Desaposentação: MPF do ES ajuíza ação em caso de desaposentação para incluir todos que têm direito, mesmo sem ingressar na Justiça

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por conta da recusa da autarquia em promover, administrativamente, a desaposentação de segurados que continuaram a contribuir com a Previdência. 
A desaposentação é o ato do segurado que pleiteia o cancelamento da aposentadoria visando à concessão de uma outra mais vantajosa. Na prática, ao cancelar o primeiro benefício, o segurado terá computado na segunda aposentadoria todas as contribuições realizadas após a primeira, ou seja, o período trabalhado com novas contribuições para a Previdência Social servirá para melhorar o valor a ser recebido. 
A questão surge quando o segurado se aposenta e volta a trabalhar e, uma vez sujeitos ao regime da CLT, passam a contribuir novamente com o INSS. O governo estima que 500 mil aposentados continuam trabalhando e contribuindo com a Previdência Social. De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o Brasil tem hoje mais de 70 mil ações de segurados que lutam na Justiça para obter o direito a trocar a aposentadoria. 

Segundo o procurador da República, Carlos Vinicius Cabeleira, autor da ação, “o que tem acontecido é o segurado individualmente pedir sua desaposentação, mas o INSS negar o pedido. Com isso, ele acaba entrando na Justiça para conseguir. E os juízes estão dando decisões a favor dos segurados. Para evitar essa quantidade grande de ação judicial individual, o MPF propôs a coletivização, para que a decisão passe a valer também para as demais pessoas que estão na mesma situação”, explica. 
Para ele, como muitos segurados já entraram com ações individuais na Justiça e obtiveram êxito, cabe ao MPF entrar com uma ação coletiva para que todas as pessoas que estão na mesma situação também possam ser beneficiadas.

Fonte: MPF/ES (31/03/2015)