TIC: TIM, que não tem concessão, critica vantagens às concessionárias do PLC 79

O vice-presidente de assuntos regulatórios da TIM, Mário Girasole, fez ontem ressalvas ao apoio irrestrito à aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79, de 2016, que permitirá a conversão dos contratos de concessões em autorizações. Para ele, as contrapartidas em investimentos no setor, previstas com a aprovação do projeto, não podem se tornar uma "vantagem competitiva" para as atuais concessionárias.


A TIM é a única das quatro principais prestadoras do país que não tem contrato de concessão das privatizações. Girasole afirmou que o compartilhamento das redes de alta capacidade é uma prática comum no mercado de atacado. Para ele, o conceito de "feriado regulatório" não pode ser aplicado no caso das concessionárias. Isso ocorre com o alívio de obrigações de compartilhamento nos primeiros anos de implantação de uma rede, a fim de estimular a expansão da infraestrutura no país. 

O governo deve exigir investimentos da ordem de R$ 20 bilhões. "Isso sairia sim do caixa das empresas, mas de um caixa aliviado pelo fim das obrigações", afirmou o executivo no seminário "Políticas de (Tele)comunicações". "Deve haver uma regulação específica para isso após a aprovação da nova lei".  

Para Girasole, uma discussão parecida envolve a aplicação das regras dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) da Anatel. Esse recurso prevê a troca de multas por investimentos de rede sem retorno financeiro. "Aqui, o fato gerador também é um alívio de natureza regulatória, uma obrigação que deixará de ser feita", disse Girasole, ao se referir ao pagamento de sanções aos cofres do governo.

Fonte: Valor (15/02/2017)