Fundos de Pensão: Seminário debate participação de trabalhadores nos fundos de pensão

05 de Agosto de 2016 Boletim Anapar nº 585

Projeto de lei complementar 268/16 representa retrocesso e entidades devem trabalhar para retirada de urgência da proposta e continuidade das discussões na Câmara dos Deputados e Senado O Seminário "Alteração nas Leis Complementares 108 e 109: Projeto de Lei Complementar 268 de 2016" ocorreu ontem (03/08) no Auditório Freitas Nobre, Anexo IV da Câmara dos Deputados e foi realizado pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) e pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), contando com a participação de representantes de cerca de 20 entidades representativas de trabalhadores, órgãos estatais e participantes de fundos de pensão. As discussões foram muito produtivas, abordando o futuro do sistema fechado de previdência complementar e o retrocesso que representa o PLP 268/16. O Projeto mostra claramente a tentativa de inviabilizar a participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de pensão e ao mesmo tempo garantir, no curto prazo, recursos para promover o ajuste fiscal exigido pelo mercado, via financiamento de privatizações, conforme avaliação da deputada Erika Kokay (PT-DF), que participou do evento. Para a parlamentar, as medidas são contrárias inclusive às propostas feitas pela CPI dos Fundos de Pensão no sentido de democratizar e dar ainda mais transparência na governança das entidades. "Desde quando eleições diretas para escolha de representantes podem significar aparelhamento? Será que esquecemos como eram as decisões de investimentos quando Ricardo Sérgio de Oliveira, então diretor do Banco do Brasil, em 1998, falou que 'estavam no limite da irresponsabilidade' ao forçarem a Previ a participar dos leilões das teles? Ou a comprar ações da Vale?", questionou Erika Kokay. Ela lembrou ainda que a CPI mostrou que, dos quatro fundos públicos alvo das investigações, o que apresentou maiores problemas foi o Postalis, que já havia terceirizado suas decisões de investimento e não tinha participação paritária na diretoria-executiva. O presidente da Anapar, Antonio Bráulio de Carvalho, e o diretor-executivo de gestão nas áreas de assuntos jurídicos da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes, destacaram que as duas entidades trabalham para alterar pontos em comum no PLP 268/16. Para Antônio Bráulio de Carvalho, o debate sobre as mudanças nas Leis Complementares 108 e 109 deve ser aprofundado. "Temos que ter uma visão estratégica da gestão dos fundos, uma visão de futuro, e não de resultados imediatos. Essa poupança de longo prazo é determinante para a economia. Ao mesmo tempo, devemos privilegiar a participação dos maiores interessados na boa governança, e lembrar aos patrocinadores que os fundos fazem parte de sua política de recursos humanos e gestão de pessoas", afirmou. Para o diretor jurídico da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Martins, é importante ressaltar que a legislação do país é considerada referência internacional no aprimoramento da gestão da Previdência Complementar. "Temos evoluído constantemente, e vale ressaltar que temos cumprido nossa missão, de pagar os benefícios aos nossos assistidos. Devemos reforçar nossa agenda positiva e não agir para satisfazer o tal mercado, que está de olho em recursos que chegam a R$ 700 bilhões", alertou. Ao final do seminário, os participantes definiram que vão trabalhar pela suspensão do regime de urgência do PLP 268/16, a partir de proposta apresentada pela OAB-DF, marcar uma reunião com o novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e aprofundar o debate a partir das propostas da CPI e da deputada Maria do Rosário (PT-RS) - PLP 274/16 e PLP 84/15. A avaliação é que estas propostas visam garantir mais transparência à gestão e que garantem aos participantes a paridade na definição dos investimentos e gestão dos fundos. O professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) João Sicsú fez palestra sobre a conjuntura política e econômica, desmistificando o déficit da Previdência Social. Os advogados especialistas em previdência complementar, Ricardo Só de Castro (Anapar) e Luiz Brum (Abrapp) avaliaram os impactos do PLP 268/16 no sistema de fundos de pensão. (Com informações da assessoria da Fenae e do Sindilegis)

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