TIC: Cármen Lúcia envia a Zavascki recurso contra presente (bens do sistema Telebras reversíveis à União) às teles

Presidente do Supremo Tribunal Federal remete a Teori Zavascki mandado de segurança contrário à nova Lei Geral de Telecomunicações

Enquanto o governo federal abre discussões públicas sobre a imposição de limites para os planos de banda larga fixa, uma das alterações legais de interesse das empresas de telecomunicações, outra iniciativa patrocinada pelo Planalto vai demorar mais algum tempo parada na Justiça.


A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidiu nesta sexta-feira (13/1) remeter ao gabinete do ministro Teori Zavascki um mandado de segurança contra alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Ela se reuniu recentemente com o ministro das Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), depois de receber no gabinete senadores contrários à norma, no fim do ano. 

As mudanças incluem um presente: podem transferir às operadoras um patrimônio originalmente da União avaliado entre 20 e 100 bilhões de reais, além de permitir a renovação quase que perpétua das licenças de exploração. O recurso no Supremo foi protocolado pela liderança da minoria no Senado, quando o projeto de lei aprovado expressamente apenas em comissões seguiria para a sanção do presidente Michel Temer. 

A maior parte dos senadores que assinaram o recurso é do PT, embora nenhum deles tenha se preocupado em comparecer à sessão que aprovou as mudanças favoráveis às teles na Comissão de Desenvolvimento Nacional. Mesmo o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT), interlocutor das teles e que articulou para o texto passar rápido pelo Senado, mudou de posição e agora defende, ao menos publicamente, a retomada do debate no plenário, principal apelo do mandado de segurança. 

O Planalto espera o fim do impasse jurídico para sancionar o texto, provavelmente na íntegra, com argumento de que a nova lei destravará investimentos. Mas Cármen Lúcia acha que não há urgência no caso.

Fonte: Folhapress (13/01/2017)