Fundos de Pensão: Senado propõe mandato de cinco anos para diretores da Previc

O Projeto de Lei n°10/2015 do senador José Medeiros (PPS-MT) está propondo um período de cinco anos para o mandato de diretores da Previc. O objetivo é igualar as regras da Previc às de uma agência reguladora. Atualmente os diretores do órgão não possuem mandato. As mudanças propostas no PL nº 10/2015 pretendem alter a Lei 12.154/2009, que regula o funcionamento da Previc.

“Atualmente, a Lei 12.154/09 não prevê mandatos periódicos para a diretoria da Previc. Mandatos definidos e participação do Senado no processo de nomeação são mecanismos inseridos no regime das demais agências reguladoras para assegurar a independência de suas atuações. O PLS nº 10/2015 busca estendê-los à Previc”, disse Orlando Maia, assessor jurídico do senador José Medeiros. Maia explicou ainda que o art. 2º do PLS nº 10/2015 prevê um regime de transição para que os mandatos dos diretores não se iniciem e terminem todos em datas coincidentes. “Com isso, favorece-se independência e a continuidade das atividades da Previc”.

O PLS também determina que os diretores da Previc sejam nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado da Previdência Social, apenas após aprovação do Senado Federal. “É uma forma de evitar eventuais nomeações de cunho exclusivamente político, de modo a preservar princípios éticos, quanto à conduta moral do indicado, assim como evitar escolhas desprovidas do critério de competência técnica”, diz a justificação do projeto. O PLS nº10/2015 foi apresentado no Senado no último dia 3 de fevereiro e atualmente na fase de recebimento de emendas.

Fonte: Investidor Institucional (12/02/2015)