quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Fundos de Pensão: Associação dos assistidos da PREVI vai a Justiça para seguir recebendo o superavit (BET) cancelado devido a CGPC 26. LC 109 não obriga interrupção. Decisão pode afetar superavit do PBS-A (Sistel) no futuro.

A AAPPREVI entrou com uma ação devido à suspensão do pagamento do Benefício Especial Temporário (BET) e a retomada da cobrança das contribuições 

A Associação dos Participantes, Assistidos e Pensionistas da Previ (AAPPREVI) entrou com ação civil pública na 8ª Vara Civil do Rio contra a Previ, fundo de previdência dos funcionários do Banco do Brasil, devido à suspensão do pagamento do Benefício Especial Temporário (BET) e a retomada da cobrança das contribuições. 

O extra foi pago até dezembro para os participantes do Plano 1, funcionários do Banco do Brasil admitidos até 1997. Aposentados e pensionistas recebiam mensalmente 20% a mais sobre o valor do benefício. No caso dos ativos, os 20% foram creditados em conta individual e serão disponibilizados no momento da aposentadoria. Também foi retomada em janeiro a cobrança das contribuições para os participantes do planos e para o Banco do Brasil. 

Na ação, a AAPPREVI diz que é ilegal o artigo 18 da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, usado na argumentação da Previ para suspensão do pagamento. Essa norma determina que a utilização do excedente da reserva de contingência (chamada reserva especial) será interrompida quando estiver abaixo de 25% da reserva matemática - total necessário para garantir o pagamento da complementação da aposentadoria dos participantes. Ou seja, benefícios adicionais só podem ser pagos quando a reserva de contingência for superior a 25% do valor que é necessário para garantir o pagamento dos participantes. A reserva de contingência é considerada uma espécie de "colchão de segurança". 

No entanto, a AAPPREVI vê que a Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, não determina que a distribuição do superávit precisa ser interrompida quando a reserva de contingência está abaixo desse limite de 25%. "Queremos que seja distribuído R$ 1 bilhão que ainda faltava e que ele não seja revertido para a reserva de contingência. Com isso, o pagamento seria mantido até agosto ou setembro deste ano", diz o advogado da associação, José Tadeu de Almeida Brito. 

Ele argumenta que em 2010 foi determinado que R$ 7,5 bilhões de superávit, acumulado em 2008, 2009 e 2010, seriam distribuídos para os participantes do Previ 1. Desse total, ainda faltariam os cerca de R$ 1 bilhão. 

Procurada, a Previ informou que não foi citada sobre a referida ação, além de não comentar ações judiciais em curso. 

Sobre o BET, disse que os números apurados em 31 de dezembro de 2013 apontam que o Plano 1 continua superavitário em cerca de R$ 23 bilhões, mas sua reserva de contingência não alcançou os 25% da reserva matemática. 

De acordo com a Previ, ao longo de sete anos de distribuição de superávit foram repassados aos associados cerca de R$ 25 bilhões em benefícios.
Fonte: Site Exame (05/02/2014)

Nota da Redação: Como o excedente da Reserva de Contingência (chamada Reserva Especial) do plano PBS-A da Sistel vem reduzindo-se a cada mês e já encontra-se muito próximo de zero (em novembro de 2013 estava em 3,86% -o superávit era de 28,86%- e sabendo-se que os dois últimos meses não apresentaram resultados positivos), existe uma probabilidade muito forte de, legalmente, os superávits do PBS-A de 2009 à 2011 não serem mais utilizados, baseando-se na Resolução CGPC 26, conforme este blog vem alertando há meses os dirigentes das Associações filiadas a FENAPAS.
Daí ser muito importante a decisão que a Justiça dará com relação as duas legislações existentes sobre o assunto (LC 108 e CGPC 26), apesar da situação do plano PBS-A ser bem mais complicada que o Plano 1 da PREVI, pois a Sistel nem pode ainda iniciar a distribuição daqueles superavits.

2 comentários:

  1. Eu mão vejo nenhum aposentado da Sistel reclamar das coisas que estão nos aprontando.
    Ou essa turma de aposentados está realmente à beira da morte, ou já perderam a maioria dos neuronios.
    A SISTELvai nos colocar no caixão antes mesmo de afundar o plano e vai deixar a
    CAMBADA DE COLARINHOS BRANCOS nadando na nossa grana.
    VAMOS MINHA GENTE, PAGAR UMA AUDITORIA INDEPENDENTE para colocar a
    SISTEL NO EIXO NOVAMENTE E MANDAR PARA A CADEIA A CORJA QUE NOS ROUBA.
    Quem estiver disposto a participar , responda aqui, mesmo que seja como anonimo,
    só para saber se tem gente suficiente, depois nos organizamos.

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  2. Solicito que modere seu comentário para que oesmo não seja excluído deste blog. Se vc tiver alguma prova de algum ato ilícito da Sistel, apresente-apor favor

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