TIC: Nova proposta de revisão das concessões das teles enfrenta resistências até mesmo dentro da Anatel

O relator da proposta de revisão dos contratos das concessionárias de telefonia fixa que está sendo discutida dentro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Igor Vilas Boas de Freitas, que é diretor da agência, defende a redução drástica das áreas de concessão, o que na prática põe fim a esse regime. Ele propõe que as empresas passem a atuar apenas com uma licença de autorização. Mas Freitas disse ao Valor que dentro da própria agência tem enfrentado resistências às mudanças.  O regime de concessão, que fixa uma série de obrigações, seria mantido apenas para as localidades sem atendimento de telefonia fixa e móvel. A Anatel estima que 4% da população esteja nessa situação. 

A Oi seria a principal beneficiária das mudanças, por deter a maior área de concessão.  Para continuar atuando nos demais mercados que pertenciam originalmente à concessão, as empresas teriam que solicitar uma licença de telefonia fixa pelo regime de autorização. Nesse caso, não há tantas amarras regulatórias e obrigações de investimento.  A ideia, defendida pelo diretor, é aproveitar os processos de revisão quinquenal dos contratos e atualização das metas de expansão da telefonia fixa para propor, ao Ministério das Comunicações, a adequação do modelo à nova realidade do mercado. A decisão final sobre o que de fato sairá do papel será dada pela Presidência, que publica um decreto. 

A cada cinco anos, a Anatel deve propor ao Executivo a atualização das obrigações de investimento em telefonia fixa e dos contratos das concessionárias nas modalidades local (Telefônica, Oi, Sercomtel e CTBC) e longa distancia (Embratel). A decisão envolve as empresas que surgiram do processo de privatização do Sistema Telebras, no fim da década de 1990.  Freitas reconheceu que a solução apresentada, há duas semanas ao conselho diretor da Anatel, pode contar com algum tipo de resistência, especialmente de quem defende um encaminhamento mais simples ao Ministério das Comunicações. Por isso, deixaria a parte menos polêmica para uma segunda fase, depois de decidida a mudança de regime.  É o caso dos orelhões, por exemplo. Nesse caso, seria enviado apenas um ajuste nas atuais metas das concessionárias, com a redução do número de orelhões em todo país. 

Toda a discussão voltada para a modernização dos contratos seria deixada para o grupo de trabalho criado pelo ministério para também discutir a concessão.  

Plano cria saldo da concessão para ser investido em banda larga, diz diretor da Anatel  

Freitas chamou a atenção ao fato de a agência correr o risco de ser "omissa" em seu dever de propor uma atualização, quando necessário, das concessões. "A Anatel não só pode propor. Em se tratando de serviço público, nunca se diz que pode, mas é o famoso poder-dever do direito público. Portanto, a Anatel deve. É isso que estou argumentando", ressaltou.  Para o diretor, o comando da autarquia tem tomado decisões, desde junho do ano passado, que indicaram que a atual revisão dos contratos seria mais profunda que as anteriores. 

Segundo ele, isso ocorreu na aprovação do plano estratégico da autarquia, em junho, e na justificativa enviada ao ministério para adiar do prazo final de apresentação da proposta pela Anatel. No final do ano passado, a data foi alterada de 31 de dezembro de 2015 para 31 de abril deste ano.  "Essa revisão quinquenal foi sui generis, ao absorver uma dimensão que as anteriores não haviam absorvido. O próprio conselho diretor decidiu dessa maneira", ressaltou o diretor.  A análise apresentada pelo integrante da diretoria da Anatel está pautada na estratégia jurídica de mudar o tamanho da concessão, e não simplesmente migrar todo o regime de concessão para autorização, o que exigiria uma mudança na legislação. "Não estou tirando nenhuma modalidade do regime público, seja local ou longa distância. A minha proposta muda o tamanho da concessão, restringindo aos locais onde ela é recomendável", disse Freitas.  

O diretor considera que sua proposta abre caminho para o Executivo tratar com segurança de temas sensíveis, como os bens reversíveis - patrimônio vinculado à concessão que deve ser devolvido à União no fim dos contratos, em 2025. O assunto, no entanto, não é abordado na proposta. Ele entende que essa é a discussão que será iniciada logo após a decisão final do ministério sobre qual será o futuro dos contratos.  Nesse caso, a Anatel pode ser acionada para fazer a apuração do saldo da concessão, que é constituído também pelos bens reversíveis. É com esse saldo que o governo pretende direcionar os recursos das concessões para a rede de banda larga. O saldo refere-se a implantar redes, universalizar o serviço, melhorar a qualidade, conforme as metas da Anatel, e definir os bens reversíveis.  "A proposta que apresentei cria a possibilidade de fazer uso desse saldo para a banda larga. Se continuar com a concessão como está, que saldo que restará? Ou seguimos numa linha como essa ou não teremos qualquer saldo", disse.

Fonte: Valor (01/03/2016)