TIC: Governo reforça articulação para mudar regras do setor e quer entregar bens da União às teles, em troca de investimentos futuros e incertos em banda larga

Qual a certeza que se tem que a Oi, hoje em situação pré falimentar, terá caixa em alguns anos para investir bilhões em infraestrutura?

Para dar um sinal positivo ao mercado e destravar investimentos na área de telecomunicação, o governo tem pressa em aprovar no Congresso Nacional mudanças nas regras do setor. Até mesmo o ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), que estava mais cauteloso, entrou na articulação em favor do projeto de lei apadrinhado pelo Executivo.  De autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), a proposta prevê que bens transferidos às empresas nos contratos de concessão sejam contabilizados como patrimônio. Em contrapartida, as teles teriam que investir - prioritariamente no serviço de banda larga - o valor desses ativos, que passariam a entrar no balanço.

A medida agrada os empresários do setor.  A mudança representaria um alívio para a Oi, em recuperação judicial. A estimativa inicial é que a companhia teria cerca de R$ 8 bilhões em bens reversíveis. Mesmo que seja autorizada a vendê-los, no entanto, os recursos obtidos teriam de ser aplicados em infraestrutura. A avaliação é que, de qualquer forma, a empresa teria um marco regulatório mais interessante para investidores estrangeiros. Nesta semana, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que o governo está disposto a apoiar a Oi a encontrar um sócio.  O projeto de lei também possibilita mudar o regime de prestação do serviço de telefonia fixa, de concessão para autorização, mas apenas em regiões competitivas. 

Para profissionais do setor, isso significa menos exigências, mais investimento, maior atratividade para o capital externo. A substituição do modelo, contudo, está condicionada ao cumprimento das metas previstas no contrato.  "Regime de concessão só existe para telefonia fixa agora. Para móvel e banda larga já ocorre com autorização. E, sobre a transferência de bens, o jeito que está hoje trava investimento, porque a infraestrutura utilizada é a mesma para todos os vários serviços de telecomunicação. Há relatos de empresas que não trocam o cabeamento para fibra óptica, por exemplo, porque terá que devolver quando acabar o contrato", disse Vilela.  No governo, o assunto está sendo discutido por um grupo especial integrado pelo ministérios do Planejamento e das Comunicações, pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e por Vilela. Técnicos querem incluir dispositivos que seriam como atos de regulamentação, o que poderia ser feito sem o aval dos parlamentares. É o caso dos critérios para calcular os bens reversíveis, aqueles que, ao fim do contrato, como imóveis e equipamentos, teriam que ser devolvidos à União, além da definição de regiões competitivas.  

A ideia é detalhar a proposta de Vilela para dar mais segurança ao texto a ser analisado pelo Congresso, mas sem ampliar o escopo da reforma visada pelo pemedebista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), editada em 1997. A Anatel queria aproveitar o processo legislativo e mudar regras do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Fustel), mas a ala mais política do grupo barrou. Isso atrapalharia as discussões no Congresso.  Kassab ligou, ontem, para Vilela. O ministro disse achar que politicamente é mais interessante dar um sinal rápido ao mercado, uma reação. Ele sugeriu que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovasse imediatamente o projeto de lei. Assim, terminaria a tramitação do texto na Câmara, já que, nesse caso específico, não seria necessário passar pelo plenário.  

Vilela trabalha com um calendário de cerca de duas semanas. A agenda depende do resultado de uma reunião prevista para segunda-feira com os ministérios envolvidos e a Anatel. Como o governo quer aproveitar o texto do deputado para incluir mudanças normativas, a proposta deve ir para mais uma comissão, a de Desenvolvimento Econômico. Só então, voltaria para a CCJ, a última etapa antes de seguir para o Senado.  O projeto de Vilela foi apresentado no ano passado. Somente depois do pedido de recuperação judicial da Oi, no entanto, é que se percebeu a urgência em modernizar o marco regulatório.

Fonte: Valor (24/06/2016)