Na última terça-feira, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou campanha contra iniciativa das operadoras de planos de saúde que têm pressionado a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Presidência da República para desregular o setor de planos de saúde. As empresas querem o fim dos limites aos reajustes e aos cancelamentos unilaterais, regras que hoje valem para planos individuais e familiares, a realidade de cerca de 10 milhões de consumidores. Por outro lado, a campanha do Idec pede que essas regras, em vez de serem suprimidas, sejam estendidas aos mais de 40 milhões de contratos de planos coletivos (empresariais, por associações ou por sindicatos).
Para evitar essa mudança, o Idec lançou um abaixo assinado, disponível em seu site, que pede que o governo imponha regras a todos os planos de saúde e não permita que contratos sejam cancelados quando as empresas quiserem. Essas assinaturas serão entregues à Presidência da República, com cópia para a Casa Civil, o Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde.
Atualmente, os consumidores têm seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor claramente violados com os reajustes atuais, incompreensíveis e abusivos, porque são elevadíssimos e muitas vezes incidem de uma só vez, em percentuais insuportáveis. "Pesquisas do Idec mostram que, em muitos casos, os reajustes podem ser maiores que 100%. Também já detectamos em nossas pesquisas que o consumidor que quer um plano de saúde com reajuste controlado e sem cancelamento pela operadora, isto é, um plano individual ou familiar, não encontra mais. Por isso, o Idec acredita que a ANS deva regular não só os planos individuais e familiares como os coletivos", explica Joana Cruz, advogada do Idec.
Por que a CPI dos Planos não sai do papel
Vetada por Eduardo Cunha na Câmara, a CPI que investigaria os abusos dos planos está travada no Supremo Tribunal Federal; deputado do PSOL pede pressão popular
No início do ano, a proposta de CPI dos Planos de Saúde conseguiu as 201 assinaturas necessárias para ser implementada em um único dia. O apoio era total, segundo o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que propôs a CPI.
“Mesmo com o lobby dos planos no Congresso, que deve atingir entre 30 e 40 parlamentares, o descontentamento é geral lá dentro”, diz. “Todo parlamentar tem algo a dizer contra um plano.”
O apoio não é à toa. A CPI pretendia investigar aumentos abusivos de mensalidades, perda de direito de usuários, a limitação de procedimentos, a obrigatoriedade para atender mais pacientes por hora, as inúmeras queixas de usuários e profissionais e o fato de alguns dirigentes da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar, responsável pela regulação e fiscalização do setor) terem ligações diretas com planos.
Nada disso, no entanto, saiu do papel. Essa CPI foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) em março e até agora aguarda julgamento.
Até chegar ao STF, porém, a história dessa CPI tem o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como protagonista. Em março deste ano, ele vetou a instauração dessa investigação na casa.
Doações de campanha de empresas de planos de saúde, no entanto, levantam suspeitas de que o presidente da Câmara tenha agido em causa própria.
No site do Tribunal Superior Eleitoral, é possível consultar as doações de campanha de Eduardo Cunha e de todos que concorreram ao pleito (acesse aqui). Digite o número do deputado (1530), nome (Eduardo Cosentino da Cunha), partido (PMDB) e Estado (RJ). Lá, estará descrita a doação de R$ 250 mil do Bradesco Saúde.
O motivo dado por Cunha para vetar a CPI, porém, foi a ausência de “ fato determinado devidamente caracterizado no requerimento”. Em outras palavras, segundo ele, faltou foco. “Cunha desprezou a quantidade enorme de queixas nos Procons, com mais de 80% dos casos revelando ilícitos contratuais das operadoras”, escreveu Ivan Valente, na época, em post no seu Facebook.
O deputado do PSOL também disse ter um parecer da consultoria jurídica da Câmara dizendo que o pedido da CPI atendia os requisitos para que fosse instaurada.
Fonte: Jornal Monitor Mercantil e site Brasileiros (24/08/2015)
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