Fundos de Pensão: Projeto de Lei 388, sobre gestão dos fundos de pensão, é retrocesso

A ABCF (Associação dos Beneficiários da Cemig Saúde e Forluz) considera importante salientar que é totalmente favorável ao estabelecimento de instrumentos que impeçam que nossos fundos de pensão sejam utilizados como moeda de troca político-partidária. Dito isso, avaliamos que o PLS (Projeto de Lei do Senado) 388, e seu substitutivo aprovado no Senado, parte de uma premissa equivocada: a de que a maioria dos fundos de pensão com problemas se deu em função de ter dirigentes de partidos nas diretorias das fundações.

Elencamos os principais problemas do Projeto de Lei:

- a maioria dos dirigentes de fundos não é formada por dirigentes partidários;

- a maioria das proposições aprovadas já estão previstas em resoluções e instruções do CNPC e Previc;

- entendemos que dirigente de fundo de pensão deve ser um profissional técnico e deveria ser recrutado dentro da própria fundação;

- a figura do conselheiro independente é absurda. Será independente de quem? Qual a garantia de que ele não será cooptado pela patrocinadora ou pelo governo controlador? No caso da Forluz, em que os conselheiros não são remunerados, o independente concordará em trabalhar de graça, uma vez que o PLS aprovado estabelece que a remuneração do independente deverá seguir os mesmos parâmetros dos demais conselheiros? O conselheiro independente terá as mesmas responsabilidades dos demais conselheiros. Ele estará submetido ao decreto 4942?;

- com o acréscimo do conselheiro independente, as bancadas (patrocinadoras e participantes) perdem 1 vaga cada, uma vez que terão que ser bancadas paritárias: 2 patrocinadoras, 2 participantes/assistidos e 2 independentes;

- mantiveram a vedação da recondução no conselho fiscal. Uma aberração;

- aprovação de demonstrações contábeis no mínimo a cada seis meses é coisa de quem não conhece o sistema.

Os fundos de pensão precisam de conselheiros qualificados, com conhecimento básico de legislação, previdência complementar, gestão contábil e execução orçamentária. Além, claro, de assessoria técnica permanente, independente e subordinada aos conselhos para se debruçar sobre os documentos e analisá-los, para subsidiar as decisões dos conselheiros.

Precisamos melhorar muita coisa, a começar pelo fortalecimento dos principais órgãos estatutários (conselhos deliberativos e fiscais), hoje figuras meramente homologatórias e decorativas, uma das grandes falhas desse projeto aprovado a toque de caixa pelo Senado.

Fonte: Portal ABCF (03/05/2016)