TIC: Bens em uso pelas teles, que deveriam ser reversíveis à União, têm avaliação atual que varia de R$ 17 bilhões (MF) a 120 bilhões (TCU)

Fazenda despreza valor total e calcula acerto dos bens reversíveis em R$ 17,7 bi

O Ministério da Fazenda soltou nesta quarta, 11/5, uma nota técnica na qual apoia a proposta do Ministério das Comunicações para a revisão do marco legal das telecomunicações no Brasil. Para a Secretaria de Política Econômica, “o modelo regulatório deve ser revisto para equilibrar a competição no mercado entre as empresas que atuam sob regime de concessão e aquelas que atuam sob regime de autorização”. 

De forma geral, o documento reproduz os argumentos da Anatel e do Minicom sobre a necessidade de revisão do modelo, especialmente a partir das conclusões do grupo de trabalho que culminou com a Portaria 1.455/16. Mas há uma diferença notável: a Fazenda escolheu jogar ainda mais para baixo a perspectiva de acerto com o fim dos bens reversíveis. 

É que no lugar de buscar a conta do valor total dos bens, estimados em R$ 105 bilhões em 2013, o Ministério da Fazenda preferiu ignorar a maior parte desse montante e se concentrar apenas na parcela que ainda não estaria amortizada. “A migração para o regime de autorização poderá reduzir a incerteza atual relacionada aos bens reversíveis, reduzindo o custo de capital das empresas e rentabilizando novos investimentos que podem chegar a valores de até R$ 17 bilhões a depender da forma em que a reversibilidade desses bens será revista.”

Os valores foram colhidos diretamente do Acórdão 3311/15, do Tribunal de Contas da União, que mostra um retrato de absoluto descontrole desses bens por parte da Anatel. Nele, o TCU estimou o valor total dos bens reversíveis, que estariam em R$ 105 bilhões em 2013, mas também apresentou o valor ainda não amortizado, de R$ 17,7 bilhões, este utilizado pela SPE/MF. 

Esse valor faz sentido considerando-se a regra atual sobre os bens reversíveis: ao chegar perto do fim das concessões de telefonia, em 2025, haveria um acerto de contas sobre esse patrimônio, que voltaria ao controle da União. Caso a conta fosse de que as empresas fizeram melhorias não totalmente amortizadas, o Estado indenizaria esse valor. Acontece que na proposta atual, os bens não voltam mais à União, mas ficarão com as empresas. 

Em tempo: Nem o Ministério das Comunicações, que costura esse acerto com as operadoras, sustenta negociar um valor tão baixo. Até aqui, a área técnica da pasta indica que o patamar inicial seria os cerca de R$ 20 bilhões que as empresas informam como bens reversíveis em seus balanços anuais. Em cima disso, ainda tentaria-se negociar um montante maior tendo em vista o entendimento de que a proposta de revisão do modelo é amplamente favorável ao setor privado. 

Fonte: Convergência Digital (11/05/2016)