A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que acaba com o fator previdenciário, dispositivo que, em geral, diminui o valor de aposentadorias. As informações são da Agência Câmara.
O parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta e seus apensados. O texto ainda precisa ser votado em Plenário.
O fim do fator previdenciário foi aprovado em abril de 2008 pelo Senado. Criado no governo Fernando Henrique Cardoso, o fator previdenciário é um mecanismo aplicado no cálculo de aposentadorias dos servidores públicos por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso.
O fator previdenciário baseia-se em quatro pontos: a alíquota de contribuição, a idade do trabalhador, o tempo de contribuição à Previdência Social e a expectativa de sobrevida do segurado.
De acordo com o projeto do Senado, os trabalhadores passariam a se aposentar apenas pela idade mínima - de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens - ou pelo tempo de contribuição. Neste último caso, para o setor público, a regra será de 35 anos de contribuição a partir de uma idade mínima de 18 anos. Para o setor privado, a regra determina 35 anos de contribuição a partir de uma idade mínima de 16 anos.
Fonte: Terra (17/11/09)
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