Os segurados que tiveram a concessão ou a revisão do benefício negada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) podem garantir o direito na Justiça, sem gastar com advogados. Nos juizados especiais federais, o segurado pode abrir uma ação sem advogados e garantir pelo menos sete concessões ou revisões de benefícios.
As turmas recursais (segunda instância) do Juizado Especial Federal de São Paulo têm enunciados (regras que podem ser seguidas pelos juízes em suas decisões) que garantem: aumento para quem teve o benefício limitado pelo teto, auxílio-doença para ex-segurado, aposentadoria por idade para quem não completa as exigências ao mesmo tempo, auxílio-acidente não vinculado à doença de trabalho, pecúlio, pensão para pais e revisão da URV (Unidade Real de Valor). (Paulo Muzzolon)
Fonte: Agora S.Paulo (31/01/2010)
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