Fundos de Pensão: Decisão judicial restabelece os efeitos da intervenção da Previc no Postalis (Correios)

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu, nesta quarta-feira (27/12), decisão liminar favorável à Previc e restabeleceu os efeitos originais das Portarias nº 955/2017 e 956/2017, relacionadas à intervenção no Postalis. Segundo a decisão, a suspensão da tutela provisória nº 5024905-66.2017.403.000 evita grave lesão à ordem social e econômica.
 
A intervenção no Postalis foi decretada em 4/10/2017 devido, dentre outros motivos, ao descumprimento de normas relacionadas à contabilização de reservas técnicas e aplicação de recursos.

Fonte: Previc (27/12/2017)