Superavit PBS-A: Previc emitiu duas portarias relativas a aprovação dos superavits do PBS-A e PBS-Telebras

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.029, DE 28.11.2019

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001351/2019-01, resolve:

Art. 1º Aprovar a destinação de reserva especial do Plano PBS - Telebrás, CNPB nº 2000.0019-47, administrado pela Fundação SISTEL de Seguridade Social, com reversão de valores à patrocinadora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 09.12.2019 - pág. 26 - Seção 1)

PORTARIA PREVIC/DILIC Nº 1.061, DE 05.12.2019

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 22, inciso I alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, bem como o art. 27 da Resolução CNPC nº 30 de 10 de outubro de 2018, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003042/2019-67, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PBS-A, CNPB nº 1991.0010-29, administrado pela Fundação SISTEL de Seguridade Social - SISTEL.

Art. 2º Aprovar a destinação de reserva especial do Plano de Benefícios PBS-A, CNPB nº 1991.0010-29, administrado pela Fundação SISTEL de Seguridade Social - SISTEL, com reversão de valores às patrocinadoras e melhoria de benefícios, na forma de renda temporária, aos assistidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

(DOU de 09.12.2019 - págs. 26 e 27 - Seção 1)

Fonte: Previc (09/12/2019)