Fundos de Pensão: Projeto de Lei (PL 4798/2016) introduz parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das EFPC’s

Apresentação do Projeto de Lei n. 4798/2016, pelos Deputados Goulart (PSD-SP) e outros, que: “Altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar”.

Vide inteiro teor do PL.

O Parecer foi aprovado por unanimidade em 12/12/2018 na Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) .

Fonte: Discrepantes (27/12/2018)