INSS: Governo finalmente suspende tramitação da reforma da Previdência

Com a intervenção federal na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, o governo federal enterrou a proposta de reforma da Previdência. O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, afirmou nesta segunda-feira que a tramitação da proposta está suspensa porque o governo não tem segurança jurídica para manter o processo.  

"Hoje, a tramitação da [reforma da Previdência] está suspensa", disse a jornalistas, após reunião no Palácio do Planalto para discutir o assunto.
  
Pela Constituição, quando está em vigor um decreto de intervenção federal, não podem ser realizadas emendas à Constituição. Hoje, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, disse que a discussão e votação de todas as propostas de emenda à Constituição (PECs) estão paralisadas enquanto durar a intervenção.  

Marun afirmou que não cabe ao governo suspender nenhum tipo de tramitação de PEC, mas observou que o governo vê com precaução a segurança jurídica do andamento da proposta de reforma da Previdência. Inicialmente, o governo considerava conseguir colocar a proposta em votação, na Câmara dos Deputados, até 28 de fevereiro. "Sabemos que a intervenção no Rio demandará tempo e é possível que isso interrompa a tramitação da PEC da Previdência. 

A votação no mês de fevereiro já está fora de cogitação", disse.  O ministro da Secretaria de Governo afirmou que, para votar as alterações nas regras de aposentadoria em fevereiro, seria necessário suspender e reeditar o decreto de intervenção no Rio, mas que essa possibilidade é "controversa". "Estamos analisando a questão jurídica e constitucional para tomar passos com segurança jurídica", disse.  

Questionado sobre se o momento para editar um decreto de intervenção foi oportuno, uma vez que o governo não havia conseguido todos os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência, Marun disse que o governo não precisa de "desculpas" e enfatizou que a prioridade do governo foi o "combate ao banditismo". "O governo tomou a decisão de fazer da guerra ao banditismo a sua prioridade", disse.  "O que pode acontecer é, antes de dezembro, o governo entender que os motivos que promoveram a edição do decreto tenham cessado. Prevalecendo a tese defendida por Eunício Oliveira de que a PEC não pode tramitar durante a intervenção, a PEC da Previdência sai do Congresso e vai para os palanques", afirmou, acrescentando que, ao fim de tudo, se as alterações nas regras de aposentadoria não forem feitas, isso será uma derrota para o Brasil.  

Questionado sobre se estaria frustrado com a suspensão da proposta de reforma, Marun disse que "feliz" ele não está. Afirmou que o presidente Michel Temer (MDB) também não ficou feliz com a mudança. "Penso que o assunto [da segurança] tem a gravidade e a urgência que fizeram necessária a intervenção. Reconheço que isso cria um óbice jurídico para a continuação da tramitação", afirmou. "Continuamos convictos de que a reforma da Previdência é absolutamente necessária. Mas neste momento há uma fratura exposta a ser tratada, que é a violência", considerou o ministro. 

Segundo ele, mesmo com a suspensão da tramitação, o governo continuará trabalhando para convencer parlamentares sobre a necessidade da reforma.  Ainda faltariam ao governo cerca de 40 votos favoráveis para a proposta, que exige a adesão de 308 deputados em dois turnos para ser aprovada.

Fonte: Valor (20/02/2018)