quarta-feira, 29 de junho de 2016

TIC: Mudança de regime na telefonia fixa (concessão para permissão) só favorece as operadoras (teles), principalmente a Oi, em estado pré falimentar.


Situação da Oi pode facilitar fim da concessão e entrega de bens da União às teles em troca de compromisso de investimento incerto em infraestrutura de banda larga, caso consigam vender estes bens, maioria totalmente abandonados e em ruínas.

Depois de o governo sinalizar que pode acelerar a tramitação de reformas na Lei Geral de Telecomunicações, especialistas do setor reforçaram a necessidade de mudanças de um modelo de concessão para autorização. A alteração beneficia todas as concessionárias de telefonia fixa, mas o caso mais urgente é o da Oi, que entrou em processo de recuperação judicial.  Segundo dados referentes a 2015, a Oi tem R$ 8,05 bilhões em bens reversíveis, como imóveis e equipamentos, que devem ser devolvidos à União ao fim da concessão. Já os bens da Telefônica atingem R$ 7,85 bilhões. Esses ativos podem se transformar em recursos para novos investimentos se a legislação mudar para um regime de autorização. O assunto ainda precisa passar pelo poder legislativo.  

A mudança no marco regulatório de telecomunicações quase 20 anos depois da privatização do Sistema Telebras é vista com naturalidade por Elena Landau, ex-diretora do BNDES e uma das personagens principais no ciclo de privatizações realizado durante o primeiro governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. "A tecnologia mudou muito. As obrigações de telefonia fixa, por exemplo, não são mais importantes. A competição não acontece mais por áreas, mas por serviços. Assim, é natural que aconteçam mudanças", disse a economista.  Para Elena, os contratos de autorização, por serem mais flexíveis, são mais adequados ao ramo de serviços de telecomunicações, no qual a competição é intensa.  Os avanços tecnológicos no setor colocam em xeque a necessidade de as concessionárias disporem de parte dos bens reversíveis, aqueles que devem retornar à União ao fim da concessão, disse o ex-ministro das Comunicações Juarez Quadros. Embora considere a questão "delicada", ele afirma que é preciso analisar o tema não apenas sob a ótica patrimonial, mas também por um viés funcional.  "Na época da privatização das telecomunicações [no fim dos anos 90], a Telebras tinha 30 prédios em Brasília para abrigar suas centrais telefônicas. Hoje, a GVT (comprada pela Telefônica) atende a cidade inteira com apenas um edifício", disse Quadros, hoje sócio da Orion Consultores Associados. Na prática, as novas tecnologias de rede tornam desnecessário para concessionárias como a Oi manter diversos imóveis. 

O caso da Oi simboliza o esgotamento do modelo de concessão em telefonia fixa no país, disse Viktor Andrade, sócio de fusões e aquisições na EY Brasil. "Do ponto de vista econômico e financeiro, o modelo de concessão em telefonia fixa é extremamente difícil de se viabilizar economicamente e precisa ser repensado", afirmou.  Para Andrade, é difícil fazer a contabilidade das operadoras porque muitas têm investimentos não rentáveis e enfrentam uma concorrência feroz. Além da competição no setor, as teles concorrem com provedores de internet não convencionais, as chamadas 'OTTs', como Netflix, WhatsApp e YouTube.  As concessionárias de telefonia fixa são a Oi, (em território nacional, exceto São Paulo), a Telefônica Vivo (em São Paulo), a Sercomtel (em municípios do Paraná) e a Algar Telecom (atua focada no Triângulo Mineiro).  Oi e Telefônica defendem o fim dos contratos de concessão, que embora tenham ajudado o país a baratear o acesso ao sistema de telefonia fixa, hoje se mostram desatualizados. Com exceção da telefonia fixa, todos os demais serviços (internet fixa e móvel, TV paga e telefonia celular) já são prestados com autorizações.  Se a autorização entrar em vigor, os consumidores não terão mais de pagar por uma assinatura básica e os preços tendem a baixar. Já as teles esperam se livrar de compromissos como a manutenção de orelhões em áreas com oferta de vários meios de comunicação.  Procuradas, Telefônica e América Móvil não quiseram comentar o assunto.

Fonte: Valor (24/06/2016)


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