INSS: Entidades sindicais pedem suspensão da reforma no STF

Ação pede proibição de mudanças na aposentadoria por meio de medidas provisórias

Três entidades sindicais apresentaram nesta terça-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência, enviada pelo governo no Congresso. Além disso, pedem que o STF proíba o presidente Michel Temer de promover alterações na previdência por meio de medidas provisórias ou decretos.
 

As entidades sustentam que a proposta viola a Constituição, uma vez que é proibido fazer emendas que tendam a abolir direitos e garantias individuais. "Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC n°. 287/2016 não tem o condão de extirpar os direitos dos trabalhadores brasileiros, há que se afirmar no mínimo, que visa pura e simplesmente sua redução drástica", diz trecho da ação. 
Para embasar seus argumentos, as entidades também citam notas da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contrárias à reforma. 

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ), pela Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sincidial (Sindnapi). A relatora é a ministra Rosa Weber. 

Fonte: G1 (21/12/2016)