução das contribuições em caso de superávit. Se a Previ está equilibrada – com superávit aportado na Reserva de Contingência – atuando em faixa de equilíbrio, por que elevar as contribuições de zero para 4,8% para os aposentados e retomar as faixas de contribuição para o pessoal da ativa? 
Segundo esclarecimento dos dirigentes da Previ, o percentual de contribuição nunca foi reduzido a zero. O que ocorreu foi a decisão de suspender-se a cobrança das contribuições – que eram de 4,8% para os aposentados e de acordo com faixas salariais para o pessoal da ativa – por três anos (2007 a 2010), renovando-se por mais três anos (2010 a 2013). Como este prazo esgotou-se em 31/12/2013 e não houve decisão de renová-lo, as contribuições estão retornando a partir deste mês de janeiro, da seguinte forma: 
Aposentados 
4,8% sobre a complementação da aposentadoria paga pela Previ; 
Ativos 
1,8% sobre valor inferior a 50% de 1,25 PP, sem dedução; 
3,0% sobre valor entre 50% de 1,25 PP e 1,25PP, com dedução de 0,75% da PP; 
7,8% sobre valor maior ou igual a 1,25PP, com dedução de 6,75% da PP. 
Obs.: PP = Parcela Previ. 
REAJUSTE DOS APOSENTADOS: 
Os dirigentes da Previ lembraram que, neste mês de janeiro, os benefícios serão reajustados pelo INPC de janeiro a dezembro/13. O percentual será divulgado no dia 11 de janeiro e já impactará o benefício de janeiro/14, o que ajudará a minimizar o impacto da extinção do BET. 
ALTERNATIVAS PARA AMENIZAR OS IMPACTOS: 
Suspensão de pagamento de prestações do Empréstimo Simples 
Conforme já divulgado, a Previ informou que, para minimizar os problemas financeiros que grande parte dos aposentados pode ter, aprovou a possibilidade dos colegas que possuem Empréstimo Simples optarem por não pagar suas prestações nos próximos 3 meses. Essa opção estará disponível para todos, provavelmente, a partir da próxima sexta-feira, 10/01/2014. Como a prestação de janeiro já foi computada na folha de pagamento deste mês, para os que optarem pelo não pagamento por 3 meses, esse valor será devolvido até 22/01/2014. 
A ANABB, a AAFBB e a FAABB solicitaram que a Previ analisasse a possibilidade de autorizar os participantes a optarem por suspender o pagamento das prestações do Empréstimo Simples por 3, 4, 5 ou 6 meses. O presidente da Previ disse não poder assumir esse compromisso. Disse, entretanto, que caso a demanda e o estudo do grau de endividamento dos colegas aponte para essa necessidade, não haveria empecilho para demandar estudos técnicos sobre essa possibilidade. Voltou a informar que a Diretoria Executiva está ciente e sensível aos problemas que alguns colegas passarão e que está disposta a analisar a possibilidade de aprovação de medidas que demonstrarem ser necessárias, possíveis no campo técnico e jurídico, e que não coloquem em risco a estabilidade do plano. 
Suspensão de pagamento de prestações do Empréstimo Imobiliário - CARIM 
As Entidades que participaram do encontro sugeriram, também, a possibilidade de opção de suspensão temporária do pagamento de prestações do Empréstimo Imobiliário. Sobre essa proposta, a Previ argumentou que a ideia foi ventilada e descartada. A explicação dada foi que, ao contrário do empréstimo simples, cujas diferenças de juros e correções serão pagas no futuro por cada mutuário do empréstimo simples, no caso da CARIM, eventuais diferenças de juros e correções que ficarem como resíduos ao final do contrato serão pagos pelo fundo de liquidez formado por recursos de todos os mutuários da CARIM. Dessa forma, não seria correto que apenas os que optassem pela suspensão de prestações usassem esses recursos. 
Possibilidade do pessoal da ativa utilizar os recursos do BET para pagar as contribuições 
Quanto a essa proposta, os dirigentes da Previ informaram que, a princípio, não poderia ser adotada porque a legislação não permite o pagamento antecipado de benefícios.  A ANABB, a AAFBB e a FAABB, no entanto, entendem que a proposta é absolutamente pertinente, uma vez que o Banco do Brasil também poderá utilizar os valores do superávit apartados em seu nome na Previ para fazer frente às contribuições patronais, que voltarão a ser pagas a partir deste mês.  Assim, nada mais justo que o pessoal da ativa, que também possui recursos retidos na Previ, em seus nomes, possam fazer o mesmo. A diretoria da Previ disse que faria consulta à Previc sobre essa possibilidade, e depois nos daria retorno. 
TETO PARA ESTATUTÁRIOS: 
As Entidades presentes ao encontro indagaram à Previ sobre a solução para a questão do Teto para Estatutários, enfatizando que, em um momento em que se cortam benefícios dos assistidos, é ainda mais eloquente a necessidade de se corrigir as distorções no pagamento de benefícios sobre verbas empilhadas para os estatutários do Banco do Brasil. 
Os dirigentes da Previ argumentaram que a Diretoria Executiva paga benefícios, em todos os casos, absolutamente de acordo com o Regulamento dos Planos e confirmaram que, de fato, existe um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta sendo discutido entre a Previc, o BB e a Previ. Indagado sobre o conteúdo do TAC, Dan Conrado disse que não poderia divulgar detalhes do documento, uma vez que ele ainda estava sendo discutido entre as partes. Esclareceu que a Previc deverá ser a responsável pela divulgação do TAC após ele ser assinado. 
Em relação aos benefícios pagos atualmente pela Previ, os dirigentes da Entidade afirmaram que o maior benefício pago pela Caixa de Previdência atualmente é inferior a 40 mil reais e que o beneficiário é um aposentado não estatutário, que conquistou o direito na Justiça. Os dirigentes da Previ afirmaram categoricamente que não existe nenhum assistido que tenha exercido cargo estatutário no BB que esteja recebendo benefício de 40 mil reais ou superior a isso. 
AÇÕES JUDICIAIS: 
Os dirigentes da ANABB, AAFBB E FAABB solicitaram esclarecimentos acerca da informação de que a Previ estaria se recusando a cumprir sentenças judiciais para revisão de benefícios em função do resultado de ações trabalhistas vencidas por funcionários do BB contra o próprio Banco. 
A Previ esclareceu que absolutamente todas as sentenças judiciais prolatadas contra a Previ estão sendo cumpridas, sem qualquer procrastinação. Foram citadas, como exemplo, as decisões em pedidos de liminares para pagamento de benefícios sobre a verba alimentação. Os dirigentes esclareceram, porém, que nesses casos, como já estão sendo expedidas sentenças de mérito contra o pagamento do benefício sobre a verba alimentação (sobre a qual não houve contribuição para efeito de cálculo de benefício), a Previ está suspendendo o pagamento e cobrando a devolução dos valores, no seu entender indevidamente pagos, por força das liminares. 
Por outro lado, os dirigentes esclareceram que, com relação às milhares de ações judiciais trabalhistas vencidas por colegas do BB contra o Banco do Brasil, as sentenças determinaram ao Banco e ao participante o recolhimento das verbas correspondentes às contribuições à Previ, o que, via de regra, foi feito. 
Com base nesses recolhimentos, os participantes já aposentados solicitaram administrativamente revisão de seus benefícios. Segundo os técnicos e os dirigentes da Previ, o valor dos recolhimentos de contribuições é infinitamente inferior ao que seria necessário para o incremento nas reservas matemáticas para pagar os valores dos eventuais novos benefícios. Informaram ainda que essas reservas não foram constituídas durante o período laboral e, portanto, deveriam ser constituídas, pelo menos, neste momento. 
A Previ entende que só pode fazer a revisão dos valores dos benefícios quando dos respectivos aportes nas reservas matemáticas de cada um desses colegas. No caso, ninguém – Banco, participante ou quem quer se seja – foi condenado a aportar esses recursos na Caixa de Previdência. Os dirigentes da Previ têm entendimento de que a simples revisão de benefícios, sem os aportes das reservas, traria um enorme impacto deficitário ao Plano 1, transferindo a responsabilidade do aporte das reservas necessárias para o conjunto dos participantes da ativa e aposentados. 
POSICIONAMENTO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ANABB: 
Mesmo sendo a atual Diretoria da ANABB contrária à repartição de superávit com o patrocinador, a entidade entende que se a Previ descumprisse a Resolução 26, estaria sujeita à intervenção por parte do Governo. 
A Diretoria da ANABB é solidária a todos os participantes que estão sofrendo os impactos do fim do BET e da volta das contribuições. Isso vale para os aposentados e para o pessoal da ativa. A Diretoria entende que as medidas são tão drásticas que não interessam a ninguém. Não é possível acreditar em algum maquiavelismo na decisão, até porque ela traz abalos para todos os envolvidos: para a direção da Previ, para o BB, para os funcionários da ativa, para os aposentados e pensionistas. A ANABB não consegue vislumbrar quem possa ganhar com o final antecipado do BET e a volta das contribuições. 
O entendimento da Diretoria da ANABB é de que todos juntos devem buscar alternativas para minimizar os impactos na vida de cada ser humano atingido pelas medidas e lutar por mudanças na legislação que sejam mais justas para os participantes. 
A ANABB tem se posicionado oficialmente, de forma veemente, a respeito dos equívocos contidos na Resolução CGPC 26. Nesse sentido, a ANABB tem colhido assinaturas para apoiar projetos de lei que acabam com a possibilidade de repartir superávit com o patrocinador. Além disso, debate o assunto em seminários organizados pela ANABB e fóruns jurídicos de entidades, e faz gestões junto a diversos parlamentares. 
Quanto ao Teto para Estatutários, a Diretoria da ANABB também tem se posicionado repetidamente. A entidade pretende conhecer os termos do TAC para saber se eles guardam alinhamento com o que tem considerado como solução justa para todos, preservando o equilíbrio do Plano. Se o TAC tiver esses ingredientes, terá o  apoio da ANABB. Se não tiver, a ANABB continuará a luta por todos os meios disponíveis para atender o interesse legítimo do conjunto dos participantes, sem privilégios nem prejuízos a quem quer que seja. 
Fonte: Anabb/AssPreviSite (13/01/2014)