TIC: Finalmente sancionado marco civil da internet. Direito a livre expressão e privacidade na internet são destaques na Lei que deve entrar em vigor em junho

A presidente Dilma Roussef sancionou a lei do marco civil da internet instantes antes de discursar na abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet, o Net Mundial, em São Paulo. O evento reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede.

"O Brasil tem a sua parte de contribuição a dar, a partir do amplo processo interno de debates que resultou na lei do marco civil da internet aprovada ontem e que tive a honra de sancionar agora há pouco", disse a presidente durante discurso para plateia com representantes de 90 países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) ainda hoje.

Em seu discurso, depois de assinar a sanção, Dilma defendeu o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, comparou.

Dilma afirmou que é necessário e inadiável dotar de um caráter global as organizações que hoje são responsáveis pelas funções centrais da Internet. Segundo ela, não é democrática uma internet submetida a arranjos intergovernamentais que excluam os demais setores e tampouco são aceitáveis arranjos multissetoriais sujeitos à supervisão de um ou de poucos Estados.

Ontem, pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.

A presidente também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. “O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual”, escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.

O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de ontem, define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Entre os principais pontos do projeto aprovado estão: o que protege a neutralidade de rede, dando tratamento isonômico para quaisquer pacotes de dados e proibindo que os provedores discriminem usuários conforme os serviços ou conteúdos; a garantia do direito à privacidade, inviolabilidade e sigilo do usuário de internet; a proteção a dados pessoais e registros de conexão, tornando ilegais as empresas de internet que cooperem com departamentos de espionagem de Estado, como a NSA, dos Estados Unidos; e o artigo que delega à Justiça a decisão sobre a retirada do ar de conteúdos online como vídeos ou textos a partir de simples notificações.
Fonte: Valor (23/04/2014)