TIC: Sobre a polêmica dos bens reversíveis que eram do governo e que as teles que ganharam a concessão temporária usaram e usam para prestação de seus serviços

Bens reversíveis deveriam ir para a Telebras, defende especialista. Para o advogado Gabriel Heslander, a estatal poderia fortalecer sua atuação como player no mercado de atacado. 

Voz discordante no painel sobre o novo marco regulatório das telecomunicações, em que participaram representantes da sociedade civil e o conselheiro Igor Freitas, Gabriel Laender advogado do Escritório Perezin, Porto&Amorim, defendeu que no final da concessão da telefonia fixa, que pode ocorrer este ano, os bens reversíveis à prestação do serviço sejam transferidos para a Telebras. Com isso, disse ele, a estatal poderia fortalecer a sua operação de capacidade no atacado, ficando com um ativo estratégico para a prestação do serviço de telecomunicações. “Seria um modelo de separação estrutural de rede. Mas a Telebras seria mais um player nesse mercado”, afirmou, durante o Encontro Tele.Síntese, promovido pela Momento Editorial, que aconteceu hoje (22) em Brasília.  

Se com a defesa dessa tese Laender, que já trabalhou na Presidência da República na formulação do plano de banda larga no governo Lula, pareceu ser estatista, o que ele pensa sobre as mudanças no modelo caminham na direção contrária. É contra o modelo atual de regulação da Anatel, que segundo ele, fecha o Brasil ao mundo, e defendeu o fim da regulação por barreiras de entrada. Sugeriu que a regulação passe a ser feita dentro do conceito de modularidade, a exemplo do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) mas sem a divisão por  serviços. “É uma regulação ex-ante mas bem genérica. Que só será seguida por quem se enquadrar naquele modelo de negócios”, explicou, dizendo que é por aí que a regulação caminha nos países mais desenvolvidos.  

Embora admita que a Anatel tem instrumentos legais para alterar os contratos de concessão antecipadamente e resolver a questão dos bens reversíveis, Laender entende ser um risco adotar medidas nesse sentido por instrumentos infra-legais. “Acho que precisa de uma pactuação maior, porque são muitos os envolvidos, tem as operadoras, os consumidores, os órgãos de controle, os parlamentares. Por isso, acho que deveria passar pelo Congresso, para dar mais estabilidade jurídica aos atos”, afirmou.

“O patrimônio da concessionária é privado" afirma conselheiro da Anatel. Mesmo sendo privado, o Estado terá direito à posse dos bens essenciais à continuidade do serviço.   

O conselheiro da Anatel Igor de Freitas, afirmou hoje, 22, durante o Encontro Tele.Síntese, que o bens reversíveis de telefonia fixa não devem ser o cerne da discussão da reforma regulatória nem da mudança no marco legal de telecomunicações. “Devemos apenas encontrar o valor  desses bens para saber quanto há de saldo”, afirmou ele.  Para Flavia Lefévre, diretora da Proteste, é fundamental  que a sociedade, a Anatel e o governo tomem conhecimento da lista de bens que foram repassados para as empresas privadas na época da privatização dos sistema Telebrás. No seu entender, essa lista dará o subsídio necessário para a acompanhar a evolução da concessão.  Flavia frisou que, mesmo se for adotado o conceito funcional  dos bens reversíveis, os imóveis não podem ser descartados dessa conta. 

Mas  assinalou que a Proteste e as entidades que encabeçam o Movimento Banda Larga Para Todos não querem que esses bens sejam devolvidos à União, mas que  sejam contabilizados na hora de se fazer as contas sobre o saldo a ser calculado. “Se houver saldo, queremos que seja aplicado em políticas públicas de banda larga e de fibra óptica”, afirmou.  Para o professor da Universidade do Rio de Janeiro, Marcos Dantas, essa conta deverá ser feita  tendo como premissa o entendimento de que os bens são públicos, ou seja sempre foram da União, já que a Telebras foi vendida pelo cálculo do valor presente líquido.  Ao que  Cesar Mattos, consultor da Câmara dos Deputados e ex-conselheiro do Cade, retrucou: “Toda venda de ativo foi calculada pelo valor presente líquido,  e se se quiser ter como objetivo a atração de investimentos para a banda larga terá que se acabar com os bens reversíveis e recuperar a cesta de direito de propriedade”, afirmou.  

Para Igor de Freitas, da Anatel,  não há nenhuma dúvida de que os bens da concessão de telefonia fixa são todos privados. E aqueles que são utilizados na telefonia fixa é que, no final da concessão, terão a sua posse revertida para a União. ” É absolutamente ilegal querer confundir o patrimônio da concessão, que teve seu controle alienado, com o patrimônio da concessionária. A Lei Geral de Telecomunicações explicita que a concessionária pode explorar concomitantemente tanto o regime público como o privado. Todo o patrimônio é privado”, afirmou.  Para ele, o problema está justamente nessa dupla exploração dos serviços, pois se existisse apenas a telefonia fixa, observa, não haveria dúvidas de que em 10 anos não haveria mais nada a reverter para a União, já que o serviço não existiria mais, de tão obsoleto.  Alessandro Jorge, da Oliver Wyman, mostrou que Espanha e Portugal, países que também tinham a reversibilidade dos bens como premissa, resolveram essa questão de maneira a atender a demandas próprias de cada sociedade. No caso de Portugal, a Portugal Telecom pagou pela posse dos bens remanescentes da concessão e, na Espanha, o governo preferiu trocar a reversibilidade por redução tarifária.

Fonte: TeleSíntese (23/03/2016)