INSS: Atraso na concessão de benefícios deve gerar nova onda de ações contra o INSS

Milhares de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão sofrendo com os atrasos nas concessões de benefícios previdenciários.
Atualmente, são 1,3 milhão de pessoas que aguardam análise há mais de 45 dias, segundo levantamento da autarquia. E, de acordo com especialistas em Direito Previdenciário, os beneficiários têm direito a receber os valores dos benefícios desde a data que deram entrada no pedido, caso ele seja deferido. Além disso, os pedidos que tiverem atraso superior a 45 dias terão de ser corrigidos pela inflação desde o dia que o segurado requisitou até seu pagamento.

Aposentadorias, auxílios-doença, salários-maternidade, entre outros benefícios, estão atrasados e provocando um verdadeiro cenário de caos para o segurado do INSS. “Em razão da aprovação da reforma da Previdência e o consequente aumento nos pedidos de benefícios, somado à demora da adaptação do sistema do INSS para a concessão e cálculos de acordo com as novas regras, formou-se uma enorme fila de pedidos de benefícios previdenciários a serem analisados”, avalia João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Adriane Bramante, presidente do Instituto de Direito Previdenciário (IBDP) frisa que as enormes filas do INSS não são novidades. “Elas eram presenciais e hoje são virtuais, mas sempre existiram. São diversos os fatores que contribuíram para esse cenário atual piorasse nos últimos anos: a reforma da Previdência; a informatização e o INSS digital, que permitiu o ingresso de processos no INSS 24 horas por dia, 7 dias da semana e; a aposentadoria de mais de 50% dos servidores do INSS no último ano”, relata.

Para os especialistas, a reforma da Previdência certamente agravou uma situação que já se arrasta há muito tempo. “Há pedidos de fevereiro de 2019 ainda sem análise. Os requerimentos após a reforma não foram analisados por causa do sistema, que ainda não está adequado para a análise da maioria dos benefícios que sofreram mudanças. A força-tarefa do governo ajudará temporariamente, mas o problema é sistêmico e não será resolvido sem um planejamento adequado de toda a estrutura e do sistema de análise inicial e de recursos”, explica Adriane Bramante.

Na última semana, o Governo Federal anunciou uma operação para tentar diminuir a fila de pedidos atrasados do INSS. O reforço do efetivo virá com a contratação de sete mil militares da reserva equivale a praticamente um terço do efetivo do órgão, que hoje é de cerca de 23 mil servidores, para analisar os pedidos dos segurados de aposentadorias, salários-maternidade e Benefícios de Prestação Continuada (BPC/Loas).

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, durante entrevista coletiva, realizada em Brasília, para o anúncio das medidas, revelou também que para agilizar o atendimento alguns processos serão alterados. Não haverá mais, por exemplo, a necessidade de autenticação de todos os documentos. Os convênios com empresas para auxiliar no envio a documentação do trabalhador devem ser ampliados e os entendimentos das súmulas judiciais devem ser adotados sem litígio.

Na visão do professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e autor de obras de Direito Previdenciário, Marco Aurélio Serau Junior, a constituição de uma força-tarefa para agilizar a concessão dos benefícios não deve ser um fator de solução dessa situação. “Isso porque se anunciou que serão convocados a analisar requerimentos de benefícios pessoas sem familiaridade com o Direito Previdenciário, um ramo do Direito extremamente complexo. O mais adequado seria a reposição dos quadros do INSS através de novos concursos públicos e treinamento dos funcionários”, analisa.

O advogado João Badari concorda com o professor e ressalta que a convocação de militares pode agravar a situação do INSS. “A emenda será pior que o soneto. Trata-se de um erro de planejamento, pois tal convocação busca resolver a curto prazo um problema que necessariamente leva tempo. A legislação previdenciária é extremamente complexa, em que o servidor necessita de grande conhecimento técnico para analisar o pedido feito pelo segurado. Não é da noite para o dia que um técnico será criado, pois uma matéria com as suas milhares de especificidades exige estudo e dedicação aprofundados. E é preciso levar em conta que passamos por um momento de transição de regras, imposta pela reforma da Previdência”, alerta. 

Judicialização
Para o advogado Erick Magalhães, especialista em Direito Previdenciário do escritório Magalhães e Moreno Advogados, a falta de qualificação desses servidores temporários poderá gerar uma nova judicialização dos benefícios do INSS. “Acredito que a falta de qualificação dos servidores quanto às normas previdenciárias provavelmente resultará no indeferimento de benefícios, o que, por conseguinte, levará os processos para a esfera judicial, indo na contramão da redução da judicialização anunciada em 2019”.

E o tempo de espera na fila do INSS pela concessão dos benefícios pode agravar a situação. O prazo legal para análise dos benefícios é de 45 dias, segundo a presidente do IBDP, mas de acordo com o último boletim estatístico da Previdência Social, publicado em novembro do ano passado no Estado de São Paulo, o tempo médio de espera de concessão do benefício é de 50 dias. O menor tempo entre todos os estados do país. Goiás é o segundo estado com menos tempo de espera com, em média, 54 dias, seguido do Rio de Janeiro, onde o tempo médio é de 55 dias. Os estados com o maior tempo de espera para conseguir o benefício previdenciário são Amapá (118 dias de espera, em média); Piauí (112 dias de espera, em média) e Maranhão (107 dias, em média). 

Os advogados informam que esses benefícios atrasados precisam ser pagos de uma vez só ao segurado quando a aposentadoria for concedida. O pagamento é depositado na conta em que o segurado receberá o benefício. Caso a demora ultrapasse os 45 dias, o segurado pode pleitear na Justiça o pagamento via mandado de segurança, afirma o advogado Rafael Jacopi, do escritório Stuchi Advogados.

“É possível impetrar um mandado de segurança para ver o pedido apreciado pelo Poder Judiciário e, sendo provado que o pedido “está em análise” por mais de 45 dias, o juiz manda o INSS cumprir a obrigação”, afirma.

Os especialistas destacam que o segurado também pode ingressar com uma ação solicitando uma indenização por dano moral. “Isso porque o benefício previdenciário tem o cunho alimentar, o que significa que muitos trabalhadores passarão dificuldades econômicas que não se configuram apenas como mero aborrecimento. Imagine uma dona de casa com dois filhos pequenos cujo marido faleceu: ela necessariamente precisa da pensão por morte para alimentar sua família. Ou até mesmo o caso de um trabalhador incapaz que precisa continuar trabalhando doente, agravando a sua incapacidade para poder pagar as contas da casa, visto que seu benefício não foi analisado”, orienta João Badari.

Fonte: PrevTotal (20/01/2020)