quinta-feira, 7 de julho de 2016

TIC: TCU questiona Anatel sobre legitimidade do TAC da Oi diante da recuperação judicial. Anatel já alega que TAC está suspenso


Diante da crise da operadora Oi, o Tribunal de Contas da União quer saber da Anatel até que ponto foi avaliada a capacidade de a empresa honrar com os compromissos assumidos no Termo de Ajustamento de Conduta negociado com a agência. O TAC, aprovado pela Anatel em 19/5, prevê investimentos de R$ 3,2 bilhões em quatro anos. Um mês depois, a Oi pediu recuperação judicial. 

“Conforme fartamente divulgado, a Oi pediu recuperação em 20/6/16, incluindo aproximadamente R$ 65 bilhões em dívidas no processo (...). Assim, questiona-se se a Anatel teve o zelo de avaliar se a Oi teria condições de cumprir as obrigações de investimento decorrentes do termo de ajustamento de conduta”, alega o ministro do TCU Bruno Dantas, que acompanha o acordo entre agência e tele. 
O ministro argumenta que, mesmo em exame superficial sobre a situação da operadora, “parece quase impossível que uma empresa em recuperação judicial possa honrar com os compromissos de investimento assumidos, na ordem de bilhões de reais, o que lança sérias dúvidas sobre a legitimidade dos TACs sob discussão em face do pedido de recuperação judicial da Oi”.
Vale lembrar que os valores envolvidos no acordo, que troca R$ 1,5 bilhão em multas por promessas de investimentos de R$ 3,2 bilhões, levaram a uma dissidência no Conselho Diretor. Em voto divergente, Otavio Rodrigues sustentou que o TAC não deveria ser assinado. “Há uma questão fática que afasta a possibilidade de acordo: a incerteza da capacidade financeira do grupo de arcar com as obrigações assumidas”, sustentou. Mas foi voto vencido. 
No despacho do ministro Bruno Dantas, o TCU faz uma série de questionamentos à Anatel sobre o impacto da recuperação judicia no TAC. O presidente da Anatel, João Rezende, disse nesta quinta, 7/6, que ainda não recebeu a notificação do Tribunal de Contas, mas sustenta que não haverá efeito prático. “Faremos os esclarecimentos, mas com o pedido de recuperação judicial o TAC com a Oi está suspenso”, lembrou. 
Clique neste link para conhecer a íntegra do despacho.
Fonte: Convergência Digital (07/07/2016)

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