skip to main |
skip to sidebar
INSS: Comissão assegura a aposentado isenção de tributos em medicamentos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o
Projeto de Lei 5178/16, de autoria do deputado Francisco Floriano
(DEM-RJ), que assegura ao idoso aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social o direito de não pagar os tributos federais
incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica.
Para fazer
jus ao benefício – que será concedido por meio de desconto no momento da
compra dos produtos nas farmácias, o idoso deverá comprovar sua idade,
mediante documento pessoal, e apresentar a prescrição médica feita por
profissional do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto acrescenta
dispositivos ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
Fonte: MaisFM (12/12/2016)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
"Este blog não se responsabiliza pelos comentários emitidos pelos leitores, mesmo anônimos, e DESTACAMOS que os IPs de origem dos possíveis comentários OFENSIVOS ficam disponíveis nos servidores do Google/ Blogger para eventuais demandas judiciais ou policiais".