TIC: Novo marco de telecom colocado em consulta pública desde ontem abre caminho para fusão entre TIM e Oi

Ministro André Figueiredo: Mudança pode alavancar investimento em 2016

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirmou ontem que a atualização do marco regulatório de telecomunicações "não está necessariamente" ligada ao interesse de consolidação dos grupos econômicos. Após a solenidade de lançamento da consulta pública sobre a mudança de regras, o ministro admitiu que já recebeu, separadamente, a manifestação das operadoras Oi e TIM em fundir as operações no Brasil. A atualização do marco é reconhecida como um meio de retirar o principal empecilho à fusão das duas prestadoras.
Figueiredo disse que os ajustes na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) devem ser propostos ao Congresso por meio de projeto de lei com urgência constitucional, o que fixa prazo para votação da matéria na Câmara e no Senado. A ideia de enviar uma medida provisória, que produz efeito imediato, foi abandonada diante de incertezas sobre a legalidade da proposição. Segundo o ministro, a mudança no marco deve ser concluída ainda no 1º semestre de 2016.
Sobre o marco regulatório, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou, durante a solenidade: "Essa mudança veio em boa hora, com capacidade de alavancar investimento já no ano que vem." Para o ministro, os aportes poderão ajudar na recuperação da atividade econômica do país.

As mudanças pretendidas pelo governo têm o objetivo de adaptar os contratos de concessão à demanda por conexão em banda larga. Ontem, foi dado o primeiro passo para atualizar o modelo, em vigor desde a privatização do Sistema Telebras. A consulta pública receberá contribuições por 30 dias.
-O primeiro eixo do debate envolve a mudança do objeto do contrato de concessão. Nesse sentido, o governo questiona se a banda larga deve assumir o lugar da telefonia fixa. Considera-se a possibilidade de a concessão voltar-se apenas para a infraestrutura de transporte de dados que liga diferentes Estados e regiões ou para a rede de acesso, com mais capilaridade, que leva conectividade aos domicílios.
-O segundo eixo de participação na consulta pública discute a política de universalização do serviço. Esse é um dos aspectos mais criticados pelas concessionárias, pois são obrigadas a instalar orelhões e oferecer linhas de telefone fixo onde há pouco interesse. O governo questiona quais metas deveriam ser preservadas ou modificadas e se deveriam ser definidos novos usos para o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).
Atualmente, a telefonia fixa é o único serviço prestado pelo regime público. Com ele, as concessionárias são submetidas ao controle tarifário (assinatura básica) e devem ainda administrar os bens reversíveis - infraestrutura de rede e imóveis que foram assumidos na privatização e deverão ser devolvidos à União ao fim dos contratos.
-No terceiro eixo de discussão, o ministério levanta o debate se o regime público deve continuar existindo ou o setor passar a ser regulado somente pelo regime privado, como já ocorre nas ofertas de internet, telefonia celular e TV paga. Nesse modelo, as operadoras têm total liberdade para definir os preços e ainda podem escolher as áreas prioritárias que deverão receber mais investimentos.
-O quarto eixo de participação na consulta pública propõe discutir alguns pontos polêmicos das mudanças pretendidas. O ministério considera a hipótese de extinção dos contratos, que poderia ser adotada após a avaliação de custos e benefícios de tal estratégia. A adoção dessa medida já havia sido levantada em debates anteriores. A ideia passa pela migração das concessionárias para o regime privado de autorização, estabelecendo novas metas de banda larga e evitando o conturbado processo de definição de quais bens reversíveis deverão ser devolvidos.

O secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, indicou que há uma preocupação de que o novo marco precisa assegurar a viabilidade econômica das concessões. Para isso, ele defende que sejam consideradas metas equilibradas ao novo cenário de telecomunicações, que inclui a concorrência dos aplicativos de internet (OTTs, na sigla em inglês).

Fonte: Valor (24/11/2015)

Nota da Redação: A consulta pública está disponível neste link.