TIC: Falta de clareza cria clima hostil na telefonia entre teles, Anatel, governo, legisladores e órgãos de defesa dos consumidores

Um fim de ano que poderia ser tranquilo acabou em polêmica e inquietação para concessionárias de telefonia fixa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), governo, legisladores e órgãos de defesa dos consumidores. A falta de clareza no regulamento da Anatel e de transparência em itens importantes dos contratos de concessão para prestação de telefonia fixa resultaram em questionamentos e ação no Supremo Tribunal Federal.
  
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, é quem ficou responsável por decisões urgentes durante o recesso do Judiciário. Teori Zavascki é o relator que vai avaliar a ação de senadores. Eles alegam manobras da Mesa-Diretora do Senado para que o projeto fosse diretamente da comissão que o aprovou para trâmite no Palácio do Planalto e sanção do presidente Temer.  

Há anos se discute mudanças na Lei Geral de Telecomunicações no mercado e em todas as esferas de poder envolvidas.
Os debates se intensificaram em 2015, quando seria feita a revisão quinquenal dos contratos, para ajustes de planos e metas. O prazo foi adiado duas vezes e está previsto agora para o fim de 2017.  

A proposta das concessionárias era que o regime dos contratos mudasse de concessão para autorização. Com isso, todas as concessionárias passariam a ter autorização nacional.  

É o caso da Vivo, marca da Telefônica; Embratel, do grupo América Móvil / Claro, e Oi. Todas pertenciam ao Sistema Telebras, holding de serviços fixos e móveis, antes de serem vendidas em leilão da Anatel. Em 1995, quando os contratos foram assinados, a Embratel detinha 95% da planta de telefonia, prestando serviços de longa distância nacional e internacional. Os 5% restantes eram da CTBC, do grupo Algar, e das estatais CRT, então do governo do Rio Grande do Sul, e Sercomtel, controlada pela Prefeitura de Londrina.  

Como a Telebras era responsável pela telefonia fixa de todas as suas controladas na época, as redes e centrais de telefonia, imóveis e outros itens considerados necessários à continuidade da prestação do serviço de telefonia fixa foram transferidos aos compradores das licenças sob a definição de bens reversíveis. Isso não se aplicou às três empresas que não eram da Telebras, que receberam só a concessão. Já a Vivo, Oi e Embratel compraram as estatais.  

Um dos problemas nos contratos é que na privatização a Anatel não relacionou nem atribuiu valor aos itens tratados como bens reversíveis. Em 2014, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria e autuação da Anatel, então sob a presidência de João Rezende, por falhas detectadas no controle e na fiscalização dos bens.  

Em 2013, o TCU estimou em R$ 105 bilhões os bens reversíveis. Acrescentou que segundo os dados da Anatel, em 2013 o valor não amortizado desses bens atingia R$ 17,7 bilhões. Mas destacou que "foram identificadas inconsistências nas RBR [bens reversíveis] e no tratamento dado pela Anatel a esses valores depreciados, as quais podem comprometer a confiabilidade, a atualidade e a fidedignidade desses números".  

A auditoria do TCU constatou "fragilidades na regulamentação", como divergências de interpretação pela Anatel e pelos demais atores do setor; ausência de metodologia de controle e acompanhamento; e fragilidades quanto à legitimidade, à previsibilidade e à segurança jurídica proporcionada pelos normativos.  

Para Juarez Quadros, a LGT foi necessária e oportuna nos anos 90, mas o cenário mudou e a revisão da lei já deveria ter ocorrido. O telefone fixo, antes raro e desejado, há anos tem a receita em declínio. Perdeu lugar para o celular, as mensagens instantâneas, redes sociais e a internet. Os orelhões, que têm metas de universalização, perderam importância.  

Como a regulamentação diz que são reversíveis os bens necessários à continuidade da telefonia fixa, as teles tomam isso ao seu favor. "Há anos não há expansão na telefonia fixa, só redução. A cada dia tem menos bens reversíveis", diz Eduardo Levy, presidente do SindiTelebrasil, que representa as teles. "Se não tiver telefone fixo em 2025 [vencimento original dos contratos], a quantidade de bens será zero." Mas se o regime de licença mudar agora, a conversão para autorização será antecipada e o valor atribuído aos bens revertidos em expansão da banda larga.

Fonte: Valor (26/12/2016)