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quinta-feira, 27 de dezembro de 2018
Fundos de Pensão: Projeto de Lei (PL 4798/2016) introduz parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das EFPC’s
Apresentação do Projeto de Lei n. 4798/2016, pelos Deputados Goulart (PSD-SP) e outros, que: “Altera os arts. 4º, 5º, 6º e 12, da Lei n. 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para introduzir parâmetros adicionais de controle e de transparência nas atividades de supervisão e normatização das entidades fechadas de previdência complementar”.
Vide inteiro teor do PL.
O Parecer foi aprovado por unanimidade em 12/12/2018 na Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) .
Fonte: Discrepantes (27/12/2018)
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