Superavit PBS-A: Aposentado da Sistel ingressa com recurso junto ao CGU para acesso ao parecer da Telebrás que definiu a destinação do superavit do PBS-A aos assistidos

Conheçam o inteiro teor do recurso do assistido Rubens Tribst, da Sistel,  ingressado junto a Controladoria Geral da União:

              RECURSO À COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÃO - CGU

Prezados Senhores.

Eu, Rubens Tribst, 78, aposentado/assistido da Fundação Sistel de Seguridade Social – SISTEL, ex-empregado da TELEBRS, Plano PBS-A, matricula 6912, mais inconformado ainda por ter a CGU indeferido meu pedido de cópias de documentos à TELEBRAS, venho, respeitosamente, interpor RECURSO À COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÃO, com a grande esperança de que esta decisão seja reconsiderada. 

JUSTIFICATIVAS

1 - Na 381ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Telebras, realizada em 10/12/2013, em matéria deliberativa; DISTRIBUIÇAO DE SUPERAVIT 2009/2010 E 2011 – PLANO DE BENEFÍCIO SISTEL–PBS-A, ficou registrado em ATA que o referido Conselho decidiu: ”Após analisar o Parecer número 351/2013/1200/IAS/DVC/TELEBRAS, da Gerência Jurídica, cujo encaminhamento a este Conselho foi aprovado na 1173ª Reunião da Diretoria da TELEBRAS, realizada em 03/12/2013, e ouvir as razões apresentadas pela Diretoria da TELEBRAS, o Conselho de Administração aprovou o referido Parecer embasado, entre outros fundamentos, no Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98, concluindo que a TELEBRAS tem integral direito ao superávit acumulado do PBS-A, ressalvada a parcela dos Assistidos. Determinou, ainda, o encaminhamento de sua posição à Fundação Sistel de Seguridade Social e aos Assistidos.”

2 – As alegações da TELEBRAS em sua defesa, acatadas pela CGU, foram, entre outras: a) o referido Parecer foi apenas uma manifestação da Gerência Jurídica; b) o posicionamento administrativo ainda não foi efetivado; c) não houve manifestação expressa em relação ao referido Parecer; d) contém informações sensíveis à tomada de decisão; e) há altos valores envolvidos; f) os fundamentos opinativos oferecidos pela Jurídica não surtiram qualquer efeito concreto. Ora Senhores, este Parecer não é uma simples manifestação é um Parecer Jurídico da empresa – resultado de meses de estudos conforme afirma a TELEBRAS.  A referida ATA registrou, também, que o mencionado Parecer foi embasado, entre outros fundamentos, no Edital de Desestatização MC/BNDES 01/98 e exprime, portanto, uma opinião jurídica fundamentada sobre o assunto.  Este Parecer foi, ainda, aprovado pela Diretoria Executiva da TELEBRAS, em Reunião Colegiada, pelo Conselho de Administração da empresa e induziu a TELEBRAS, por meio do seu Conselho de Administração, a tomar medidas importantes que se concretizaram em atos administrativos decisórios colocados a seguir:

a) A TELEBRAS, nesta reunião, tendo aprovado o referido Parecer, decidiu que “os valores superavitários devem ser distribuídos unicamente à TELEBRAS e aos assistidos na proporção de 68,8% e 31,2%, respectivamente”. Esta decisão é de fundamental importância.

b) No mesmo dia 10/12/2013 a TELEBRAS decidiu enviar e enviou “COMUNICADO AO MERCADO E AOS ACIONISTAS DA TELEBRAS” - CNPJ Nº 00336701/0001-4   NIRE Nº 53300002231 – (em anexo) informando que o Conselho “concluiu que a TELEBRAS tem integral direito ao superávit acumulado do Plano PBS-A, ressalvada a parcela dos Assistidos”. Este documento foi assinado pelo então Presidente e Diretor de Relações com Investidores, Senhor Caio Cezar Bonilha Rodrigues no qual afirma que após ouvir a “Fundação SISTEL, a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações e a PREVIC, o Conselho de Administração da TELEBRAS, diante dos novos elementos produzidos, determinou à Gerência Jurídica parecer opinativo a respeito”. Este Parecer é o solicitado e de nº 351/2013/1200/IAS/DVC/TELEBRAS.

Observação: Tendo em vista que neste COMUNICADO AO MERCADO a TELEBRAS não informou o “valor a que tem direito”, foi questionada por meio do OFÍCIO BM&FBOVESPA, GAE 4.469-13 DE 12/12/2013 (em anexo) e respondeu por meio da CT. 1000/277/2013, de 13 de dezembro de 2013, (em anexo) assinada pelo Senhor Caio Cezar Bonilha Rodrigues, informando que: “O valor atualizado do superávit auferido pelo Plano PBS-A nos exercícios de 2009 a 2011 atinge o montante aproximado, até agosto de 2013, de R$ 2,2 bilhões, o qual, segundo entendimento da TELEBRAS, deverá ser distribuído tão-somente à própria TELEBRAS e aos Assistidos, respeitando o critério da proporcionalidade contributiva (Patrocinadora = 68,8% e Assistidos 31,2%)”.       

c) Conforme determinação do Conselho a TELEBRAS enviou, em 11 de dezembro de 2013, a CT nº 270/1000/2013 à SISTEL, sob o título, “SUPERÁVIT PBS-A – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TELEBRAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO”, assinada pelo então presidente Caio Cezar Bonilha Rodrigues, informando a decisão da empresa “após robusta análise da documentação encaminhada pela SISTEL e dos fundamentos legais e contratuais incidentes à matéria” concluindo: “Por todo o exposto, a TELEBRAS discorda de qualquer Proposta de Alteração do Regimento do Plano PBS-A que divirja do quanto aqui exposto, enfatizando que a integralidade dos valores superavitários decorrentes da boa gestão do Plano PBS-A, em respeito à legislação aplicável à matéria, devem ser distribuídos unicamente à TELEBRAS e aos Assistidos, na proporção de 68,8% e 31,2%, respectivamente”.

d) Decidiu, também, enviar-me, em 11 de dezembro de 2013, a CT nº 272/1000/2013 comunicando tal decisão anexando cópia da referida CT encaminhada à SISTEL. O título da correspondência “SUPERÁVIT PBS-A – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TELEBRAS QUANTO AOS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO”.

3 - Fica absolutamente claro que estas decisões evidenciam e retratam efeitos concretos; que foram baseadas em um Parecer Jurídico construído, segundo a TELEBRAS, com teses jurídicas e fundamentos legais. Este Parecer gerou atos administrativos decisórios, incontestáveis, que não podem ser ignorados nem subestimados. O documento, também, não foi preparatório como afirma a CGU; foi um documento submetido e aprovado pela alta direção da empresa e que teve consequências imediatas.

Obs. Verifica-se, também, que a TELEBRAS, após dois anos e nove meses debruçada sobre o assunto, apesar de já ter decidido sobre a questão, reluta em dar  prosseguimento ao  processo e ainda vem fazendo estudos, consultando outros órgãos, fazendo novas diligências e etc. Até quando? Nossa cota de paciência já está se esgotando e a nossa urgência é extraordinária.     

4 - Além do mais quais as informações sensíveis que contém o Parecer se o ato decisório já é público? Este PARECER refere-se, única e exclusivamente, a distribuição dos superávits referentes aos exercícios de 2009/2010/2011 aos assistidos do Plano de Benefícios Sistel – PBS-A, que interessam, diretamente, a mim e cerca de 24.000 aposentados/assistidos da SISTEL. Quero ter acesso ao Parecer, Senhores, para tomar conhecimento dos “fundamentos legais e contratuais incidentes à matéria”, contidos nele e que embasaram a TELEBRAS nesta infeliz, arbitrária e injusta decisão. Amparada em qual legislação as decisões foram tomadas?   

5 - Na 390ª Reunião do Conselho de Administração da Telebras, realizada em 16/09/2014, ficou registrado em Ata que foi submetido ao mesmo Conselho parecer da Gerência Jurídica, denominado SEU MAIS RECENTE PARECER SOBRE O TEMA - DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT – PBS-A – SISTEL. Hoje sabemos que este novo Parecer mais recente, é o de nº 1200-2014/0597/IAS/DVC/TELEBRAS.

O pedido de cópia deste novo Parecer também foi indeferido pela CGU. Segundo a TELEBRAS este novo Parecer “possui objeto idêntico ao anterior” e, por isso mesmo, não vejo motivo para que cópia dele não seja disponibilizada a interessados diretamente envolvidos  no  assunto.  

Ora, Senhores, que informações sensíveis são estas? O que a TELEBRAS tem a esconder de seus ex-empregados já no fim de suas vidas? É muito estranha esta posição da TELEBRAS.

6 - Quero ressaltar que a TELEBRAS além de continuar negando a dar PUBLICIDADE AOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM SUAS DELIBERAÇÕES SOBRE ESTE ASSUNTO, tem sistematicamente prejudicado seus ex-empregados, em torno de 24.000, repito, não liberando o processo da Distribuição do Superávit do PBS-A, há mais de dois anos e nove meses, retido, nos meandros de sua burocracia e ineficiência empresarial. Só neste período cerca de 625 assistidos já faleceram, sem terem recebido, obviamente, os valores a que faziam jus. Muitos, se tivessem recebido algum valor, talvez, pudessem estar vivos.   

7 - Os dois PARECERES solicitados, Senhores, referem-se à Distribuição de Superávits apurados nos exercícios de 2009/2010/2011 aos assistidos do PBS-A, da SISTEL, cujo valor, em agosto de 2013, chegava à casa dos 2,2 BILHÕES DE REAIS. Os Assistidos e eu, todos com mais de 70 anos de idade e envolvidos no assunto, temos o direito de saber o que está de fato acontecendo e o que pensa a TELEBRAS. Este processo se arrasta nos gabinetes, a passos de cágado manco, desde 23/07/2010, e em desrespeito total aos aposentados e pensionistas do EX-SISTEMA TELEBRAS . Só na TELEBRAS ele encontra-se desde 19 de agosto de 2012 – Portanto, há 33 meses. Um absurdo! Inaceitável! Não respeitam Senhores, o Estatuto do Idoso nem o Artigo 69A da Lei 9784 de janeiro de 1999.  

Senhores, o assunto é muito sério. Estima-se que na SEGREGAÇÃO/CISÃO do Plano PBS para a constituição dos demais Planos, inclusive o PBS-A, ocorrida em 31 de janeiro de 2000, após a privatização das TELES, foram subtraídos do PBS-A recursos que, a valores de hoje, chegam à casa dos 15 (QUINZE) BILHÕES DE REAIS. Deste montante ficou provado, por meio da CT 100/070/00 de 26/10/2000 (em anexo), assinada pelo então Diretor Presidente da SISTEL, Senhor Fernando Antonio Pimentel de Melo, e enviada à Secretaria de Previdência Complementar - SPC, hoje, Superintendência Nacional da Previdência Complementar - PREVIC, que 100% do superávit (SOBRAS) foram, inteira e ilegalmente, conforme Balanço Patrimonial de 29/12/1999, tanto para o PBS – TELEBRAS como para os demais Planos das Patrocinadoras e, para o PBS-A (cerca de 24.000 assistidos) nenhum valor; contrariando o que dispõe o Art. 46 da Lei 6.435/77, em vigor à época da referida CISÃO/SEGREGAÇÃO. Agora, Senhores, tudo indica que arquitetam, novamente, (SISTEL, PATROCINADORAS, DEST E PREVIC), ao arrepio da Lei, a SUBTRAÇÃO DE MAIS DE UM BILHÃO DE REAIS DOS SUPERÁVITS DO PLANO PBS-A, QUE SÓ AOS ASSISTIDOS PERTENCEM. O ARTIGO 46 DA LEI 6.435/77, EM VIGOR À ÉPOCA E O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, NÃO FORAM, ATÉ A PRESENTE DATA, RESPEITADOS. NESTA ÉPOCA, SENHORES, NÃO EXISTIAM AS LEIS COMPLEMENTARES 108,109, RESOLUÇÃO CGPC 26 E ETC.

Obs. É importante que essa Comissão saiba que esta RESOLUÇÃO CGPC 26, de 28/09/2008, está sub-júdice no STJ e ADIN no STF. Há, ainda, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) Projeto de Decreto Legislativo, o PDS 275/2012, que se aprovado vai sustar os efeitos maléficos desta Resolução.

Senhores, o assunto é de suma importância e nossa urgência é extraordinária. Considero-me, assim como todos os assistidos deste Plano, parte integrante do Processo de Distribuição de Superávits. Venho acompanhando-o desde o início, tenho certeza absoluta de que há algo errado e por isso desejo e preciso saber tudo o que está ocorrendo em relação a ele.

Assim, considerando o acima exposto e contando com a atenção e compreensão de Vossas Senhorias, solicito a esta Comissão que reconsidere a posição já tomada e que determine, a quem de direito, a disponibilização de cópias dos documentos solicitados. Se atitudes mais duras da CGU forem possíveis, nós agradeceremos.

No aguardo de um pronunciamento favorável e colocando-me à disposição para esclarecimentos adicionais, subscrevo-me,

Atenciosamente,

Rubens Tribst

Anexos: 1 - Comunicado ao Mercado e aos Acionistas da TELEBRAS;

             2 – Oficio BM&FBOVESPA, GAE 4.469 de 12/12/2013;

             3 – CT 1000/277/2013 de 13/12/2013, da TELEBRAS;

             4 – CT de 26/05/2014 à TELEBRAS, de Rubens Tribst, até hoje sem resposta;

             5 – Ofício 274 SPC/COJ, de 03/02/2000 e,

             6 – CT 100/070/00 de 26/10/00, da SISTEL à SPC.    

Fonte: Rubens Tribst (05/06/2015)