TIC: Para PGR (R. Janot), Senado deve votar marco legal de telecom no Plenário, em nova votação

O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentou junto ao Supremo Tribunal Federal que há assinaturas de sobra para levar o novo marco legal de telecomunicações ao Plenário do Senado. Para o PGR, a magnitude das mudanças no modelo atual também justifica que o projeto de lei 79/16 seja submetido à nova votação.


“A relevância e a repercussão social e econômica da matéria tratada naquele projeto de lei sublinha a legitimidade da minoria em buscar sua apreciação pelo Colegiado pleno da Casa Legislativa. As propostas contidas no projeto de lei fixam novo marco regulatório, na medida em que modificam substancialmente o principal alicerce do atual modelo de telecomunicações”, afirma na manifestação encaminhada ao Mandado de Segurança 34562/16. 

“Além disso, o projeto de lei em questão passa a permitir a renovação indefinida da concessão por períodos de 20 anos, enquanto o texto em vigor só permite a renovação do contrato de concessão uma única vez pelo mesmo período de 20 anos. A preocupação, aqui, surge da extinção da licitação que deveria ocorrer ao final do prazo da concessão.”

A ação foi movida por senadores da oposição que desde o fim de 2016 tentam levar o projeto ao Plenário do Senado. Para o PGR, há número mais do que suficiente de assinaturas para que a presidência daquela Casa aceite os recursos e encaminhe o PLC 7916 à votação. 

“Não há diferença se um décimo dos senadores evidenciaram sua irresignabilidade em uma, duas ou três petições recursais. (...) [P]elo menos quatorze senadores manifestaram, de forma efetiva e incontroversa, seu inconformismo com a deliberação terminativa. (...) É certo, diante disso, que houve a interposição de recurso por mais de um décimo dos membros do Senado, como disposto no art. 58, § 2o, I, da Constituição Federal, de forma que resta inviabilizado o encaminhamento do projeto para sanção, sem que antes seja a matéria submetida ao crivo do Plenário daquela Casa.”

Fonte: Convergência Digital (02/03/2017)