TIC: Comissão do Senado aprova reforma de telecom e fim das concessões de telefonia

O projeto de lei que permite a transformação das concessões de telefonia fixa em serviço privado foi aprovado hoje, 6, pela comissão especial do Senado. Os bens reversíveis à União ficarão agora em poder das empresas privadas, que, em contrapartida irão investir em redes de banda larga. O PL também cria a licença perpétua de frequência e de satélite e já pode ir para a sanção presidencial. Para a Anatel, novo modelo vai atrair investimentos em banda larga.

Mesmo com a crise institucional estabelecida, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de retirar da presidência o senador Renan  Calheiros há 10 dias do término de seu mandato, os senadores reuniram-se para deliberar sobre o relatório do senador Otto Alencar, que acompanhou quase na íntegra a proposta feita pela Câmara dos Deputados.


O projeto permite que as atuais concessionárias de telefonia fixa alterem os seus contratos para o regime privado. E os bens reversíveis à União, que estariam disponíveis após o término do contrato em 2025 ficarão em poder das  empresas privadas. Em contrapartida, elas terão que investir em redes de banda larga. O valor desses investimentos ainda vai ser calculado pela Anatel.

No projeto muda também a regra para a ocupação de frequências e de posição orbital brasileira, que passa a ser perpétua. O TCU, na semana passada, liberou o estudo feito sobre a mudança do modelo, quando emitiu vários alertas para os riscos dessas mudanças, e decidiu que vai continuar a acompanhar o desenrolar do processo.

Com a aprovação do projeto por essa comissão, ele poderá ir imediatamente para a sanção presidencial.

Por meio de nota, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse nesta terça-feira que a nova legislação deverá atrair investimentos para o país especialmente em banda larga.

Fonte: Agência Senado e TeleSíntese (06/12/2016).