Fundos de Pensão: Anapar entrará com ação coletiva na próxima semana para que contribuições extra possam ser deduzidas do IR

No dia 20 de janeiro, o Judiciário volta do recesso e a Anapar entrará com ação coletiva para assegurar que as contribuições extraordinárias, como as cobradas em planos de equacionamento, continuem a ser deduzidas na declaração do Imposto de Renda.

 O objetivo é assegurar aos associados o direito que está ameaçado pela Solução de Consulta (Cosit) nº 354, emitida em julho pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, a partir de uma consulta recebida. O órgão emitiu o posicionamento de que apenas as contribuições normais às entidades fechadas de previdência complementar podem ser abatidas do Imposto de Renda. Alterou, assim, o entendimento vigente até então, prejudicando sobremaneira os participantes que já vêm sofrendo com o pagamento das contribuições extraordinárias para cobertura dos déficits.

 “As ações coletivas isentam os associados dos custos de uma ação individual, com a garantia do cumprimento da sentença na fase de execução. É um benefício que podemos oferecer aos nossos associados para garantir seus direitos”, explica o presidente da Anapar, Antônio Braulio de Carvalho.

Fonte: ANAPAR (15/01/2018)