INSS: Com reforma da previdencia brasileiros vão morrer trabalhando, avaliam especialistas

O Governo Federal anunciou oficialmente na última terça-feira (6) as propostas para da reforma da Previdência Social. Da forma como foi apresentada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência, segundo os especialistas, deixa uma certeza: o trabalhador brasileiro e os segurados mais pobres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dificilmente conseguirão se aposentar.

Entre as principais medidas estão a fixação da idade mínima em 65 anos para trabalhadores e segurados da iniciativa privada, rurais, políticos e servidores públicos, além de um tempo mínimo de contribuição de 25 anos e as regras de transição que serão válidas para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Outro ponto polêmico é o aumento de idade mínima do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para idosos e deficientes, que atualmente é de 65 anos e será de 70 anos.

“Importante destacar que os mais pobres, na maioria, vivem em regiões em que a expectativa de vida não chega a 65 anos. As propostas refletem um enorme retrocesso social e em perdas significativas de direitos dos trabalhadores e dos segurados do INSS. Além disso, deixam claro que a reforma será amarga e prejudicará todos que vão se aposentar no futuro”, afirma o advogado de Direito Previdenciário João Badari.
Badari ressalta que pelas novas regras será extinta uma conquista dos trabalhadores e segurados do INSS que é a aposentadoria por tempo de contribuição. “E a obrigatoriedade de se aposentar com 65 anos de idade e com no mínimo 25 anos de contribuição, também acaba com o fator previdenciário e com a atual Fórmula 85/95”, complementa.

O advogado previdenciário Murilo Aith reforça que os mais pobres serão os mais prejudicados, pois por necessidade, começam a trabalhar mais cedo e, assim terão que contribuir pela vida inteira para poder desfrutar da aposentadoria por pouco tempo. “Alguns deles sequer vão conseguir se aposentar. O trabalhador que entra no mercado de trabalho com 16 anos terá, por exemplo, que contribuir por 49 anos para o INSS para ter direito a dar entrada em sua aposentadoria integral. Aqui deixo mais uma pergunta/reflexão: esses que começam muito cedo, se virem a perder o emprego com mais de 50 anos de idade, vão conseguir se recolocar no mercado de trabalho com facilidade, sem estudo que os qualifiquem, sem a força física de um jovem?”, indaga.

Pelas simulações divulgadas pelo Governo Federal, se uma pessoa tem 65 anos, mas contribuiu somente por 25 anos, por exemplo, ela teria direito 76% do teto do INSS. Com 26 anos de contribuição, o trabalhador passa a ter direito a 77% do valor do teto do INSS e assim por diante até chegar aos 49 anos de contribuição – para ter direito ao teto do INSS.
“Esse é outro absurdo da reforma: 49 anos de contribuição para atingir os 100%. Mais uma pergunta reflexão: em que mundo vivem as pessoas que elaboraram esse texto da proposta?”, questiona Murilo Aith.

“Morrer trabalhando”
O professor e doutor em direito pela USP Gustavo Filipe Barbosa Garcia ressalta que outra medida dura da nova proposta está relacionada ao valor do benefício. Pela proposta, o valor da aposentadoria corresponderá a 51% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado, acrescidos de um ponto percentual para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100%, respeitado o limite máximo do salário de contribuição do regime geral de previdência social. Ou seja, será necessário contribuir por 49 anos para alcançar os 100%.
Segundo os especialistas, expectativa de vida nas periferias e nas áreas rurais, principalmente, fica entre 55 ou 60 anos de idade. Ou seja, estas pessoas vão contribuir uma vida inteira sem receber qualquer benefício.

“Frise-se que essa idade mínima de 65 anos, que já é bastante elevada, certamente vai aumentar mais ainda com o passar do tempo, conforme aumente a expectativa de sobrevida do brasileiro”, reforça Garcia.

O professor frisa que, no Brasil, é comum as pessoas começarem a trabalhar ainda jovens. “Por exemplo, alguém que começar a trabalhar e contribuir com 16 anos terá de trabalhar cerca de 50 anos para conseguir se aposentar. Entretanto, tendo iniciado a atividade profissional tão cedo, terá forças físicas e psicológicas para trabalhar por tanto tempo? Na prática, muitas pessoas certamente terão de ‘morrer trabalhando’”, afirma.

O professor de Direito Previdenciário Adriano Mauss acredita que o texto da reforma foi projetado com um olhar voltado apenas para as questões e aspectos econômicos que o país vive atualmente. “Entretanto, o sistema previdenciário demanda avaliação de longo prazo. Um cálculo atuarial é fundamental para definir a extensão das mudanças necessárias. Isso, no entanto, não foi feito. Precisamos combater essa situação de desconhecimento que os legisladores vivem sobre a realidade”.
Os professores defendem que a reforma não enxerga a realidade do trabalhador brasileiro. Gustavo Garcia destaca que, provavelmente, o mercado de trabalho não conseguirá absorver tantos idosos e não terá empregos para todos os segurados até os 65 anos de idade.

“No Regime Geral de Previdência Social os segurados normalmente não têm estabilidade em emprego, o que somente ocorre quanto aos servidores que ocupam cargos públicos de provimento efetivo. Há notórias dificuldades de se continuar empregado, ou seja, ativo, no mercado de trabalho, após certa idade. Com isso, certamente teremos muitas pessoas, já com certa idade, sem trabalho e sem acesso à aposentadoria, de modo que ficarão sem meios de subsistência”, afirma.

O advogado Diego Henrique Schuster avalia que proposta de reforma ficou a meio caminho em todos os aspectos: nem uma aposentadoria por idade, nem aposentadoria por tempo de contribuição; nem uma tentativa de recuperar a confiança do cidadão no sistema e/ou incentivar a contribuição, nem uma tentativa de aperfeiçoar o sistema; nem uma preocupação com a sustentabilidade da previdência social, nem uma preocupação com o cidadão.

Críticas
Outro ponto de crítica é a mudança nas pensões por morte e no BPC. “Certamente os valores de pensões por morte abaixo do mínimo não devem passar no Congresso. Entretanto, outra grande injustiça é o aumento de idade mínima de 70 anos para receber um salário mínimo, previsto nas regras do BPC. É um benefício destinado as pessoas em situação de miserabilidade. Elas terão que esperar completar 70 anos para ter uma vida digna, para conseguir se vestir, ter o que comer, para comprar remédios”, observa João Badari.
Gustavo Garcia afirma que o Governo Federal está desvirtuando o real significado da Previdência Social. “Como o próprio nome indica, a Previdência Social é um direito humano, fundamental e social. Esquece-se que a razão de ser da previdência, como a sua própria evolução histórica revela, é garantir a subsistência digna das pessoas, mas não excluídas e deixá-las à margem da sociedade, dependendo de caridades voluntárias para se manterem vivas. A sociedade não pode ficar passiva diante desse cenário tão sombrio e injusto de proposta de reforma previdenciária”, aponta.
As principais centrais sindicais do Brasil já iniciaram um processo de mobilização contra a proposta de reforma da Previdência. Os sindicalistas não concordam com os pontos mais importantes do projeto, como a idade mínima de 65 anos e a equiparação entre homens e mulheres, e alguns grupos já cogitam a possibilidade de greve geral.

Fonte: PrevTotal (13/12/2016)