Fundos de Pensão: Mais polêmica sobre as regras dos fundos de pensão relativas a Resolução CGPC 26. Déficits e superavits serão considerados.

Conselho responsável por normas sobre os fundos de pensão se reúne na quarta (18) e deve analisar regra que flexibiliza normas para correção de desequilíbrios financeiros das entidades. Proposta gera polêmica e está em discussão há dois anos

Amanhã, quarta-feira (18), pode ser votada uma flexibilização da atual regra que exige dos fundos de pensão que apresentem deficit atuarial por três anos seguidos um plano saneador do rombo. Será a primeira reunião do CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar) na gestão do novo ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, e o setor de fundos de pensão aposta que agora, depois de dois anos de discussão dessa proposta de flexibilização no âmbito do conselho, ela seja aprovada. Mas, como em tudo que envolve os fundos de pensão e previdência em geral, há muita polêmica.

A proposta, apresentada pela Previc (Superintendência de Previdência Complementar) e que está sendo defendida pelas entidades, prevê que o prazo para solução de qualquer desequilíbrio financeiro em um plano de previdência complementar seja definido de acordo com o perfil de cada plano. Ou seja, se o público beneficiário de um determinado plano for mais jovem, os gestores teriam mais tempo para resolver o desequilíbrio já que ainda haveria tempo para o pagamento mais pesado das aposentadorias e das pensões. Se, ao contrário, a população do plano já for mais madura, a correção do desequilíbrio financeiro poderia ser feita em período mais curto.

Para o presidente da Abrapp (Associação Brasileira dos Fundos de Pensão), José Ribeiro Pena Neto, a regra atual precisa ser modificada “porque trata igualmente coisas diferentes”. Pena Neto acrescenta outro argumento à defesa dessa tese: o desequilíbrio atuarial pode ser também um superavit e não apenas deficit. Há alguns anos, vários grandes fundos de pensão (entre eles a Previc, dos funcionários do Banco do Brasil) registraram por três anos seguidos sobras de recursos em seus caixas e, por força da regra de adaptação, tiveram que distribuir o dinheiro excedente entre os participantes e a patrocinadora.

O problema apontado em casos desse tipo é que, algum tempo depois, se a entidade passar a ter deficit terá que elaborar um plano saneador do rombo que envolve, por exemplo, cobrar contribuições adicionais dos participantes, redução no valor dos benefícios já pagos ou aportes das empresas patrocinadoras. “Ou seja, é preciso lembrar que previdência é um assunto de longo prazo”, comentou o presidente da Abrapp.

A polêmica em torno do assunto, no entanto, é grande. Se for aprovada tal mudança neste momento, não há como evitar as críticas de que a flexibilização ocorre em um momento em que cerca de 40 fundos de pensão apresentam rombos e não superavit. Somente o fato de essa proposta estar em discussão há dois anos demonstra que é alto o nível de resistência à flexibilização.

Inclusive, dentro do governo, há posições contrárias à proposta porque se passaria a ideia de maior leniência em relação à fiscalização de deficit motivados não só pela conjuntura econômica ruim, mas resultados de fraudes ou incompetências administrativas por parte dos gestores dos fundos.

O assunto interessa diretamente a mais de 7,1 milhões de pessoas que são participantes de algum tipo de fundo de pensão. Há mais de 3,1 mil empresas que patrocinam fundos para seus empregados e há 312 entidades deste tipo no país que detêm juntas um patrimônio de R$ 737 bilhões.

Dá para notar que é uma polêmica, no mínimo, bilionária. 

Fonte: Fato Online (17/11/2015)