Sistel: Responsabilidade das Patrocinadoras pelo custeio e por eventual insuficiência financeira do PAMA

 

Existem 6 eventos que prenunciam que as patrocinadoras dos planos PBS e PAMA são as únicas responsáveis em equacionar déficits do PAMA e de planos PBS-patrocinadoras

Segue abaixo, por ordem cronológica, os 6 eventos encontrados em pesquisa:

1. Edital de Privatização do Sistema Telebrás (1998)

Tese

As empresas adquirentes assumiram todos os compromissos previdenciários e assistenciais existentes em 31/12/1997, entre eles o PBS e o PAMA.

Importância

Esse é o fundamento da sucessão das obrigações das patrocinadoras. Nada menciona-se sobre a obrigação dos participantes, apenas das patrocinadoras.

2. Acordo entre Patrocinadoras (28/12/1999)

Este talvez seja o documento mais importante.

Ele estabelece:

• a reestruturação do PBS;
• criação do PBS-A;
• manutenção do patrocínio pelas patrocinadoras;
• solidariedade entre elas;
• divisão das responsabilidades atuariais.

O próprio acordo identifica que o PBS-A reúne os assistidos do antigo PBS e que a reestruturação foi autorizada pelas patrocinadoras.

Ponto que merece destaque

Existe referência expressa de que as patrocinadoras do PBS-A são também patrocinadoras do PAMA, o que reforça que as obrigações relativas ao plano assistencial permanecem vinculadas a elas.

3. Regulamento original do PBS (1991)

Aqui existe um ponto extremamente forte.

Segundo o histórico reproduzido pela antiga documentação da SPC (atual Previc):

• o § único do art. 72 estabelecia que o PAMA seria custeado pelas patrocinadoras.

Esse detalhe é importante porque explica por que a SPC não exigiu aprovação específica do Regulamento do PAMA.

4. Ofício SPC nº 410/SPC/DEFIS (27/02/2008)

Na minha opinião, este é o documento administrativo mais relevante.

Segundo o próprio histórico da SPC:

• quando aprovou o PBS;
• a SPC entendeu que o custeio do PAMA já estava garantido pelas patrocinadoras;
• por isso não seria necessária aprovação específica do Regulamento do PAMA.

Esse documento praticamente confirma a interpretação histórica da própria autoridade fiscalizadora.

5. Regulamento atual do PAMA

O regulamento continua prevendo que existem contribuições das patrocinadoras e que os critérios operacionais são definidos em conjunto com elas.

Ele não diz, entretanto, que eventual déficit será dividido entre participantes.

6. Demonstrações financeiras das patrocinadoras

Aqui aparece uma prova muito interessante.

Nos formulários anuais apresentados à U.S. Securities and Exchange Commission pelas patrocinadoras consta que:

• o PBS-A continua sendo patrocinado solidariamente;
• as patrocinadoras respondem por insuficiência patrimonial do PBS-A;
• o PAMA permanece como plano multipatrocinado administrado pela Sistel.

Essas declarações possuem elevado valor probatório porque foram prestadas oficialmente ao mercado de capitais.

A tese jurídica que se forma em função dos 6 eventos

A sequência lógica fica muito forte:

1. O PAMA nasceu como benefício acessório do PBS.
2. O PBS dizia que o PAMA seria custeado pelas patrocinadoras.
3. A SPC confirmou esse entendimento em 2008.
4. O Acordo de 1999 manteve as patrocinadoras como responsáveis pelo PBS-A e pelo PAMA.
5. As próprias patrocinadoras declararam oficialmente que continuaram patrocinando ambos os planos.
6. Portanto, há um fundamento consistente para sustentar que eventual insuficiência financeira do PAMA deveria ser suportada pelas patrocinadoras, e não por recursos pertencentes ao patrimônio previdenciário do PBS-A.

Conclusão

Podemos tranquilamente concluir que no plano assistencial PAMA e nos previdenciários PBS-patrocinadoras, no caso, PBS-A, PBS-Telebras, PBS-CPqD e PBS-Sistel, a responsabilidade de equacionamento em eventuais déficits desses 5 planos é de inteira e única responsabilidade de suas patrocinadoras estando portanto os participantes ativos e assistidos desses planos isentos de qualquer responsabilidade de cobrir déficits.